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OAB-MT obtém decisão favorável na Justiça e garante defesa da advocacia e do cidadão na delegacia de Sinop
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) obteve uma importante vitória institucional na Justiça nesta segunda-feira (13). A pedido da OAB-MT, o magistrado Edson Carlos Wrubel Junior mandou suspender de imediato, liminarmente, trechos da Portaria Administrativa nº 2026.10.6405, através da qual o delegado Ugo Angelo Reck de Mendonça limitava, de forma arbitrária, o número de advogados e advogadas, bem como representantes da Ordem dos Advogados, no acompanhamento de custodiados na Central de Flagrantes do Município.
“A advocacia não abre e nem abrirá mão de garantias legais, previstas para assegurar a administração da Justiça, portanto essenciais ao pleno exercício profissional e à ampla defesa ao cidadão”, afirmou a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, ao receber a informação sobre a decisão favorável. “São prerrogativas muito caras que não podem ser atreladas a atos administrativos ilegais. Essa decisão é exemplar e vem para assegurar que situações como essa não se repitam”, ressaltou.
Na avaliação do presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Pedro Neto, esta foi mais uma atuação institucional de uma sequência marcada pela rapidez.
“Assim que tomou conhecimento da portaria, a instituição buscou o diálogo. Não obtendo imediato avanço, acionou o Judiciário, diante da flagrante ilegalidade. A resposta também foi célere: o magistrado reconheceu a presença dos requisitos legais e deferiu a liminar, suspendendo os dispositivos que restringiam o número de advogados por vez no acompanhamento de pessoas presas”.
Procurador geral da OAB-MT, Helmut Daltro, reafirmou que o magistrado acolheu a argumentação da Ordem dos Advogados, no Mandado de Segurança, reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo da demora, considerando que os procedimentos de flagrante ocorrem diariamente e que a manutenção da norma poderia continuar violando prerrogativas profissionais e direitos dos cidadãos assistidos.
Na data anterior à decisão, a procuradora de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Angeliza Neiverth, despachou diretamente com o magistrado responsável, reforçando a urgência da medida e a gravidade da violação, o que contribuiu para a rápida apreciação do caso.
Também atuou na causa a procuradora jurídica da OAB-MT, Claudia Siqueira.
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Gisela Cardoso participa do lançamento de campanha informativa do Judiciário
“A OAB-MT é uma das pioneiras no enfrentamento ao Golpe do Falso Advogado, desde 2021, quando surgiram os primeiros casos. Fazemos permanentes campanhas, divulgamos nos sites, nas redes sociais, demos inúmeras entrevistas. Nossa atuação pautou uma reportagem do 10 minutos, no Fantástico. Buscamos a Polícia Civil e Militar, Poderes, instituições, temos sido incansáveis e a Ordem dos Advogados de Mato Grosso está ao lado de instituições e Poderes quando propõem iniciativas que levem adiante esse necessário combate”.
Assim a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, se manifestou na manhã desta sexta-feira (28), no lançamento da campanha Não Caia no Golpe do Falso Juiz, Falso Advogado, Falso Defensor Público e Falso Promotor de Justiça, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
De acordo com a presidente Gisela, é fundamental unir forças para combater este mal que tanto tem atingido a advocacia e o cidadão e se mostrado de difícil desarticulação. “Eles estão preparados, atuam de dentro de escritórios com alta tecnologia e nós temos sido reféns”.
No evento, Gisela indicou ao Ministério Público ações que responsabilizem as instituições telefônicas e bancárias. Também afirmou que este é um problema de Segurança Pública, e que o Estado precisa se conscientizar de que tem um problema, que a cada dia cresce mais, a ser resolvido.
Esta campanha lançada agora pelo Judiciário é coordenada pela presidente da Associação Mato-Grossense dos Magistrados (AMAM), juíza Jaqueline Cherulli.
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