Política
ALMT aprofunda apuração sobre acordo envolvendo restituição de ICMS à Oi
Política
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta quarta-feira (11), uma oitiva para esclarecer os acordos firmados envolvendo a devolução de valores de ICMS à empresa de telefonia Oi S.A., no contexto de uma disputa tributária que envolve aproximadamente R$ 308 milhões. A audiência, requerida pelas Lideranças Partidárias, integra as ações de fiscalização do Parlamento sobre a legalidade, os critérios adotados e os impactos financeiros desses entendimentos para o estado.
Foram ouvidos os procuradores do estado Luís Otávio Trovo Marques de Souza, Diego Marques Santana Miyoshi, Leonardo Vieira de Souza e o procurador-geral do estado, Francisco Lopes. Eles prestaram esclarecimentos sobre manifestações técnicas, decisões e fundamentos jurídicos adotados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em processos que resultaram em acordo com a concessionária, atualmente em recuperação judicial. A convocação ocorreu após denúncias apresentadas pelo ex-governador Pedro Taques.
Durante a audiência, o procurador-geral do estado, Francisco Lopes, explicou que a decisão de não contestar judicialmente uma ação pode ocorrer quando a Procuradoria avalia que o risco para o Estado é maior do que o possível benefício. Entre esses riscos, estão o aumento de custos com honorários e outras penalidades processuais. No caso da Oi, segundo ele, o Supremo Tribunal Federal já havia declarado a cobrança inconstitucional, restando apenas definir a forma de devolução dos valores. Lopes destacou ainda que, em um dos processos mencionados, a Justiça extinguiu a ação sem analisar o mérito, entendimento que, conforme a PGE, não trouxe prejuízo financeiro ao Estado.
Deputados presentes destacaram, no entanto, a necessidade de aprofundar a análise sobre o caso. Para o deputado Wilson Santos (PSD), que acompanhou a oitiva, permanecem dúvidas relevantes quanto à condução do acordo, especialmente diante do valor envolvido e da ausência de algumas formalidades. Ele observou que o Parlamento cumpre seu papel fiscalizador ao buscar informações detalhadas sobre o destino dos recursos e os procedimentos adotados.
Wilson Santos também ressaltou que, embora reconheça a importância de mecanismos de consenso e negociação adotados pelo Estado, o caso específico exige maior transparência. Segundo ele, há questionamentos sobre a publicação do acordo, o cumprimento de prazos legais, a existência de previsão orçamentária e a vantagem da negociação para os cofres públicos.
A audiência contou ainda com a participação dos deputados Lúdio Cabral (PT), Janaina Riva (MDB), Eduardo Botelho (União). O procurador-geral adjunto do estado, Luiz Alexandre Combat de Faria Tavares, também havia sido convocado, mas informou previamente que não poderia comparecer na data.
Ao final da oitiva, os deputados indicaram que novos documentos serão solicitados à PGE e que outros agentes públicos poderão ser convidados a prestar esclarecimentos. A Assembleia segue acompanhando o caso e avaliando os próximos encaminhamentos, com foco na transparência, na proteção do interesse público e no correto uso dos recursos do Estado.
Fonte: ALMT – MT
Mato Grosso
Max Russi confirma avanço de projeto para o primeiro Hospital Veterinário Estadual de Mato Grosso
Mato Grosso está mais perto de ganhar o seu primeiro Hospital Veterinário público de abrangência estadual. Em declaração na última quarta-feira (3), o deputado Max Russi (Podemos), presidente da Assembleia Legislativa, confirmou que a proposta recebeu parecer favorável do governador Otaviano Pivetta e segue avançando nos trâmites burocráticos internos do Executivo.
O processo, conduzido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC), passou recentemente pela análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que emitiu um parecer orientando ajustes e correções técnicas no edital para garantir total segurança jurídica ao certame. A equipe da Superintendência de Políticas de Proteção aos Animais Domésticos está analisando o material, para então abrir caminho para a publicação do edital de Chamamento Público.
De acordo com Max, a expectativa é que a estrutura comece a se concretizar nos próximos meses. “O trâmite está avançando. Não dá para precisar se leva 90 ou 120 dias, mas quero crer que, se não houver nenhum imprevisto jurídico ou burocrático no chamamento público, ainda em 2026 nós teremos o hospital veterinário na nossa capital”, projetou.
A unidade de saúde será financiada com recursos do Estado. Pelo critério populacional e pela alta demanda regional, a estrutura física será instalada na Capital, beneficiando diretamente Cuiabá, Várzea Grande e toda a Baixada Cuiabana. A estratégia do Parlamento e do governo é usar este primeiro hospital como modelo para, em um segundo momento, expandir o atendimento público veterinário para outras regiões do estado.
A articulação para a construção do hospital integra um conjunto amplo de políticas públicas lideradas por Max por meio do Grupo de Trabalho (GT) da Causa Animal na Assembleia Legislativa. Ao todo, o parlamentar já destinou quase R$ 2 milhões em emendas de seu orçamento pessoal para financiar projetos de proteção, assistência e bem-estar animal em no estado
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