Mato Grosso
Sorteio de 2 mil ingressos da Stock Car pelo Nota MT será realizado nesta segunda-feira (10)
Mato Grosso
O sorteio dos 2 mil ingressos para a 10ª etapa da BRB Stock Car Pro Series – Temporada 2025, realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), por meio do Programa Nota MT, será nesta segunda-feira (10.11), às 9h da manhã.
O formulário de inscrição fica disponível até às 23h59 deste sábado (8.11), no site do Nota MT, onde também será divulgado o resultado do sorteio.
A extração da Loteria Federal do dia 9 de novembro será a base do sorteio, que vai premiar consumidores cadastrados no Nota MT, residentes em Cuiabá e Várzea Grande, com pelo menos um bilhete válido gerado entre os dias 9 de outubro e 8 de novembro deste ano.
Os ingressos foram cedidos sem ônus ao Estado pela empresa promotora do evento à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), e serão distribuídos gratuitamente, com critérios de transparência e rastreabilidade. A entrega será feita pela plataforma Facepass, responsável pelo gerenciamento digital do acesso dos contemplados.
O sorteio será auditado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), garantindo segurança e lisura em todo o processo. Antes da realização, a Sefaz vai disponibilizar no portal do Nota MT o arquivo público dos participantes, o código de verificação (hash) e o aplicativo utilizado, para permitir auditoria pública e acompanhamento pelos cidadãos.
Os sorteados terão um dia para confirmar a retirada do ingresso pela plataforma digital. Caso não se manifestem dentro do prazo, o ingresso será redistribuído aos classificados seguintes, conforme regras estabelecidas na portaria.
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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