A Câmara de Cuiabá irá instalar nos próximos dias uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades no contrato firmado, ainda na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), entre a Prefeitura e o Consórcio CS Mobi, empresa responsável pelo estacionamento rotativo no Centro da Capital e a revitalização do Mercado Municipal. A investigação vai apurar se houve direcionamento na licitação que resultou na contratação.
O requerimento da proposta, de autoria do vereador Coronel Dias (Cidadania), foi lido na sessão de hoje (18) e recebeu 11 assinaturas.
“Nós não vamos investigar o mesmo objeto da CPI anterior, que foi o contrato. O que eu vou investigar é como se deu a licitação, como foram as reuniões, porque os pareceres não foram respeitados, por exemplo”, afirmou Dias.
Segundo o parlamentar, há indícios de que a empresa possa ter sido direcionada desde o início e que o acordo sofreu alterações que permitiriam a criação de até 9 mil vagas de estacionamento rotativo na região central da capital.
De acordo com o requerimento, o suposto direcionamento começou em 2019, quando a empresa Promulti Engenharia apresentou ao município uma proposta para elaborar estudos de revitalização do Mercado Municipal. Mesmo após pareceres contrários emitidos por procuradoras do município, o Executivo alterou o decreto que regulava a matéria, permitindo “apresentação espontânea de propostas” sem chamamento público.
Com isso, a Promulti conduziu sozinha o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e, posteriormente, integrou o consórcio vencedor da licitação baseada nos próprios estudos. Para o Coronel Dias, isso representa conflito de interesses e possível violação das normas de licitação.
O parlamentar também aponta que o objeto do contrato foi ampliado de forma questionável. Enquanto o PMI previa apenas a revitalização do Mercado Municipal, o edital final incluiu todo o sistema de estacionamento rotativo do Centro.
Posteriormente, aditivos ao contrato teriam elevado o número de vagas inicialmente previstas, chegando a 3 mil novas vagas no 3º Termo Aditivo e, depois, a solicitação para ampliar o sistema para até 9 mil vagas, o que ultrapassa o limite legal de 25% para alterações contratuais.
O requerimento também destaca que o contrato prevê pagamentos mensais de mais de R$ 1,1 milhão ao consórcio, enquanto a concessionária exploraria receitas acessórias estimadas em quase R$ 1 milhão por mês, sem repasse ao poder público. A multa rescisória, de R$ 135 milhões, é considerada excessiva, dificultando qualquer tentativa de rompimento mesmo em caso de irregularidades
Há ainda sobre o uso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia, prática que poderia ser ilegal.
Segundo Coronel Dias, os indícios apresentados justificam a instauração da CPI para investigar todas as etapas do processo, desde o PMI até os aditivos contratuais, identificar responsáveis e apurar eventuais prejuízos ao erário municipal.
Caso aprovada, a CPI terá poder para convocar autoridades, inclusive o ex-prefeito, e requisitar documentos.
“Pode ser convocado o ex-prefeito e todas as pessoas que tiveram algum tipo de participação neste contrato. Eu não vou me furtar de investigar esse contrato tão oneroso e que traz tantas desconfianças da população cuiabana”, concluiu o vereador.
