OAB-MT garante à advocacia acesso aos autos e habilitação em processos penais

Publicado em

11 de maio de 2026

Por

Da Redação

A atuação institucional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso resultou em duas importantes decisões favoráveis no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), assegurando prerrogativas da advocacia e o direito de acesso aos autos por advogados regularmente constituídos.

As medidas liminares foram concedidas em mandados de segurança impetrados pela OAB-MT contra decisões do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias – Polo Cuiabá, que haviam negado habilitação e acesso a elementos de prova já documentados em procedimentos sigilosos.

Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso frisa que “em ambos os casos, a Seccional atuou em defesa do livre exercício profissional da advocacia e do respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.

No primeiro mandado de segurança, relatado pelo desembargador Wesley Sanchez Lacerda, a OAB-MT obteve liminar para assegurar a um advogado regularmente constituído acesso imediato aos elementos já documentados em investigação relacionada a crimes contra a ordem tributária.

Na decisão, o magistrado reconheceu que o Estatuto da Advocacia garante ao advogado o direito de examinar autos de investigação, inclusive sob sigilo, desde que respeitadas diligências ainda em andamento. O relator destacou ainda que negar acesso aos elementos de prova já documentados viola o devido processo legal, o direito de defesa e o contraditório.

O desembargador ressaltou que “sempre deve ser assegurado ao advogado o acesso aos elementos de prova já documentados e que digam respeito ao exercício da defesa”.

Já no segundo caso, relatado pelo desembargador convocado Eduardo Calmon de Almeida Cézar, a OAB-MT garantiu liminar para determinar a imediata habilitação de dois advogados em processo relacionado a investigação sobre tráfico de drogas, assegurando acesso aos elementos documentados referentes à constrição patrimonial de uma motocicleta pertencente à cliente.

“O entendimento reconhece que a prerrogativa de acesso não se restringe apenas a investigados formalmente indiciados, alcançando também terceiros diretamente atingidos por medidas judiciais, como restrições patrimoniais”, explica o procurador-geral da OAB-MT, Helmut Daltro.

Já a procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth, destaca que, conforme consignado pelo relator, impedir o acesso de advogado regularmente constituído equivale, na prática, a inviabilizar qualquer forma de reação jurídica eficaz, esvaziando garantias constitucionais como o direito de propriedade, o devido processo legal e a ampla defesa.

—

Keka Werneck

Assessoria de Imprensa OAB-MT

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Comissões da OAB-MT trabalham a conscientização e enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes

Publicados

5 minutos atrás

11 de maio de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio das Comissões da Infância e Juventude e de Cultura e Responsabilidade Social, terá uma programação especial com atividades de conscientização e orientação, palestras e reuniões com foco na Campanha Maio Laranja. Uma iniciativa nacional de conscientização e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, voltada à prevenção, orientação da sociedade e fortalecimento da rede de proteção.

São ações que aproximam ainda mais a OAB-MT da sociedade e evidenciam o papel social da Ordem. “As nossas comissões fazem essa ligação da advocacia com a comunidade, nas mais diversas áreas de atuação. Agora em maio, temos também a preocupação de ajudar a conscientizar a população sobre esse drama que é o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes”, pontua Gisela Cardoso, presidente da OAB-MT.

“O cenário se mostra ainda mais sensível em Mato Grosso. Segundo o mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 2025, com registros referentes a 2024, o Estado possui municípios entre os maiores índices nacionais de estupro e estupro de vulnerável, com destaque para Sorriso, que ocupou a 2ª posição nacional, além de Tangará da Serra, Sinop e Cuiabá, que também figuram entre os 50 maiores índices do país, reforçando a urgência de ações preventivas, educativas e integradas entre a advocacia, o poder público e a rede de proteção”, alerta Cíntia Nágila Santos Pinheiro, presidente da Comissão da Infância e Juventude.

Na manhã desta segunda-feira (11), aconteceu uma Reunião Ordinária Conjunta e o lançamento das ações e da campanha “Maio Laranja | Faça Bonito na OAB-MT: Proteção Integral de Crianças e Adolescentes”, durante o encontro foram realizadas exposições técnicas e institucionais sobre temas relacionados à proteção de crianças e adolescentes.

A programação contou com exposição inicial da vice-presidente da Comissão de Cultura e Responsabilidade Social e Assistente Social, Marilene Pereira, da advogada Gláucia Cristina, membro da Comissão da Infância e Juventude e da Comissão de Direito de Família e Sucessões, além da participação do presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares, Nelson Faria.

“Reunimos convidados e representantes da rede de proteção em um momento de diálogo, conscientização e fortalecimento da proteção integral de crianças e adolescentes. Um dos nossos objetivos é reforçar a importância da prevenção, da informação e da atuação em rede”, informa a presidente da Comissão de Cultura e Responsabilidade Social, Andressa Beatriz Mendes Costa.

Ações educativas serão desenvolvidas ao longo do mês de maio pelas Comissões. O trabalho conta ainda com o apoio da Comissão da Jovem Advocacia (COJAD) e da Comissão de Ações Comunitárias, além de instituições da rede de proteção, entre elas a Associação dos Conselheiros Tutelares.

—

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

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