Mato Grosso
Saiba como buscar negociação de pagamentos atrasados do IPVA 2025
Mato Grosso
Os contribuintes com atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao ano de 2025, ainda têm a oportunidade de regularizar sua situação antes de os valores serem inscritos em dívida ativa e, assim, evitar a judicialização.
Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), mais de 80 mil contribuintes já foram inscritos em dívida ativa por atraso de mais de seis meses (180 dias) no pagamento do IPVA, referente ao exercício de 2025.
A Sefaz aponta que a negociação pode ser feita à vista ou parcelada em até seis vezes. São dois caminhos para renegociar a dívida.
Um deles é pelo Portal do Contribuinte (e-PAC). O contribuinte deve acessar o sistema e clicar em “Pessoa jurídica e pessoa física sem inscrição estadual”, fazer o login com a conta do Gov.br e clicar na opção IPVA no menu.
Já a outra forma é pela Central de Atendimento, que lista os endereços de postos de atendimento presencial no Estado e também os números telefônicos, para realizar a negociação. Clique aqui para acessar ambas as formas de negociação.
Ao optar pelo parcelamento, o contribuinte deve se atentar ao valor mínimo de cada parcela, que não pode ser inferior a 25% do valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF) vigente. É importante lembrar que, devido ao atraso, os valores estarão sujeitos à incidência de encargos moratórios.
Dívida ativa
Caso o valor já esteja em dívida ativa, o contribuinte deve buscar atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) por meio de qualquer unidade do Ganha Tempo ou pelos seguintes canais disponíveis:
- E-mail: [email protected];
- WhatsApp: (65) 99243-6157;
- Atendimento presencial na sede da PGE, localizada na Av. República do Líbano, 2258 – Despraiado, Cuiabá – MT, 78048-196.
Também é possível fazer a negociação online pelo Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa e Negociação de Pagamento (SGDA). O contribuinte precisa selecionar o IPVA no campo “Tipo processo” e, depois, informar o CPF. De forma opcional, ele também pode informar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou do chassi do veículo.
Em cumprimento à Lei 10.496/2017, a Sefaz encaminha os débitos, com até 180 dias de atraso, para a PGE, que inscreve o contribuinte em dívida ativa. Além do imposto e dos encargos, após a inscrição em dívida ativa, também passam a ser cobrados o Fundo da Justiça (FUNJUS) e as custas relacionadas à cobrança extrajudicial, como o protesto.
O IPVA é considerado vencido já no primeiro dia útil após a data de vencimento do pagamento. A inadimplência não gera apenas custos adicionais. O contribuinte com o imposto em atraso não poderá licenciar o veículo, o que configura uma infração gravíssima, conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB e ESA-MT participam da fundação do Colégio Permanente das Escolas Jurídicas de MT
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), participou da fundação do Colégio Permanente das Escolas Jurídicas de Mato Grosso (COPEJMT), ao lado de outras importantes instituições ligadas ao Sistema de Justiça e ao ensino jurídico, durante reunião, na manhã desta sexta-feira (17).
“É um momento histórico e extremamente significativo para todos nós que trabalhamos em prol da formação e da qualificação da advocacia. Estamos assumindo, juntos, a responsabilidade de trabalhar para formar profissionais mais preparados para o mercado. É uma iniciativa inédita no Brasil, e faz muito sentido no tempo que estamos vivendo. A sociedade como um todo será beneficiada e terá como resposta melhores profissionais, seja na área pública ou privada”, avaliou Rodrigo Bressane, vice-presidente da ESA-MT, que representou a Seccional na reunião.
Segundo o diretor-geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), desembargador Márcio Vidal, a fundação do COPEJMT foi construída ao longo de meses de trabalho e diálogo, consolidada neste 17 de julho. “Nós vamos direcionar todo o nosso esforço, nossas ideias e vontade de trabalhar para o melhoramento da qualidade do ensino jurídico no estado de Mato Grosso, para que tenhamos profissionais capacitados, qualificados, engajados realmente e com vocação às diversas áreas que o Direito oferece”.
Além da fundação do Colégio, a reunião dos representantes das Escolas e demais agentes envolvidos no processo tratou sobre o I Encontro Estadual das Escolas do Sistema de Justiça de Mato Grosso, que será acontecerá nos dias 5 e 6 de novembro, no auditório do Tribunal de Contas.
O encontro é o primeiro realizado no Brasil dentro da proposta de um trabalho conjunto entre todas as escolas. Cada um dos envolvidos será responsável por um painel, ao todo serão dez durante os dois dias de evento, com a participação da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT); Superior da Magistratura (Esmagis); Escola do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (EJUD 23); Superior de Contas (TCE); Superior da Advocacia Pública (ESAP); Escola Institucional do MPMT (CEAF); Superior do Ministério Público (FESMP); da Defensoria Pública (ESDEP); da Escola de Governo e da Faculdade de Direito da Universidade Federal (UFMT).
“É um grande passo para o Sistema de Justiça de Mato Grosso. Temos uma preocupação constante com a qualificação de toda a advocacia mato-grossense e com a formação dos novos profissionais, fazer parte deste momento histórico tem um significado muito especial para a OAB Mato Grosso. Mais uma vez estamos saindo na frente, sendo pioneiros e dando exemplo para todo o Brasil. É mais uma razão para nos orgulharmos do trabalho da nossa Escola”, enalteceu a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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