Mato Grosso
ALMT cria comissão para padronizar execução de emendas impositivas
Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) lançou nesta quarta-feira (19) a Comissão Interinstitucional de Convergência Normativa das Emendas Impositivas, um esforço conjunto da ALMT, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) e do Ministério Público (MP/MT). O objetivo é padronizar procedimentos, regulamentar a participação do terceiro setor e fortalecer a transparência na aplicação das emendas parlamentares, em consonância com orientações recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
A instalação da comissão foi conduzida pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), e contou com a presença dos deputados Carlos Avallone (PSDB), Beto Dois a Um (PSB) e Fábio Tardin (PSB), além do presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, e representantes do Ministério Público.
Segundo Sérgio Ricardo, a iniciativa permitirá harmonizar normas, integrar plataformas de acompanhamento e ampliar o controle técnico sobre a utilização dos recursos. “A ideia é garantir mais transparência e reforçar a fiscalização na ponta. Hoje, Mato Grosso tem cerca de 1.200 obras paralisadas por dificuldades de execução, e esse cenário não pode continuar. Com o trabalho integrado entre governo do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas, as novas regras devem evitar interrupções e dar mais segurança ao processo. A partir de janeiro de 2026, as determinações construídas em conjunto passam a valer, conforme orientações do ministro Flávio Dino e do STF”, afirmou.
O conselheiro ressaltou que o ano de 2025 será atípico, já que, devido ao calendário eleitoral, a Assembleia terá apenas sete meses para executar as emendas. “Por isso, estamos antecipando os ajustes para que, a partir de janeiro, tudo transcorra dentro das novas diretrizes”, completou Sérgio Ricardo.
O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, destacou que a regulamentação trará maior eficiência, com fiscalização mais próxima e critérios claros para o cadastramento e atuação do terceiro setor, que passará por etapas técnicas antes de receber recursos.
O deputado Carlos Avallone reforçou que todas as emendas estaduais já são registradas em sistemas oficiais, eliminando a possibilidade de emendas ocultas. Ele afirmou que o trabalho interinstitucional representa um avanço na apresentação, acompanhamento e execução das emendas.
Para Max Russi, o Colégio de Líderescontinuará monitorando a comissão, garantindo segurança jurídica, celeridade e transparência em todo o processo das emendas impositivas.
Cuiabá
Governador declara facções criminosas como organizações terroristas
O governador Otaviano Pivetta enviou, nesta quinta-feira (22.10), projeto de lei à Assembleia Legislativa para declarar facções criminosas, que atuam em Mato Grosso, como organizações terroristas.
Conforme a proposta, as forças de segurança de Mato Grosso poderão estabelecer protocolos específicos para o combate às facções que atuam no Estado.
“Queremos que nossas forças de segurança tenham todos os mecanismos necessários para combater esses criminosos, que na verdade são terroristas. Em Mato Grosso, vamos combater duramente os crimes, com tolerância zero, e não vamos descansar enquanto nossos cidadãos de bem não estiverem seguros, porque nosso trabalho é para dar segurança à nossa população”, afirmou Pivetta.
Inicialmente, a proposta estabelece duas facções como terroristas, mas também estabelece que outras podem ser incluídas no contexto.
O documento reconhece que a atuação das facções não se limita ao território estadual e, por isso, reforça a necessidade de coordenação das forças de segurança em cooperação com agentes nacionais, internacionais e de outros Estados.
O projeto de lei passará por votação pelos deputados estaduais.
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