Mato Grosso
Novo painel do Radar Previdência do TCE-MT é referência nacional
Mato Grosso
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| A apresentação do novo painel do módulo “Previdência” no evento nacional foi conduzida pela auditora pública externa do TCE-MT Karisia Goda Cardoso. Clique aqui para ampliar |
O novo painel do módulo “Previdência” do Sistema Radar de Controle Público, lançado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em setembro, foi destaque no Encontro Técnico dos Tribunais de Contas – Boas Práticas de Auditoria de RPPS, realizado no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), nesta terça-feira (30).
Com a atualização, o Radar Previdência passou a disponibilizar dados comparativos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de todo país, com o objetivo de auxiliar os conselheiros do TCE-MT na análise das contas de governo e apoiar os prefeitos na elaboração de estratégias de sustentabilidade, rentabilidade ou regularização dos Fundos.
O Radar Previdência foi lançado pelo presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e segue sendo atualizado por determinação do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, com apoio da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) e da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (Seti).
“O Radar passou por uma ampliação da cobertura geográfica, representando um avanço significativo na modernização do controle externo da gestão previdenciária. Com essa evolução, reafirmamos o papel do TCE-MT como líder na promoção da transparência, sustentabilidade e eficiência na gestão previdenciária. Estamos contribuindo diretamente para a garantia dos direitos dos segurados.” destacou Maluf.
Uma das metas da gestão do presidente Sérgio Ricardo, a expansão do Sistema Radar de Controle Público contempla, além da atualização do módulo Previdência, a crianção de 13 novos painéis. “O Radar é hoje uma das ferramentas mais modernas e completas de controle público do país, e a sua constante evolução é prioridade da nossa gestão. Quando assumimos, havia seis módulos disponíveis e hoje já contamos 19. Aproveito para parabenizar a equipe de Tecnologia da Informação, que tem sido protagonista nesse processo de inovação, transformando o Radar em uma referência nacional.” ressaltou o presidente do TCE-MT.
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A apresentação do novo painel do módulo “Previdência” no evento nacional foi conduzida pela auditora pública externa do TCE-MT Karisia Goda Cardoso, que integra o Núcleo de Desenvolvimento do Controle Externo da Segecex.
“Foi uma honra e um privilégio apresentar o Radar Previdência como uma boa prática aos tribunais de contas de todo o Brasil. A atualização foi desenvolvida para disponibilizar uma base de dados abrangente dos RPPS municipais e estaduais de todo país. Essa iniciativa terá impacto em todos os tribunais de contas, pois poderão acessar informações sobre os RPPS sob sua jurisdição”, relatou Karisia.
Na ocasião, a auditora aproveitou para agradecer a parceria e a oportunidade. “Eu gostaria de enfatizar o apoio e confiança do conselheiro Guilherme Maluf, que sempre acreditou no nosso trabalho e deu todas as condições para que realizássemos esse projeto”, completou.
Após a apresentação, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas de São Paulo e presidente do Comitê de Previdência da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Alexandre Sarkis, salientou que a atualização no Radar Previdência responde a uma das ações programadas para o Comitê neste ano. Com isso, a iniciativa do TCE-MT se consolida como referência e contribuição efetiva para todo o Sistema de Controle Externo no Brasil.
Investimento em expansão e melhoria do Sistema Radar
A melhoria do Sistema Radar de Controle Público, proposta pelo presidente Sérgio Ricardo, se dará em três etapas, sendo que a primeira delas, que contemplava a expansão de 6 para 19 módulos, já foi concluída. A segunda etapa diz respeito a revitalização dos painéis existentes e, por fim, será implantada a Inteligência Artificial no Sistema, para facilitar o acesso de gestores e cidadãos.
“O investimento em novos módulos, na melhoria dos painéis disponíveis e na futura implementação de IA é fundamental para garantir que o Tribunal continue ampliando a transparência, a eficiência e a proximidade com a sociedade”, completou o conselheiro presidente.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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