Cuiabá
Sorteio de unidades habitacionais será realizado nesta sexta-feira (12)
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá realizará, no dia 12 deste mês, o sorteio de casas que serão entregues às pessoas de baixa renda. Trata-do programa Casa Cuiabana, conduzido pela Secretaria Municipal de Habitação.
Sorteio de unidades habitacionais será realizado nesta sexta-feira (12)
O sorteio será realizado a partir das 14h30, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da Prefeitura de Cuiabá. Todas as regras estão disponíveis na edição suplementar da Gazeta Municipal, publicada na sexta-feira (5). Confira a íntegra AQUI.
A lista de participantes do sorteio é composta exclusivamente pelas famílias com cadastros aprovados para a fase final. Para ser contemplado com a moradia popular, os perfis dos candidatos deverão atender as regras da portaria da Casa Cuiabana 01/2025. Das mais importantes regras, destacam-se as seguintes:
– Famílias em situação de vulnerabilidade social comprovada;
– Renda familiar bruta mensal limitada a R$ 2.850 mil
– Não possuir imóvel residencial próprio ou financiamento habitacional ativo
– Ter residência em Cuiabá por período superior a três anos
O Programa Casa Cuiabana é uma iniciativa da Prefeitura de Cuiabá que visa garantir moradia digna para famílias de baixa renda, ampliando o acesso à habitação e fortalecendo as políticas públicas do município.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Mutirão Fiscal entra na reta final e segue até 31 de julho
Os contribuintes de Cuiabá ainda têm mais de duas semanas para aderir ao Mutirão Fiscal 2026, que segue até 31 de julho. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos municipais nas condições previstas na legislação vigente, com atendimento online e presencial. A prorrogação foi publicada em 30 de junho de 2026.
O prazo foi prorrogado pelo Decreto nº 12.188, que ampliou o período de adesão à iniciativa. A medida altera o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, responsável por disciplinar a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.
Durante o período do mutirão, os contribuintes podem formalizar acordos de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online, além do atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde também são realizados os acordos extrajudiciais.
De acordo com o decreto, o Mutirão Fiscal integra a política de gestão fiscal do município e busca reduzir a litigiosidade, estimular a regularização espontânea dos débitos e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.
A legislação também estabelece que a iniciativa observa os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência na administração pública. A prorrogação foi autorizada com base no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, que confere ao Poder Executivo a competência para definir, por decreto, o período de realização do mutirão.
Com o encerramento previsto para 31 de julho, a Prefeitura reforça que os contribuintes interessados devem aproveitar os dias restantes para regularizar suas pendências fiscais e utilizar os canais disponibilizados para negociação, contribuindo para a recuperação das receitas municipais e a continuidade das políticas públicas.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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