OAB
Justiça acolhe tese da OAB-MT e afasta improbidade de advogadas pareceristas
OAB
A Justiça de Mato Grosso julgou improcedente a ação de improbidade administrativa contra as advogadas públicas Paula Teixeira da Silva e Ludmilla Rondon Soares, que emitiram pareceres favoráveis a três convênios da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF). Na sentença, o juiz Bruno D’Oliveira Marques concluiu que eventuais falhas na análise jurídica eram insuficientes para demonstrar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
As advogadas integravam a assessoria jurídica da SEDRAF e analisaram os Convênios nº 030, 031 e 032/2014, firmados com o Instituto de Tecnologias Sociais (ITS) para montar a estrutura do 2º Encontro Estadual da Agricultura Familiar. O Ministério Público de Mato Grosso questionou.
Presidente em exercício da Seccional, Giovane Santin, destaca que, onde estiver um advogado, uma advogada, sendo lesado, em seus direitos e prerrogativas, a OAB estará junto com ele e neste caso, agiu no processo como amicus curiae .
O procurador-geral da OAB-MT, Helmut Daltro, reforça que a iniciativa de defender a advocacia tem sido cada vez mais intensificada pela OAB, um trabalho que tem dado resultados muito positivos.
Atuaram no caso a procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth Segura, e presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Pedro Neto. Ambos destacam que, para a advocacia, a a liberdade de manifestação técnica é prerrogativa inegociável.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB
CNJ atende OAB e suspende prazos processuais nos dias 12 e 13 de novembro em todo o país
A OAB de Mato Grosso informa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a contagem dos prazos processuais nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, em todo o território nacional, em razão da instabilidade dos serviços do Microsoft 365, que comprometeu ferramentas de comunicação e trabalho utilizadas pelos órgãos do Poder Judiciário.
Após solicitação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a medida foi estabelecida pela Portaria Presidência nº 551, de hoje (13), assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin.
Conforme a portaria, os prazos processuais voltam à normalidade na segunda-feira (16). E que situações não abrangidas pela suspensão, mas comprovadamente afetadas pela instabilidade dos serviços, poderão ser apreciadas.
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Keka Werneck
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