Primavera do Leste
Prefeitura alerta: venda e aluguel de pontos de ambulantes são ilegais e podem levar à cassação da licença em Primavera do Leste
Primavera do Leste
A prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas, tem intensificado as ações de orientação e alerta aos comerciantes ambulantes do município quanto ao uso regular das licenças concedidas para atuação em espaços públicos. A iniciativa tem como objetivo coibir práticas irregulares que vêm sendo identificadas em diferentes regiões da cidade, especialmente em locais de grande circulação, como parques e áreas de lazer.
Segundo o coordenador da Fiscalização, Muller Ferreira dos Santos, a legislação vigente é clara ao proibir a transferência, locação, cessão ou venda das licenças para terceiros. “A licença é pessoal e intransferível. Quando o titular repassa esse documento, seja de forma gratuita ou mediante pagamento, ele está cometendo uma irregularidade passível de penalização”, destacou.
Outro ponto de atenção levantado pela fiscalização é a comercialização indevida dos espaços públicos utilizados pelos ambulantes. Segundo o fiscal, há casos em que permissionários passam a tratar o local como propriedade privada, negociando o ponto como se fosse um bem próprio. “Alguns comerciantes acreditam que, por ocuparem aquele espaço de forma contínua, passam a ter direito sobre ele. Isso não é verdade. O espaço público pertence ao município e não pode ser vendido, alugado ou negociado em nenhuma hipótese”, reforçou.
Um caso recente registrado na região do bairro Castelândia exemplifica a irregularidade. Um comerciante teria vendido o ponto a outra pessoa, situação que foi levada ao conhecimento da Secretaria responsável, a qual avalia as medidas cabíveis.
Complementando o alerta, a Secretaria Municipal destaca que as regras estão previstas na Lei Municipal nº 1.820, de 19 de setembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de licença para vendedores eventuais e ambulantes no âmbito de Primavera do Leste.
A legislação estabelece que a licença concedida ao ambulante possui caráter pessoal, precário, oneroso e intransferível, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração Pública Municipal, conforme o interesse público e o cumprimento das normas vigentes, sem direito a qualquer tipo de indenização ao permissionário.
Ainda de acordo com a lei, é expressamente proibido ceder a terceiros, a qualquer título, a licença para utilização de equipamentos ou veículos destinados ao comércio ambulante, bem como realizar a transferência do documento sem autorização da Secretaria Municipal de Fazenda.
O descumprimento dessas determinações configura infração administrativa e pode resultar na cassação imediata da licença, reforçando o caráter individual e intransferível da autorização concedida pelo poder público.
A Secretaria reforça que a fiscalização será ampliada não apenas na região da Lagoa Municipal, onde principalmente em períodos de festa a presença dos ambulantes aumenta, mas em todos os locais e espaços públicos da cidade. A intenção é acima de tudo garantir o cumprimento da legislação, a organização urbana e a igualdade de condições entre os trabalhadores.
“O nosso papel é orientar, mas também agir quando há irregularidades. Quem não deseja mais exercer a atividade deve procurar o município e não repassar a terceiros de forma ilegal”, pontuou Muller.
A administração municipal reforça que denúncias e informações podem ser encaminhadas ao Departamento de Fiscalização, contribuindo para a manutenção da ordem e o uso adequado dos espaços públicos em Primavera do Leste.
Prefeitura de Primavera do Leste
Primavera do Leste
Primavera do Leste tem 250 vagas de emprego disponíveis pelo Sine
Quem está em busca de uma oportunidade no mercado de trabalho pode encontrar novas possibilidades em Primavera do Leste. O Sistema Nacional de Emprego (Sine), em parceria com a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, está com 250 vagas de emprego disponíveis, conforme atualização realizada nesta sexta-feira (28).
Do total de oportunidades, 14 vagas são exclusivas para Pessoas com Deficiência (PCD), ampliando as possibilidades de inclusão e acesso ao mercado de trabalho. Entre as funções estão atendente de lojas, auxiliar administrativo, auxiliar de linha de produção, auxiliar de operação, operador de caixa e operador de empilhadeira.
A lista geral também reúne oportunidades para diferentes perfis profissionais, com vagas para áreas administrativa, logística, produção, comércio, serviços e outras atividades. Algumas funções possuem requisitos específicos, como experiência profissional, conhecimento em informática, habilitação, cursos e disponibilidade para trabalhar em turnos ou realizar viagens.
Os interessados devem comparecer presencialmente à unidade do Sine, localizada na Rua Blumenau, nº 325, Centro, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. É necessário levar documento pessoal para realizar o cadastro e receber o encaminhamento para a entrevista.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (66) 3500-4624 e (66) 99605-4750.
A Prefeitura reforça que as oportunidades são atualizadas conforme a demanda das empresas e podem ser preenchidas ou alteradas ao longo dos dias. Por isso, quem está procurando emprego deve ficar atento às atualizações e procurar o Sine para verificar as vagas disponíveis de acordo com seu perfil.
Prefeitura de Primavera do Leste
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