Consultora financeira explica sobre a nova liberação de empréstimo para quem é beneficiário do BPC
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Belicanta teria pago R$ 1,9 milhão, mas não conseguiu reduzir ICMS
O empresário Milton Belicanta, proprietário do frigorífico Frialto, vai devolver R$ 200 mil a título de danos morais coletivos. Belicanta teria participado de um esquema de propinas, que totalizaram R$ 1,9 milhão, a ex-integrantes do 1º escalão da gestão do ex-governador Silval Barbosa.
O objetivo dos pagamentos seria a redução da alíquota de ICMS que incidia sobre as operações de suas empresas. Os danos morais coletivos foram fixados em valor abaixo até mesmo do suposto pagamento da propina em razão de Milton Belicanta, ao final, não ter atingido seu objetivo.
Ele pleiteava que a alíquota de ICMS fosse reduzida de 1,73% para apenas 1%. O empresário, inclusive, teria até mesmo sido “ameaçado” pelo ex-governador Silval Barbosa.
Uma denúncia relatando o esquema foi oferecida pela promotoras de justiça Januária Dorilêo e Marcia Borges Silva Campos Furlan em 16 de agosto de 2019. Para entender as fraudes, porém, é necessário voltar ao ano de 2011, com a revogação da portaria 297/2010 da Secretaria de Fazenda.
A diretriz tributária estabelecia que o ICMS recolhido pela administração pública de determinado segmento seria “rateado” pelos contribuintes deste segmento. Milton Bellicanta, proprietário do frigorífico Frialto, tentou fazer “gestões” junto ao então secretário de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Marcel de Cursi.
Bellincanta reclamava que a portaria, quando estava em vigor, aumentava a alíquota de arrecadação do ICMS da Frialto, subindo o valor do imposto de 1,73% para 3,5%. Segundo ele, a portaria inviabilizaria o planejamento para a recuperação do frigorífico.
No entanto, segundo o empresário, que firmou acordo de colaboração premiada, a portaria foi uma forma do próprio Governo representado à época pelo ex-secretário de Fazenda, Marcel de Cursi, “pressionar” a organização para o pagamento de propina. “Marcel de Cursi ostentava postura aparentemente rígida e legalista para de forma clandestina negociar ‘tratamento diferenciado’ regiamente remunerado através das propinas, ou como eles denominavam retorno financeiro”, diz trecho da denúncia.
O empresário, então, interpôs uma ação judicial questionando a incidência dos efeitos da portaria sobre o seu negócio – que segundo ele fariam com que ele tivesse que recolher R$ 22 milhões em ICMS. Três anos depois, em 2014, quando o processo ainda tramitava no Poder Judiciário, Milton Bellincanta também tentou reverter a situação diretamente com o governador Silval Barbosa, a quem revelou ter uma relação próxima em seu acordo de colaboração premiada.
Silval Barbosa mandou que o ex-chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, encontrasse uma “solução” para o caso. Este, por sua vez, delegou a tarefa ao então procurador do Estado “Chico Lima”.
A ideia da organização criminosa era “forjar” um acordo com a Frialto de modo que o processo na justiça que questionava a incidência da alíquota de 3,5% fosse interrompido, e que a porcentagem de incidência do ICMS também fosse reduzida – em troca, é claro, do pagamento de propina pelo proprietário da organização, Milton Bellincanta. O grupo teria se reunido diversas vezes para “acertar” os termos da fraude.
No entanto, só no 4º encontro – ocorrido em junho de 2014, no Palácio Paiaguás, sede do Poder Executivo de Mato Grosso -, conseguiram elaborar o “acordo” entre o Governo do Estado e o frigorífico. “Na data de 25 de junho de 2014 foi realizada a 4ª reunião, desta vez no gabinete do denunciado Francisco Lima, no Palácio Paiaguás, do qual participaram os denunciados Pedro Nadaf e Milton Bellincanta, quando o denunciado Francisco Lima apresentou o texto final do documento que acabou sendo intitulado: ‘Termo de Acordo em Recuperação Judicial’, já devidamente ajustado”, diz outro trecho da denúncia.
Após a “homologação” do acordo, era hora de Milton Bellincanta pagar a fatura. Inicialmente, a denúncia aponta que Silval Barbosa chegou a exigir R$ 8 milhões da organização.
O empresário, por sua vez, queixou-se de que o valor era muito alto. Ambos chegaram a um consenso, estabelecendo que a propina seria de R$ 5,6 milhões.
Desse valor, porém, “apenas” R$ 1,9 milhão chegou a ser pago em razão dos representantes do Governo do Estado não “honrarem” o acordo espúrio – que previa que a Nortão Industrial Alimentos, também de propriedade do empresário, tivesse uma alíquota de ICMS de 1%, o que não chegou a se concretizar. “O denunciado Milton Bellincanta relata que, ao ser informado que a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso ingressaria com ação declaratória de nulidade de ato jurídico para buscar anulação judicial do acordo celebrado, e uma vez que o benefício fiscal concedido à Nortão Industrial Alimentos não atingiu a alíquota final combinada de 1%, suspendeu o pagamento da propina”, cita a denúncia.
AMEAÇA
O não pagamento do restante da propina estabelecida, porém, trouxe consequências ao empresário Milton Belicanta. “Foi revelado que no mês de abril de 2015, o denunciado Silval Barbosa solicitou uma reunião com o empresário denunciado Milton Bellincanta, que aconteceu no escritório do advogado deste, nesta Capital, cujo objeto foi exclusivamente o de cobrar o pagamento da propina remanescente. Ainda em meados de 2015 foi novamente procurado pelo denunciado Silval Barbosa solicitando nova reunião, que aconteceu nas dependências do frigorífico Frialto na cidade de Sinop”, narram as promotoras de justiça.
No “encontro” de Sinop, nas dependências da Frialto, o ex-governador teria verbalizado a ameaça, dizendo que tinha feito “a parte dele”, e advertido Milton Bellincanta: “isso não vai ficar bom pra você caso não realize o pagamento do que você me deve”. “Na reunião compareceram os denunciados Silval Barbosa e Pedro Nadaf, sendo que o denunciado Silval Barbosa insistiu no pagamento do valor restante dizendo ‘Essa história não vai acabar bem. Eu já fiz a minha parte falta você fazer a sua’, completando ainda: ‘Isso não vai ficar bom pra você caso não realize o pagamento do que você me deve’, fato este ratificado pelos colaboradores denunciados Milton Bellincanta e Pedro Nadaf”.
