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OAB-MT informa a advocacia que os atendimentos estarão suspensos na PCE, segunda-feira (20.10)
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa a advocacia que foi comunicada pela diretoria da Penitenciária Central do Estado (PCE) que os atendimentos presenciais e virtuais estarão suspensos na manhã de segunda-feira, dia 20 de outubro, para a realização de trabalhos para substituição do transformador de energia.
Segundo o diretor da PCE, Alex Gonçalo Rondo, a suspensão poderá se estender ao longo de todo o dia, devido à complexidade do serviço a ser realizado. “A substituição do equipamento é uma medida preventiva, necessária para evitar quedas no fornecimento elétrico, que podem causar danos ou a queima de equipamentos e eletrodomésticos”.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
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