Mato Grosso
Projeto de Wanderley Cerqueira institui Programa Municipal de Apoio ao Empreendedor com Deficiência
Mato Grosso
Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, nesta quarta-feira (29), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 212/2025, de autoria do presidente vereador Wanderley Cerqueira (MDB), que institui o Programa Municipal de Apoio ao Empreendedor com Deficiência.
A proposta tem como objetivo oferecer linhas de microcrédito com juros subsidiados para pessoas com deficiência que sejam proprietárias ou gestoras de pequenos negócios, estimulando o empreendedorismo inclusivo e fortalecendo a autonomia econômica e social dessa parcela da população.
O programa autoriza o Município a celebrar convênios com instituições financeiras públicas e privadas, prevendo taxas de juros até metade da média de mercado, prazos flexíveis de pagamento e prioridade a iniciativas voltadas à inovação, tecnologia assistiva e geração de emprego.
Entre as metas estão fomentar a autonomia econômica, reduzir desigualdades sociais e ampliar a participação das pessoas com deficiência na economia local. A coordenação ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo, que também deverá oferecer capacitação e consultoria em gestão financeira e de negócios aos participantes.
O projeto prevê investimento anual mínimo de R$ 1 milhão para execução do programa, valor suficiente para atender cerca de 100 famílias diretamente, com microcréditos de até R$ 10 mil por beneficiário, possibilitando a aquisição de equipamentos e estrutura para o trabalho autônomo.
Wanderley Cerqueira destacou o caráter social e inovador da proposta:
“Este programa representa um passo importante para a verdadeira inclusão. Não basta garantir acessibilidade física, é preciso também criar caminhos para que as pessoas com deficiência tenham autonomia financeira, dignidade e oportunidade de empreender. A Câmara está cumprindo seu papel de olhar para todos os cidadãos com igualdade de oportunidades”, afirmou o parlamentar.
Assessoria de Comunicação – Câmara Municipal de Várzea Grande
OAB
Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município
Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.
A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.
O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.
A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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