Política
Audiência, requerida por Janaína Riva vai debater projeto do governo que restringe licença sindical de servidores
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza nesta terça-feira (10), às 14h, no Auditório Milton Figueiredo, uma audiência pública, requerida pela deputada estadual Janaina Riva (MDB), para debater o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera as regras das licenças remuneradas concedidas a servidores públicos estaduais que exercem mandato sindical.
A proposta, que tem gerado forte reação de entidades representativas do funcionalismo, prevê mudanças na Lei Complementar nº 04/1990 e estabelece novos limites ao afastamento remunerado para o exercício de mandato classista. Entre os pontos mais sensíveis do texto está a restrição da licença ao primeiro mandato, com apenas uma recondução imediata. Nos mandatos seguintes, o servidor teria de compatibilizar o exercício da função sindical com a jornada de trabalho no serviço público.
Desde que o projeto foi enviado ao Parlamento, sindicatos e federações têm alertado para o que consideram um enfraquecimento da representação sindical e uma possível interferência na autonomia das entidades. O tema já foi amplamente repercutido pela imprensa local, que destacou críticas de lideranças sindicais sobre o impacto direto da medida na defesa dos direitos dos servidores e na capacidade de organização das categorias.
Autora do requerimento da audiência, Janaina Riva defende que o debate público é fundamental antes de qualquer deliberação. Segundo a parlamentar, a matéria atinge diretamente o regime jurídico dos servidores públicos e precisa ser analisada com profundidade, ouvindo quem será diretamente afetado pelas mudanças. “Estamos falando de representação sindical, de equilíbrio na relação entre o Estado e seus servidores e de garantias constitucionais. Nenhuma alteração dessa natureza pode ser feita sem diálogo”, tem defendido a deputada em manifestações públicas recentes.
A audiência deve contar com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FEESP), além de sindicatos de todas as carreiras do funcionalismo estadual e demais entidades interessadas.
De acordo com a justificativa do requerimento, o objetivo é reunir subsídios técnicos e sociais que permitam à Assembleia avaliar os impactos reais do projeto e buscar um texto que concilie o direito à representação sindical com os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público.
Fonte: ALMT – MT
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CCT aprova regras para proteger investidores de ativos virtuais
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que obriga prestadoras de serviços de ativos virtuais a manter separados os recursos próprios dos valores pertencentes aos clientes. O texto também prevê requisitos prudenciais mínimos de capital para essas empresas e mecanismos de rastreio e identificação de atores e valores envolvidos nas operações. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A medida está prevista no substitutivo do senador Carlos Portinho (PL-RJ) ao PL 1.536/2023, do senador Marcos do Val (Avante-ES). O texto reúne as alterações do PL 2.451/2023, também de Marcos do Val e sobre o mesmo assunto. As propostas alteram a Lei 14.478, de 2022, que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais.
Separação de recursos
Pelo texto aprovado, as prestadoras deverão manter separados os recursos financeiros, ativos virtuais e respectivos lastros de sua titularidade daqueles mantidos por conta e ordem de terceiros. Os recursos dos clientes não poderão responder por obrigações das prestadoras. Segundo o relatório de Carlos Portinho, a segregação patrimonial cria uma barreira para impedir que as empresas usem o capital dos clientes em operações próprias que envolvam risco e alavancagem financeira.
A proposta determina ainda que o órgão regulador federal estabeleça requisitos prudenciais mínimos de capital para o funcionamento das corretoras e plataformas de investimento em ativos digitais. Segundo Portinho, essa exigência “reduzirá as chances de quebra dessas instituições” e, juntamente com a segregação patrimonial, limitará o risco de perdas dos investidores decorrentes de problemas financeiros das prestadoras.
Na justificação do projeto, Marcos do Val cita casos de quebra de empresas do setor, como a FTX, que, segundo o documento, utilizou recursos financeiros de clientes em operações de crédito e acumulou um passivo estimado em US$ 10 bilhões com 1 milhão de credores. O relatório também menciona os casos da BlockFi e da LBLV para justificar a necessidade de separar os recursos dos clientes do patrimônio das empresas.
Prevenção a crimes
O substitutivo estabelece como diretriz a prevenção à lavagem de dinheiro, à ocultação de bens, direitos e valores e o combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. O órgão regulador deverá fomentar mecanismos de rastreio e identificação dos atores envolvidos e dos valores investidos na prestação de serviços de ativos virtuais, além do uso de exploradores de bloco e da qualidade das informações registradas no blockchain.
O texto também explicita que as prestadoras de serviços de ativos virtuais poderão oferecer operações com ativos tokenizados e tokens não fungíveis (NFTs), que são representações digitais de ativos reais ou virtuais. Após a análise da CAE, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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