Cuiabá
Projetos de Paula Calil voltados à proteção das mulheres e infraestrutura são apreciados na Câmara de Cuiabá
Cuiabá
Nathany Gomes – Assessoria da vereadora Paula Calil
A Câmara Municipal de Cuiabá apreciou, na sessão ordinária desta terça-feira (08), dois importantes projetos de lei de autoria da vereadora e presidente do Legislativo, Paula Calil (PL). As propostas tratam de temas fundamentais, como proteção às mulheres, incentivo ao empreendedorismo feminino e melhorias na infraestrutura urbana.
O primeiro, de nº 15023/2025, institui o programa “Adote um Ponto”, que permite que pessoas físicas e jurídicas adotem passarelas e equipamentos públicos urbanos para revitalização e conservação. Em contrapartida, os adotantes poderão utilizar os espaços para veiculação de publicidade, sem a cobrança de taxas por parte do Executivo, desde que respeitados os critérios técnicos e legais. A proposta amplia o modelo já existente — voltado a pontos de ônibus, táxis e mototáxis — e busca oferecer à população ambientes mais seguros, acessíveis e integrados à convivência social.
O segundo projeto, nº 14846/2025, cria o protocolo “Cuiabá Protege Mulheres”, com o objetivo de combater a violência contra a mulher em espaços como bares, casas noturnas e restaurantes. A iniciativa prevê a afixação de informativos com orientações sobre como agir em casos de violência, além da capacitação de colaboradores para o acolhimento inicial e os devidos encaminhamentos. A medida não gera custos aos estabelecimentos nem ao Poder Público. Os locais que aderirem ao programa receberão o selo “Cuiabá Protege Mulheres”, como reconhecimento pelo compromisso com a segurança e a dignidade feminina.
Durante a sessão, a vereadora Paula Calil agradeceu aos parlamentares pela rede de apoio às pautas apresentadas e reafirmou seu compromisso com as mulheres cuiabanas, além de outras áreas essenciais da cidade, como infraestrutura, saúde e educação.
“Agradeço de coração a todos que me apoiaram neste dia histórico, com a apresentação de três projetos na Casa. Como vereadora, tenho buscado, dia após dia, soluções efetivas para os anseios da nossa gente, aplicando toda a minha experiência de vida, dentro e fora do lar, para ajudar. Estamos falando de empreendedorismo, de revitalização de espaços, de geração de oportunidades e, principalmente, de estender a mão às mulheres que foram feridas e carregam marcas por toda a vida. Aqui, elas terão vez e voz. Contem comigo”, declarou.
Status dos projetos – As matérias seguem em tramitação na Casa de Leis. O projeto nº 15023/2025 foi aprovado em primeira votação. Já o projeto nº 14846/2025 aguarda parecer das comissões. Após aprovação em todas as fases legislativas, seguirão para sanção do Executivo Municipal.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Liminar do TJMT mantém investigação de estupro de vulnerável
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obteve decisão liminar favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que suspendeu o arquivamento de um inquérito policial que apura um crime de estupro de vulnerável na Comarca de Tapurah.A medida foi concedida pela desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, relatora do Mandado de Segurança Criminal impetrado pelo MPMT contra decisão da então Vara Única da comarca, que havia determinado de ofício o encerramento da investigação.O mandado de segurança foi ajuizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tapurah, por meio do promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, após o Juízo de primeiro grau indeferir um pedido de prorrogação de prazo para a realização de diligências complementares e, na sequência, determinar o arquivamento do inquérito policial sem manifestação ministerial pelo encerramento do caso.Na impetração, o MPMT argumentou que o arquivamento determinado de ofício representou interferência em atribuição constitucional do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública. Conforme destacou o promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, a investigação possuía diligência essencial e viável ainda pendente de realização.Ao analisar o pedido liminar, a desembargadora relatora reconheceu, em juízo preliminar, a relevância das alegações apresentadas pelo Ministério Público. Na decisão, destacou que o sistema processual penal brasileiro é regido pelo modelo acusatório, no qual cabe ao Ministério Público formar sua convicção acerca da possibilidade de denúncia, da necessidade de novas diligências ou do arquivamento da investigação.A relatora ressaltou ainda que o requerimento ministerial não consistia em simples pedido genérico de prorrogação, uma vez que foram especificadas diligências concretas e sua finalidade para a conclusão da investigação.Com a concessão da liminar, ficam suspensos os efeitos da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial, preservando-se a possibilidade de realização das diligências consideradas necessárias pelo Ministério Público até o julgamento definitivo do mandado de segurança pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça.O MPMT ressalta que, em razão do segredo de justiça que protege a identidade das vítimas, não serão divulgadas informações adicionais sobre o caso concreto ou quaisquer dados que possam, direta ou indiretamente, identificá-las.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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