ALMT cobra do governo informações sobre regulamentação de leis de combate ao feminicídio

Publicado em

10 de setembro de 2025

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na manhã desta quarta-feira (10), na sessão ordinária, o Requerimento nº 548/2025 de autoria da Mesa Diretora, que solicita à Casa Civil do Governo do Estado informações detalhadas sobre a regulamentação e a implementação de 60 leis estaduais voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. A iniciativa busca fortalecer o acompanhamento das políticas públicas nessa área e garantir que normas já aprovadas pelo Parlamento estejam, de fato, sendo colocadas em prática.

No documento, a ALMT pede que o Executivo informe quais dessas leis estão efetivamente implementadas, quais ainda dependem de regulamentação e quais ações, programas ou projetos estão em andamento para dar efetividade às normas. Também solicita a apresentação de resultados ou indicadores obtidos até o momento.

A Mesa Diretora justifica que o enfrentamento à violência de gênero exige o trabalho em parceria entre os Poderes e que essa proposta não tem caráter acusatório, mas visa transparência, diálogo institucional e à melhoria da efetividade das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.

A iniciativa repercutiu entre os parlamentares durante a sessão, especialmente entre as deputadas estaduais, que reforçaram a urgência de garantir que leis já aprovadas saiam do papel e passem a beneficiar, de fato, a população feminina em situação de vulnerabilidade.

O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), reforçou que as leis aprovadas precisam ser regulamentadas e transformadas em políticas públicas efetivas. Destacou que, quando uma mulher é vítima de violência e precisa de atendimento hospitalar, os custos recaem sobre toda a sociedade, quando deveriam ser responsabilidade do agressor. Para ele, é fundamental que haja clareza e firmeza nas ações de enfrentamento, com regulamentação e prática efetiva das normas já sancionadas.

“São leis que foram aprovadas e precisam ser colocadas em prática e, com certeza, ajudariam muito no enfrentamento contra o feminicídio em Mato Grosso, com alcance social muito grande e teríamos uma política bem clara de enfrentamento contra o feminicídio. Vamos cobrar entorno de 60 leis, mas vamos ver aquelas que o governo vai colocar, de forma rápida, em prática. A expectativa é pela resposta ao requerimento, e não havendo isso, vamos buscar outros meios para que as leis sejam implementadas porque foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governo, portanto, têm que ser colocadas em prática”, afirmou o presidente.

A deputada Janaina Riva (MDB) destacou a iniciativa. “Hoje o presidente Max adotou a medida pioneira aqui na Assembleia para ajuizar as legislações aprovadas pela Casa, sancionadas pelo governo, que na hora de regulamentar foi omisso. Então, o presidente está dando um prazo para o governo fazer a prestação de contas em relação às 60 leis voltadas à proteção da mulher. Caso contrário, a Assembleia vai exigir esse cumprimento através das vias judiciais”.

A deputada Sheila Klener (PSDB) destacou a importância da fiscalização da efetividade das normas já aprovadas. “O objetivo do parlamentar não é só fazer lei, mas verificar a aplicação delas, fazer a fiscalização. Precisamos saber se estão sendo efetivas e qual o resultado na prática”, afirmou. Ela é autora da Lei 12.262/2023 que institui a Campanha Agosto Lilás em Mato Grosso, destinada à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Uma das leis que consta no requerimento da Mesa Diretora.

Já a deputada Edna Sampaio (PT) reforçou a necessidade de orçamento e prioridade política para enfrentar o feminicídio. Para ela, a ausência de orçamento específico para essa causa revela contradição, pois se trata de um problema complexo que exige ações integradas e recursos compatíveis.

“Na própria LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] que está aqui na Casa não vemos ações consistentes e nem recursos que priorizem a política de combate à violência e ao feminicídio. Isso diz muito sobre como a gente está esquecendo do problema central que é a preservação da vida das mulheres que constituem a maioria da população. Portanto, saber o que está sendo feito das leis aprovadas em defesa das mulheres é um passo importante. É fundamental que o governo priorize recursos e ações concretas no orçamento. Temos que ser aliados no combate ao feminicídio, na proteção da vida das mulheres”, declarou Edna Sampaio.

Ação – O enfrentamento e combate à violência doméstica e feminicídio têm sido prioridade nas pautas da ALMT. Nesta semana, a Procuradoria Especial da Mulher da ALMT realizou o 1º Encontro Estadual com o tema: Violência de Gênero na Política e Fortalecimento das Procuradorias da Mulher de MT, que debateu os seguintes assuntos: Violência Política de Gênero; Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência e Rede de Apoio e Combate à Violência.

Leis – Dentre as 60 leis questionadas no requerimento estão:

Lei 11.584/2021 – Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar, estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor, de autoria do deputado Dr. João (MDB).

Lei 10.506/2017 – Torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual em Mato Grosso, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB).

Lei 10.580/2017 – Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Mato Grosso, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União).

Lei 10.476/2016 – Cria a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, de autoria do ex-deputado Gilmar Fabris.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Expansão do ensino técnico e obras de infraestrutura são destaques em audiência na ALMT

Publicados

9 horas atrás

15 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A ampliação da oferta de cursos técnicos, o andamento de obras na saúde e na infraestrutura e os investimentos em serviços públicos estiveram entre os destaques apresentados à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na tarde desta quinta-feira (15). As informações integram a prestação de contas das metas físicas das ações prioritárias do governo estadual referentes ao primeiro semestre de 2026. A íntegra da apresentação está disponível neste link. Veja aqui como foi a audiência na parte da manhã.

