Política
CCJR aprova oito matérias durante 83ª reunião extraordinária híbrida
Política
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta segunda-feira (22), a 83ª reunião extraordinária híbrida, para apreciação de oito proposições legislativas, entre Propostas de Emenda à Constituição (PEC), Projetos de Lei (PL), Projetos de Lei Complementar (PLC) e Projetos de Resolução (PR).
A reunião ocorreu na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat e foi presidida pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), a pedido do presidente da comissão, deputado Eduardo Botelho (União), que participou de forma remota, assim como o deputado Sebastião Rezende (União).
Ao avaliar os trabalhos da comissão, o deputado Diego Guimarães destacou o empenho dos parlamentares em avançar na tramitação das matérias e organizar a pauta da Casa.
“Estamos trabalhando para limpar a pauta da CCJR e da própria Assembleia. Ainda teremos sessão para votar o orçamento, com possibilidade de pedido de vista, mas seguimos empenhados em concluir os trabalhos. Enquanto o orçamento não for aprovado, a Casa não para”, afirmou.
O parlamentar também ressaltou a relevância social do Projeto de Lei 67/2025, que teve o parecer contrário derrubado. O PL proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica por meio de protesto em cartório antes de transcorridos 90 dias de atraso no pagamento.
“É um grande absurdo protestar em cartório contas com poucos dias de atraso. Isso onera ainda mais o consumidor, que muitas vezes já está em dificuldade financeira. As taxas de cartório prejudicam diretamente a qualidade de vida dos trabalhadores de Mato Grosso. Aprovamos esse projeto na CCJR, e ele deve seguir para o plenário nos próximos dias”, pontuou Diego Guimarães, autor do projeto.
De autoria do deputado Wilson Santos (PSD) com coautores, a PEC 8/2025, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, teve parecer favorável aprovado. A proposta vincula 20% das receitas do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) à moradia social.
A comissão também aprovou parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 209/2025, que denomina “Ezequiel José Roberto” o anexo, em construção, da ALMT, assim como ao Substitutivo Integral nº 02 do Projeto de Lei 1693/2025, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que define o peixe Pintado (Pseudoplatystoma corruscans) como símbolo oficial da piscicultura no estado e dá outras providências.
A comissão aprovou ainda parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 25/2025, de autoria do deputado Guimarães, que estabelece a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos, com relatoria do deputado Sebastião Rezende.
Outro projeto com parecer favorável aprovado foi o PL 1553/2025, nos termos do Substitutivo Integral nº 01. De autoria do deputado Dr. João (MDB), a proposta trata da prevenção, fiscalização e repressão à adulteração, falsificação e comercialização irregular de bebidas.
Diego Guimarães informou que alguns projetos poderão ter pedido de vista nos próximos dias, especialmente o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. Segundo ele, há entendimento de que a votação da matéria depende do cumprimento de compromissos assumidos pelo Poder Executivo, principalmente quanto à execução das emendas parlamentares.
“Existe uma unidade na Assembleia de que todas as emendas, tanto da base quanto da oposição, têm sua importância por atenderem demandas diretas da população. O cumprimento desses compromissos é fundamental para o avanço da votação da LOA”, reforçou Diego Guimarães, ao acrescentar que a CCJR permanecerá em convocação permanente no período pós-Natal, garantindo a continuidade dos trabalhos até a conclusão da pauta legislativa.
Ainda durante a reunião, foram aprovados projetos relacionados ao apoio ao comércio exterior – PL 1873/2025 e inclusão de novas modalidades esportivas nos Jogos Escolares de Mato Grosso – PL 1692/2025.
Além do presidente em exercício da CCJR, Diego Guimarães, estiveram presentes na reunião os deputados: Janaina Riva (MDB), Fabio Tardin (PSB) e Wilson Santos (PSD).
Fonte: ALMT – MT
Mato Grosso
MT destina R$ 130 milhões para construir 22 quartéis integrados da PM e dos Bombeiros
Nesta terça-feira (27), o Governo de Mato Grosso firmou um acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para ampliar a estrutura das forças de segurança. A iniciativa prevê a construção de 22 unidades integradas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com investimento de aproximadamente R$ 130 milhões, além da aquisição de equipamentos e tecnologias.
