CÂMARA EM AÇÃO
Câmara cobra melhorias nos serviços públicos e ações na Rodoviária de Cáceres
A sessão ordinária da Câmara de Cáceres, realizada na manhã desta segunda-feira (22.09), foi marcada por intensos debates entre os vereadores
Política
A sessão ordinária da Câmara de Cáceres, realizada na manhã desta segunda-feira (22.09), foi marcada por intensos debates entre os vereadores sobre diversas proposituras visando aprimorar os serviços públicos da cidade. Indicações, requerimentos e projetos de lei geraram discussões acaloradas em busca de soluções para as demandas da população.
Um dos pontos centrais da pauta foi a situação precária da Rodoviária de Cáceres. A Indicação nº 645/2025, de autoria do vereador Pacheco Cabeleireiro, cobrou do Executivo a imediata limpeza e manutenção do terminal. O mesmo parlamentar também apresentou o Requerimento nº 2018/2025, solicitando cópia integral do contrato de concessão da rodoviária.
Em sua fala, Pacheco enfatizou a falta de higiene e o odor insuportável, principalmente nos banheiros, onde é cobrada uma taxa de R$ 3,00. Ele também alertou para a insegurança no entorno do terminal.

A situação da rodoviária motivou diversos vereadores a se manifestarem, relembrando inúmeras indicações e requerimentos anteriores sobre o tema.
O vereador Jerônimo Gonçalves (PP) utilizou a tribuna para apresentar um relatório detalhado, embasado juridicamente, apontando diversas irregularidades no cumprimento do contrato de concessão por parte da empresa terceirizada. Ele mencionou, inclusive, que a rodoviária operava sem os devidos alvarás de funcionamento, exibindo estudos e documentos levantados ao longo de três meses.

O vereador Professor Domingos (PSB) classificou a rodoviária como uma “vergonha” e “indecente”. Disse que municípios do entorno, com menos recurso em caixa, possuem terminais bem mais estruturados, em relação ao de Cáceres.

O presidente da Câmara, vereador Flávio Negação (MDB), ironizou a postura do Executivo em relação à fiscalização do terminal, sugerindo que o parlamento busque medidas junto ao Ministério Público para acionar o órgão competente a fim de garantir o cumprimento do contrato de concessão.

MOÇÃO DE APLAUSOS E ATO DE BRAVURA:
A sessão também aprovou por unanimidade uma Moção de Aplausos e uma proposição de Ato de Bravura ao 3º Sargento da PM Silvano Aparecido de Oliveira Cruz.
O militar, durante uma comemoração familiar em um restaurante no último sábado (20.09), agiu rapidamente para neutralizar um indivíduo armado com uma submetralhadora que pretendia cometer um homicídio. A moção foi de autoria da vereadora Elis Enfermeira (PL), e o Ato de Bravura, sugerido pelo vereador Cézare Pastorello (PT) para que o Governo do Estado conceda a honraria, foi assinado por todos os parlamentares.

OUTRAS PROPOSITURAS:
Na sessão, foram aprovadas diversas outras proposituras, incluindo:
Indicações: Foram aprovadas diversas indicações, abrangendo temas como melhorias na iluminação pública, pavimentação de vias, demandas na área da saúde e infraestrutura em diferentes bairros da cidade.
Requerimentos: Foram aprovados diversos requerimentos solicitando informações ao Executivo sobre diferentes áreas da administração municipal e cobrando providências para diversas demandas da população.
Homenagem aos Servidores da Câmara:
Outro ponto de destaque da sessão foi a aprovação de Decretos Legislativos para a concessão de Diplomas de Mérito Administrativo a 17 servidores da Câmara Municipal por mais de uma década de dedicação ao serviço público.
Entre os homenageados está o servidor Gilberto Lima, que atua como guarda da Câmara há 44 anos. Os títulos serão entregues em uma outra sessão, em data oportuna.
Servidores Homenageados:
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Adão Tadeu Ribeiro
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Joseane Alves da Silva Latorraca
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Charles Finney Dalbem Barbosa
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Claudio Arvelino Sonaque
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Dezenir Aparecida de Souza França
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Gilberto Borges de Lima
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Henrique Barcelos Morais
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Israel Mendes de Souza
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Jefferson Blun
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Joel da Silva Benevides
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Joel Xavier do Nascimento
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Joelson Santana Rodrigues Pereira
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Lucas Pinheiro Spósito
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Maria Célia da Silva Borim
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Mario Cesar Viegas Muniz
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Nícolas Murtinho Ramos
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Gleison da Silva Souza
Política
Sancionada lei que autoriza o BNDES a criar subsidiárias
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.501, de 2026, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir novas subsidiárias para ampliar sua capacidade de atuação. Pela norma, o BNDES — que já conta com subsidiárias, como o BNDESPar, que atua no mercado de capitais, e a Finame, de financiamento à indústria — poderá criar outras para complementar sua atuação, desde que obedeça às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).
A norma foi sancionada com veto à criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que, para o Poder Executivo, já tem seus objetivos alcançados por outras políticas públicas. Dos 13 dispositivos do texto enviado à sanção pelo Congresso, dez se referiam ao novo fundo para exportadores e foram vetados.
Publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), a lei tem origem no PL 5.961/2025, do então senador Fernando Farias (MDB-AL). O projeto foi aprovado com relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Vetos
Os dispositivos vetados criariam o FCE para direcionar aos exportadores recursos para capital de giro, aquisição de máquinas e projetos de investimento. O fundo, com regras de funcionamento e gestão, seria usado para financiar operações de pré e pós-embarque e apoiar a modernização de empresas exportadoras. Segundo a Presidência da República, em que pese a boa intenção da proposta, o texto contraria o interesse público por criar um fundo de natureza contábil e financeira sem demonstrar que seus objetivos não poderiam ser alcançados por instrumentos de apoio à exportação já existentes.
O governo apontou ainda que a criação do fundo este ano contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que não permite a criação, no exercício financeiro, de fundos para financiar políticas públicas. Também considerou inconstitucional a criação de um comitê gestor para administrar o fundo por iniciativa parlamentar. A mensagem de veto ressalta que cabe ao Poder Executivo propor mudanças na organização e no funcionamento da administração pública federal.
Outro dispositivo vetado previa alterações nas regras de compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. De acordo com a mensagem de veto, as mesmas mudanças já haviam sido incluídas na Lei 15.473, de 2026. Para o governo, a repetição poderia gerar redundância normativa e insegurança quanto à redação vigente.
Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional em data ainda a ser definida.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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