A audiência pública foi realizada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), sob a condução do presidente do colegiado, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), que participou de forma remota. No período vespertino, foram apresentados os resultados das secretarias de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), Educação (Seduc), Fazenda (Sefaz), Saúde (SES) e Infraestrutura e Logística (Sinfra).

Durante as apresentações, Avallone solicitou esclarecimentos sobre a expansão da educação profissional e a execução orçamentária da saúde, além de destacar as ações educativas de prevenção à violência contra a mulher.

Educação e tecnologia – A Seciteci apresentou a expansão da rede estadual de escolas técnicas, que passou de 12 unidades, em 2023, para 17 em funcionamento em 2026. No mesmo período, o número de matrículas cresceu de 600 para 11.607, distribuídas em 64 municípios. A previsão é ampliar o atendimento para 90 municípios em 2027.

O secretário da Seciteci, Dimorvan Alencar Brescancim, destacou a parceria com a Seduc para ampliar o acesso dos estudantes do ensino médio à formação técnica. “São pessoas que são impactadas com a política pública, os jovens aprendendo uma profissão, iniciando a vida do trabalho mais cedo”, afirmou.

A Seduc informou que 263 escolas oferecem educação profissional e tecnológica, com mais de 23 mil estudantes em 907 turmas e 45 cursos. A meta é alcançar 26% de cobertura em 2026 e 32% em 2027, com proposta de universalização da oferta em 2028.

“Entendemos que todo estudante do ensino médio precisa ter a oportunidade de estudar na educação profissional. Então, trabalhar essa oferta de maneira com que isso chegue aos 142 municípios agora é o nosso desafio”, declarou a secretária de Educação, Flávia Emanuelle Soares.

A pasta também apresentou a conclusão de 21 obras escolares no primeiro semestre, incluindo 11 novas escolas, nove reformas e uma quadra esportiva, além de mais de 150 obras em andamento. Outros resultados foram o atendimento de 11.850 estudantes da educação especial e o índice de 75% de crianças alfabetizadas na idade certa.

Flávia destacou que o planejamento educacional passa por revisão para os próximos anos. “Nós estamos muito animados, primeiro pelo alcance das metas, segundo, porque nós estamos vendo o nosso estudante aprendendo”, afirmou.

Avallone também destacou a inclusão da prevenção à violência contra a mulher no currículo das 631 escolas estaduais e a implantação do projeto Florescer em 45 unidades da Grande Cuiabá. “Queria parabenizar a senhora e toda a equipe por esse trabalho da transversalidade na questão da violência contra a mulher”, disse.

Fazenda e saúde – A Sefaz apresentou os resultados do programa Nota MT, que alcançou 830 mil usuários cadastrados. No primeiro semestre, foram distribuídos 66.060 prêmios, totalizando R$ 5,4 milhões. A secretaria também informou investimentos de R$ 50 milhões na implantação de um novo centro de processamento de dados.

Na saúde, a SES informou a realização de aproximadamente 29 mil internações e 532 mil procedimentos ambulatoriais no primeiro semestre. Também apresentou a conclusão de nove obras, incluindo o Hospital Central, o Centro de Logística e a reforma da sede da secretaria. Tudo isso em Cuiabá.

A gestora governamental Glória Maria da Silva Melo, representante do Núcleo de Gestão Estratégica de Resultados da SES, avaliou que os resultados indicam a possibilidade de cumprimento das metas anuais. “A gente pressupõe que, dentro das condições normais que foram previstas, a gente vai conseguir alcançar os resultados e, às vezes, até superar esses resultados”, afirmou.

Na audiência, a secretaria foi questionada sobre o déficit de R$ 2 bilhões apontado pelo Conselho Estadual de Saúde durante a análise da proposta orçamentária de 2026 e solicitou esclarecimentos sobre as ações de enfrentamento à mortalidade infantil. A pasta informou que o orçamento da saúde supera R$ 4 bilhões e que a aplicação de recursos está acima do mínimo constitucional de 12%.

Infraestrutura – A Sinfra informou a entrega de 689,03 quilômetros de novas rodovias pavimentadas, distribuídos por 40 rodovias estaduais e beneficiando 60 municípios. Também foram concluídas 35 pontes de concreto, 122 obras de drenagem e travessia e a restauração de 176,8 quilômetros de rodovias.

Na região metropolitana, as obras de implantação do BRT em Cuiabá e Várzea Grande alcançaram 39% de execução física integrada. Já o novo Hospital Universitário, desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), atingiu 95% de execução.

As apresentações integram o trabalho de fiscalização da Assembleia Legislativa, permitindo acompanhar o cumprimento das metas estaduais e solicitar esclarecimentos sobre os resultados das políticas públicas.

Ao longo do dia, 17 órgãos e secretarias estaduais apresentaram os resultados das metas físicas do primeiro semestre de 2026, sendo 12 no período matutino e cinco à tarde. Pela manhã, participaram instituições como as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Segurança Pública (Sesp), Justiça (Sejus), Meio Ambiente (Sema), Assistência Social e Cidadania (Setasc) e Desenvolvimento Econômico (Sedec). As apresentações permitiram acompanhar o andamento das ações prioritárias do governo em diferentes áreas da administração pública.

Fonte: ALMT – MT

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