Sefaz fiscaliza mil empresas varejistas em nova edição da Operação Máquina Fantasma

Publicado em

9 de outubro de 2025

Por

Da Redação

Cerca de mil empresas do comércio varejista mato-grossense estão sendo fiscalizadas nesta semana em uma operação da Secretaria Estado de Fazenda (Sefaz-MT) que busca identificar irregularidades na emissão de notas fiscais e no uso de meios de pagamento eletrônicos. A ação integra a quarta edição da Operação Máquina Fantasma e ocorre em Cuiabá e Várzea Grande, em parceria com as prefeituras municipais, além de outros 20 municípios do interior do estado.

Para o secretário adjunto de Receita Pública, Fábio Pimenta, a operação reforça o trabalho conjunto do Estado e das administrações municipais no combate à sonegação de impostos e na construção de um ambiente de negócios mais justo, principalmente neste momento de transição para o novo sistema tributário nacional, trazido pela Reforma Tributária.

“O fortalecimento dos mecanismos de controle e de integração é essencial para garantir segurança e eficiência na arrecadação, preparando Mato Grosso para a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá os atuais tributos sobre o consumo e terá competência compartilhada entre Estado e municípios. A ideia é que as próximas operações estendam essa parceria com o fisco municipal para as demais prefeituras”, pontua o secretário adjunto da Sefaz.

De acordo com a Superintendência de Fiscalização da Sefaz, o principal foco da operação são empresas de diversos segmentos comerciais que ainda não concluíram a integração entre o sistema de emissão de notas fiscais e os meios de pagamento, como maquininhas de cartão. A obrigatoriedade entrou em vigor de forma escalonada a partir de abril de 2024, e cada grupo de contribuintes teve um prazo de seis meses para se adequar.

O superintendente de Fiscalização, José Carlos Bezerra, destaca que, antes de iniciar a autuação das empresas, a Sefaz realizou uma ampla etapa de orientação.

“Durante o período de adaptação, priorizamos a comunicação com os contribuintes, orientando e auxiliando no processo da integração. O objetivo sempre foi promover a regularização espontânea, mas ainda há empresas que insistem em permanecer irregulares, o que exige agora uma ação mais rigorosa do fisco”, explica Bezerra.

Outros indicadores também foram utilizados para selecionar os alvos da operação. Entre eles está o programa Nota MT, que permite que os cidadãos denunciem, via aplicativo ou site, empresas que se recusam a emitir nota fiscal. Também foram incluídas empresas reincidentes em autuações fiscais ou que já haviam sido notificadas em fiscalizações anteriores, mas não regularizaram a situação.

Durante as visitas presenciais, as equipes da Sefaz verificam a emissão correta de notas fiscais, a vinculação das maquininhas ao CNPJ da empresa e o cumprimento de obrigações acessórias, como o cadastro atualizado e a consistência dos dados informados ao fisco. Documentos e provas estão sendo coletados e, após análise, serão utilizados no processo de auditoria.

Além de combater a sonegação, a operação busca promover a regularidade fiscal e garantir uma concorrência leal entre os comerciantes. A recuperação de valores sonegados reforça a arrecadação estadual e possibilita mais investimentos em serviços públicos essenciais.

Fonte: Governo MT – MT

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OAB

TRT faz mudanças no protocolo de petições em processos físicos remanescentes

Publicados

17 horas atrás

20 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa a advocacia que foi comunicada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) que, com a desativação do sistema e-DOC Viewer, o protocolo de petições intercorrentes em processos físicos não migrados para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) deve ser feito por e-mail. A mudança vale apenas para processos físicos que ainda não foram migrados para o PJe. Os processos eletrônicos continuam tramitando normalmente pelo sistema PJe.

A descontinuação do e-DOC Viewer foi comunicada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em razão da defasagem tecnológica da ferramenta e dos riscos à segurança da informação. Posteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informou a retirada antecipada do sistema de produção, motivada por ataques cibernéticos na plataforma.

Com isso, o TRT/MT adotou novo fluxo para o recebimento das petições:

Varas de Cuiabá

As petições deverão ser enviadas ao Setor de Atendimento e Protocolo, pelo e-mail sap@trt23.jus.br. Após o recebimento, os documentos serão protocolados e encaminhados à unidade judiciária competente.

Demais Varas de Mato Grosso

As petições deverão ser encaminhadas diretamente aos endereços eletrônicos institucionais das respectivas unidades judiciárias. Os contatos estão disponíveis no portal do TRT.

A advocacia deve ficar atenta às mudanças, para evitar prejuízos ao regular protocolo das petições nos processos físicos remanescentes.

—

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

(Com informações da Comunicação Social do TRT/MT)

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

imprensaoabmt@gmail.com

Instagram @oabmatogrosso

OAB MT

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