Mato Grosso
Pais podem sacar indenização de filho menor sem prova de risco patrimonial
Mato Grosso
Resumo:
- Indenização por atraso e cancelamento de voo paga a menor pode ser levantada pelos pais quando não há risco ao patrimônio da criança.
- A retenção automática do valor até a maioridade foi considerada indevida.
A indenização por danos morais recebida por uma menor após atraso e cancelamento de voo deve ser liberada ao representante legal, quando não houver indícios de conflito de interesses ou risco ao patrimônio da criança. Esse foi o entendimento da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça ao julgar recurso envolvendo valores depositados em ação contra companhia aérea.
A quantia havia sido mantida em conta judicial até que a beneficiária atingisse a maioridade civil. Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Serly Marcondes Alves destacou que a Constituição Federal assegura prioridade absoluta à proteção da criança, mas essa garantia não autoriza restrições patrimoniais automáticas e desvinculadas de situação concreta.
Segundo a magistrada, o Código Civil estabelece que compete aos pais, no exercício do poder familiar, a administração e o usufruto dos bens dos filhos menores. A limitação dessa prerrogativa somente é admitida quando houver prova efetiva de má administração, conflito de interesse ou risco de dilapidação patrimonial.
A relatora ressaltou que a intervenção judicial na gestão dos bens familiares deve ser excepcional. Para o colegiado, exigir demonstração de necessidade específica para o levantamento da indenização inverte a presunção de boa-fé dos pais e configura ingerência indevida na autonomia familiar.
O entendimento firmado também considerou que a indenização por danos morais possui natureza compensatória, destinada a amenizar o sofrimento suportado, e que sua retenção prolongada pode desvirtuar essa finalidade e contrariar o melhor interesse da criança.
Por unanimidade, o recurso foi provido para determinar a expedição de alvará e autorizar o levantamento dos valores pelo representante legal da menor.
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Mato Grosso
Nova Rota do Oeste leva obras de duplicação e ações de segurança viária para a Norte Show em Sinop
A Nova Rota do Oeste estará presente na Norte Show, em Sinop, com um estande voltado à apresentação do avanço das obras de duplicação na BR-163 e dos benefícios já percebidos e projetados para os usuários da rodovia. A proposta é aproximar o público das intervenções em andamento e reforçar a importância dos investimentos em infraestrutura para o desenvolvimento regional. Apontada como uma das maiores feiras do agronegócio do Brasil, a Norte Show será realizada de 21 a 24 de abril, no Parque Tecnológico da Acrinorte.
No espaço da Nova Rota, os visitantes poderão tirar dúvidas com a equipe da concessionária e acompanhar, de forma didática, o ritmo acelerado das frentes de trabalho ao longo do trecho sob concessão.
A programação inclui ainda ações interativas e educativas. Entre os destaques estão o simulador de colisão e óculos especiais que alteram a percepção, como o estado de embriaguez. Ambos proporcionam ao público uma experiência de conscientização sobre os riscos da imprudência e da negligência no trânsito. Também estarão expostos uma van de segurança viária e um veículo especial de monitoramento de pavimentos com scanner e inteligência artificial, que apresentam, na prática, parte das tecnologias e estratégias utilizadas pela concessionária na gestão da rodovia.
Para ampliar o engajamento dos visitantes, o estande contará com distribuição de brindes e uma roleta, que será utilizada como interação junto ao público.
Além das atividades dentro da feira, a Nova Rota do Oeste realizará a sinalização da BR-163, com a indicação dos acessos ao parque de exposições, por meio de painel de mensagens variáveis. Ainda como parte da atividade, a concessionária fará o monitoramento do tráfego na BR-163 durante os dias da Norte Show. Se necessário, fará intervenções com foco na fluidez e segurança viária, especialmente em função do aumento do fluxo de veículos.
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