Mato Grosso
Novo painel do Sistema Radar de Controle Público traz dados comparativos de regimes próprios de previdência de todo país
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro Guilherme Antonio Maluf lançou um novo painel no módulo “Previdência” do Sistema Radar de Controle Público. Clique aqui para ampliar |
O presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, lançou um novo painel no módulo “Previdência” do Sistema Radar de Controle Público, que passa a disponibilizar dados comparativos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de todo país.
Com a atualização, apresentada nesta quarta-feira (24), a plataforma deve auxiliar os conselheiros do TCE-MT na análise das contas de governo e guiar os prefeitos na elaboração de estratégias de sustentabilidade, rentabilidade ou regularização dos Fundos.
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| A plataforma passa a disponibilizar dados comparativos dos RPPS de todo país. |
“Os fundos de previdência são um dos grandes desafios da gestão pública, pois a maioria apresenta déficit atuarial ou financeiro, o que gera preocupação com os recursos para honrar os compromissos. Por isso, o Tribunal lançou o Radar e o novo painel que permite comparar a situação dos fundos previdenciários em nível nacional”, esclareceu o conselheiro.
Maluf pontuou ainda que o Radar dá transparência para a população e irá contribuir no controle dos fundos de Previdência. “É algo desenvolvido pela nossa Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e eu parabenizo os envolvidos, porque estamos evoluindo muito no controle dos fundos de Previdência de Mato Grosso. É uma ferramenta completa e pioneira no Brasil, somente este Tribunal de Contas é que tem.”
Na ocasião, auditora pública externa Karisia Goda Cardoso destacou que a ideia é dar suporte para as equipes técnicas na seleção dos RPPS que serão fiscalizados, com base em critérios de materialidade, risco e relevância. “Antes, nós tínhamos análise apenas de RPPS de Mato Grosso e agora temos de todos os RPPS do Brasil”, acrescentou.
Referência em boas práticas previdenciárias
O Radar Previdência e seus novos módulos será um dos cases apresentados no Encontro Técnico dos Tribunais de Contas – Boas Práticas de Auditoria de RPPS, que será promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) na próxima semana.
“Fomos convidados para apresentar uma boa prática na temática previdência e escolhemos o Radar. Como estamos trazendo essa análise nacional, vamos demonstrar para os tribunais de contas de todo o Brasil como é possível para o controle externo se utilizar dessas informações”, salientou Karisia Goda Cardoso.
Entre os dias 8 e 10 de outubro, a nova versão do Radar Previdência será apresentada também no 12º Encontro de Gestores de RPPS de Mato Grosso.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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Instagram @oabmatogrosso
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