Mato Grosso
Ministério Público arquiva denúncia contra o prefeito Sérgio Machnic sobre nomeação do inspetor Adriano de Carvalho em Primavera do Leste
Mato Grosso
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso arquivou nesta segunda-feira (13) o procedimento que apurava suposta irregularidade na nomeação do ex-vereador e inspetor Adriano de Carvalho para a presidência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Primavera do Leste. O ato havia sido questionado por meio de denúncia anônima enviada à Ouvidoria do MP, que alegava violação à legislação municipal e à moralidade administrativa.
A representação acusava o prefeito Sérgio Machnic (PL) de ter nomeado um servidor federal — Adriano é policial rodoviário federal — e ex-vereador cassado, o que supostamente configuraria impedimento legal com base na Lei Municipal nº 527/1999 e na chamada “Lei da Ficha Limpa Municipal” (Lei nº 1.559/2015). O despacho, assinado pelo promotor de Justiça Luciano Martins da Silva, concluiu, no entanto, que não houve qualquer ato de improbidade nem violação a princípios constitucionais.
Segundo o documento, a vedação prevista na legislação municipal se aplica apenas a agentes de fiscalização de trânsito municipais, não abrangendo servidores federais, como é o caso do inspetor Adriano de Carvalho. Além disso, a função exercida na JARI é honorífica e sem vínculo empregatício, o que afasta o enquadramento como cargo comissionado.
A Procuradoria-Geral do Município, ao ser oficiada, apresentou parecer técnico acompanhado de certidão negativa de impedimentos, documentos da Polícia Rodoviária Federal comprovando a legalidade da participação de seus servidores em JARIs municipais e um parecer jurídico confirmando a regularidade da nomeação. O promotor ainda destacou que não foi constatado dolo, má-fé ou intenção de burlar a lei por parte do prefeito, requisito essencial para configuração de ato de improbidade segundo a Lei nº 14.230/2021.
Com base nas provas e manifestações apresentadas, o Ministério Público indeferiu a instauração de inquérito civil e determinou o arquivamento do caso com fundamento no artigo 5º, inciso IV, da Resolução nº 052/2018 do Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso.
OAB
Paranatinga, Primavera, Poxoréu, Campo Verde e Rondonópolis recebem primeiras edições do projeto Conecta Advocacia
A conexão entre a Seccional e a advocacia do interior marcou a semana da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), com as primeiras edições do projeto Conecta Advocacia, realizadas em Paranatinga, Primavera do Leste, Poxoréu, Campo Verde e Rondonópolis.
“A advocacia mato-grossense é uma só e vamos caminhar sempre juntos, com a conexão fortalecida a cada dia, sempre aptos a atender às demandas que surgirem. Para isso, nada melhor que se qualificar, se atualizar, este é o caminho seguro para de uma trajetória de sucesso”, afirma a presidente.
Presente nos encontros, o vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, fez palestas e compartilhou experiências por onde passou. “É muito positiva a avaliação desta primeira rodada. Os encontros demonstram a importância de estarmos próximo das Subseções”.
O projeto foi idealizado pela presidente da Subseção de Paranatinga, Jéssyca Nagano, e veio ao encontro da proposta da OAB-MT e da ESA de realizar um circuito itinerante de qualificação, atualização e valorização da advocacia do interior.
Em Paranatinga, a presidente Jéssyca destacou a qualidade do evento e a importância de levar iniciativas da Seccional para o interior. “Foi incrível, de altíssimo nível técnico. Agradeço à Seccional por estar a cada dia mais conectada conosco”.
A presidente da OAB de Primavera do Leste, Ethiene Brandão, também ressaltou a relevância da iniciativa para aproximar a advocacia e fortalecer a classe. “O Conecta Advocacia é mais uma oportunidade proporcionada aos profissionais da região, espaço de diálogo, aprendizado e troca de experiências”, reafirmou.
Um café da manhã, com debates sobre diversos temas jurídicos. Assim foi a edição de Poxoréu. A presidente da 13ª Subseção, Flávia Gomes, avalia que foi um encontro excelente.
Em Campo Verde, a presidente da Subseção, Maurytania Bauermeister, definiu o Conecta Advocacia como um importante espaço de troca de conhecimentos, networking e união. “O Conecta uniu advocacia e academia, trazendo a realidade da profissão, suas transformações e os desafios de quem escolheu advogar”.
Encerrando a semana em Rondonópolis, o presidente da Subseção, Bruno de Castro, celebrou a realização do projeto na cidade. “É uma alegria fechar a semana com o projeto Conecta Advocacia, evento de excelência, com profissionais de renome”.
Um deles é o advogado Giovanni Machado, vice-presidente do TED da OAB de Goiás, um dos maiores influenciadores jurídicos do país. “Foram dias de troca de muito conhecimento técnico, que é a base de diferenciação profissional e conexões, que agregam muito pra os advogados e estudantes de Direito”.
Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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