TCE flagra irregularidade em folha de pagamento de prefeitura em MT

Em julgamento de auditoria de conformidade realizada para verificar o controle da folha de pagamento e despesas com pessoal da Prefeitura de Alto Paraguai, referente ao exercício de 2017, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou duas irregularidades e aplicou multa à então responsável pela administração municipal.

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo administrativo foi apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (18).

Em seu voto, o relator ressaltou entender estar caracterizado o achado um de auditoria, que versa sobre a ausência de atualização do estatuto dos funcionários públicos do município e do lotacionograma da prefeitura, criação de novos setores e cargos em unidade administrativa sem atribuição específica, alteração da remuneração por meio de decretos municipais, dentre outros.

Em relação ao achado dois, referente à registro contábil com dotação incorreta da despesa com prestação de serviço, o conselheiro votou pela não aplicação de multa, uma vez que era o primeiro ano de gestão da prefeita, que estava em fase de reestruturação administrativa.

Frente ao exposto, seguindo parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pelo conhecimento da auditoria de conformidade, com aplicação de multa em razão do achado um e determinações.