Mato Grosso
Débitos com a Ager inscritos em dívida ativa podem ser renegociados até a próxima terça-feira (30)
Mato Grosso
Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa do Estado, vinculados à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), têm até o dia 30 de setembro para negociar pendências referentes a autos de infração lavrados até 31 de dezembro de 2022, além de outros débitos tributários e não tributários sob competência da agência.
A renegociação, que será realizada por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), possibilita descontos progressivos de acordo com a forma de pagamento e o número de parcelas.
Nos pagamentos à vista, a redução é de até 65% sobre o valor total da dívida. Para parcelamentos, os descontos variam de 55¿% (até 36 vezes), 45¿% (entre 37 e 60 parcelas), 35¿% (entre 61 e 96 parcelas) e de até 25¿% (entre 97 e 120 parcelas), conforme o Decreto Estadual n.º 1.352/2025.
“Esta é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem pendências com o Estado”, destacou o advogado-geral regulador da Ager e procurador do Estado, Felippe Tomaz Borges.
Como aderir
Para participar, o contribuinte deve verificar se possui débitos inscritos na dívida ativa do Estado junto à Ager por meio de qualquer unidade do Ganha Tempo ou dos canais da PGE via e-mail: [email protected]; WhatsApp (65) 99243-6157 ou atendimento presencial na sede da Procuradoria, localizada na Avenida República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá – MT.
De acordo com o Edital nº 06/2025/PGE-MT, o pagamento da multa ou débito imposto pela AGER não exime o autuado da obrigação de reparar eventual dano causado, nem de cumprir demais exigências fixadas pelos órgãos competentes.
Confira no site da Agência outras informações.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
Gisela Cardoso participa do lançamento de campanha informativa do Judiciário
“A OAB-MT é uma das pioneiras no enfrentamento ao Golpe do Falso Advogado, desde 2021, quando surgiram os primeiros casos. Fazemos permanentes campanhas, divulgamos nos sites, nas redes sociais, demos inúmeras entrevistas. Nossa atuação pautou uma reportagem do 10 minutos, no Fantástico. Buscamos a Polícia Civil e Militar, Poderes, instituições, temos sido incansáveis e a Ordem dos Advogados de Mato Grosso está ao lado de instituições e Poderes quando propõem iniciativas que levem adiante esse necessário combate”.
Assim a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, se manifestou na manhã desta sexta-feira (28), no lançamento da campanha Não Caia no Golpe do Falso Juiz, Falso Advogado, Falso Defensor Público e Falso Promotor de Justiça, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
De acordo com a presidente Gisela, é fundamental unir forças para combater este mal que tanto tem atingido a advocacia e o cidadão e se mostrado de difícil desarticulação. “Eles estão preparados, atuam de dentro de escritórios com alta tecnologia e nós temos sido reféns”.
No evento, Gisela indicou ao Ministério Público ações que responsabilizem as instituições telefônicas e bancárias. Também afirmou que este é um problema de Segurança Pública, e que o Estado precisa se conscientizar de que tem um problema, que a cada dia cresce mais, a ser resolvido.
Esta campanha lançada agora pelo Judiciário é coordenada pela presidente da Associação Mato-Grossense dos Magistrados (AMAM), juíza Jaqueline Cherulli.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Fotos: Tatiane Nunes
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso
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