O compromisso foi formalizado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo governador Otaviano Pivetta, pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, e pelo presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo.
Segundo o governador, as novas estruturas deverão oferecer melhores condições de trabalho aos profissionais e ampliar a qualidade do atendimento à população.
“Essas unidades integradas têm como finalidade dar condições para que o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar tenham dignidade e a população encontre um bom serviço. É para eles que nós queremos dirigir o nosso trabalho e garantir uma segurança pública de qualidade”, destacou.
22 municípios receberão os quartéis
O projeto Quartel Integrado PM-BM contempla os municípios de Diamantino, Barra do Bugres, Chapada dos Guimarães, Rosário Oeste, Arenápolis, Colniza, Itiquira, Brasnorte, Nova Bandeirantes, Vila Bela da Santíssima Trindade, Campinápolis, Peixoto de Azevedo, Poxoréu, São Félix do Araguaia, Alto Garças, Marcelândia, Cotriguaçu, Porto Alegre do Norte, Confresa, Colíder, Guarantã do Norte e Juara.
Cada unidade terá 1.200 metros quadrados, com custo estimado de R$ 2,5 milhões. O acordo também prevê a construção da Base Beira Rio, em Cuiabá, com investimento de R$ 1,5 milhão.
O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, ressaltou que a ampliação da estrutura é necessária para garantir a prestação de serviços públicos em diferentes regiões do Estado. Ele também destacou os avanços obtidos por meio do TAC e defendeu a busca por medidas que combinem eficiência e custos adequados.
O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, por sua vez, enfatizou a importância da cooperação entre as instituições para que os investimentos resultem em benefícios à sociedade mato-grossense.
Investimentos também incluem inteligência artificial e monitoramento
Além das obras, o TAC prevê recursos para modernizar sistemas e equipamentos utilizados pelas forças de segurança e pelo sistema prisional.
Entre as medidas está a aquisição de uma solução de segurança com inteligência artificial para o Sistema Prisional, orçada em R$ 4 milhões. Também está prevista a implantação de um sistema de controle e monitoramento de acessos, com custo de R$ 4,3 milhões. Para essas duas iniciativas, o Estado deverá aportar mais R$ 1,5 milhão como contrapartida.
O acordo inclui ainda a compra de oito kits de equipamentos para os Centros de Operações da Polícia Militar (COPOM), além de 150 computadores de alto desempenho para a Polícia Judiciária Civil e outros 20 para a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec-MT). Para os equipamentos destinados à Politec, o investimento previsto é de R$ 306,1 mil.
Outra medida estabelece a destinação de R$ 100 mil para peças e equipamentos da Cabine Lilás, estrutura do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) voltada ao atendimento de vítimas de violência doméstica.
O acordo também prevê aportes do Ministério Público Estadual, que somam R$ 12,3 milhões para o cumprimento das obrigações estabelecidas.
Governo afirma que investimentos beneficiarão 460 mil moradores
A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel PM Susane Tamanho, afirmou que as forças de segurança já receberam cerca de R$ 2 bilhões em investimentos do Governo de Mato Grosso desde 2019. Segundo ela, os novos recursos devem melhorar as instalações, as condições de trabalho dos servidores e o atendimento à população.
A estimativa apresentada pela secretária é de que as medidas relacionadas aos quartéis beneficiem cerca de 460 mil moradores dos 22 municípios contemplados.
O promotor de Justiça Mauro Zaque também destacou a relação entre segurança pública e desenvolvimento econômico. Para ele, a estruturação dos serviços de segurança é necessária para garantir proteção à população e criar condições favoráveis à atividade econômica no Estado.
Participaram do evento o deputado estadual Dilmar Dal’Bosco; os prefeitos Chico Mendes, de Diamantino, Nei da Farmácia, de Juara, Sérgio Machnic, de Primavera do Leste, e João Rogério de Souza, de Nova Bandeirantes.
Também estiveram presentes os secretários estaduais Eduardo Manciolli (Casa Civil), Valter Furtado (Justiça), Laice Souza (Comunicação), Felipe Florêncio (PGE) e Paulo Farias (CGE), além do comandante-geral da Polícia Militar, Fernando Tinoco, do comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Flavio Glêdson, da delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, do diretor da Politec, Jaime Trevisan, e do deputado federal eleito Thiago Boava.
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