Política
CCJR aprova oito matérias durante 83ª reunião extraordinária híbrida
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta segunda-feira (22), a 83ª reunião extraordinária híbrida, para apreciação de oito proposições legislativas, entre Propostas de Emenda à Constituição (PEC), Projetos de Lei (PL), Projetos de Lei Complementar (PLC) e Projetos de Resolução (PR).
A reunião ocorreu na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat e foi presidida pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), a pedido do presidente da comissão, deputado Eduardo Botelho (União), que participou de forma remota, assim como o deputado Sebastião Rezende (União).
Ao avaliar os trabalhos da comissão, o deputado Diego Guimarães destacou o empenho dos parlamentares em avançar na tramitação das matérias e organizar a pauta da Casa.
“Estamos trabalhando para limpar a pauta da CCJR e da própria Assembleia. Ainda teremos sessão para votar o orçamento, com possibilidade de pedido de vista, mas seguimos empenhados em concluir os trabalhos. Enquanto o orçamento não for aprovado, a Casa não para”, afirmou.
O parlamentar também ressaltou a relevância social do Projeto de Lei 67/2025, que teve o parecer contrário derrubado. O PL proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica por meio de protesto em cartório antes de transcorridos 90 dias de atraso no pagamento.
“É um grande absurdo protestar em cartório contas com poucos dias de atraso. Isso onera ainda mais o consumidor, que muitas vezes já está em dificuldade financeira. As taxas de cartório prejudicam diretamente a qualidade de vida dos trabalhadores de Mato Grosso. Aprovamos esse projeto na CCJR, e ele deve seguir para o plenário nos próximos dias”, pontuou Diego Guimarães, autor do projeto.
De autoria do deputado Wilson Santos (PSD) com coautores, a PEC 8/2025, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, teve parecer favorável aprovado. A proposta vincula 20% das receitas do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) à moradia social.
A comissão também aprovou parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 209/2025, que denomina “Ezequiel José Roberto” o anexo, em construção, da ALMT, assim como ao Substitutivo Integral nº 02 do Projeto de Lei 1693/2025, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que define o peixe Pintado (Pseudoplatystoma corruscans) como símbolo oficial da piscicultura no estado e dá outras providências.
A comissão aprovou ainda parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 25/2025, de autoria do deputado Guimarães, que estabelece a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos, com relatoria do deputado Sebastião Rezende.
Outro projeto com parecer favorável aprovado foi o PL 1553/2025, nos termos do Substitutivo Integral nº 01. De autoria do deputado Dr. João (MDB), a proposta trata da prevenção, fiscalização e repressão à adulteração, falsificação e comercialização irregular de bebidas.
Diego Guimarães informou que alguns projetos poderão ter pedido de vista nos próximos dias, especialmente o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. Segundo ele, há entendimento de que a votação da matéria depende do cumprimento de compromissos assumidos pelo Poder Executivo, principalmente quanto à execução das emendas parlamentares.
“Existe uma unidade na Assembleia de que todas as emendas, tanto da base quanto da oposição, têm sua importância por atenderem demandas diretas da população. O cumprimento desses compromissos é fundamental para o avanço da votação da LOA”, reforçou Diego Guimarães, ao acrescentar que a CCJR permanecerá em convocação permanente no período pós-Natal, garantindo a continuidade dos trabalhos até a conclusão da pauta legislativa.
Ainda durante a reunião, foram aprovados projetos relacionados ao apoio ao comércio exterior – PL 1873/2025 e inclusão de novas modalidades esportivas nos Jogos Escolares de Mato Grosso – PL 1692/2025.
Além do presidente em exercício da CCJR, Diego Guimarães, estiveram presentes na reunião os deputados: Janaina Riva (MDB), Fabio Tardin (PSB) e Wilson Santos (PSD).
Fonte: ALMT – MT
Política
ELEIÇÕES 2026: Léo Bortolin leva experiência municipalista à disputa por uma vaga na Assembleia
Ex-prefeito de Primavera do Leste e ex-presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Léo Bortolin (MDB) disputa uma vaga de deputado estadual nas eleições de 2026 com um patrimônio político construído principalmente na administração municipal. A experiência pode ajudá-lo a compreender as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras, mas também aumenta a responsabilidade de apresentar propostas concretas para reduzir as desigualdades entre as diferentes regiões de Mato Grosso.
Formado em Administração e Direito, Bortolin iniciou sua trajetória política em Primavera do Leste. Foi vereador por dois mandatos, presidiu a Câmara Municipal e assumiu a Prefeitura durante a eleição suplementar realizada em 2017. Posteriormente, foi reeleito em 2020 com 26.117 votos, correspondentes a 89,04% dos votos válidos.
Em 2023, foi eleito para presidir a AMM e assumiu o comando da entidade em janeiro de 2024. À frente da associação, defendeu maior apoio técnico às prefeituras, capacitação de gestores, fortalecimento da arrecadação municipal, elaboração de projetos e busca por recursos estaduais e federais.
Sua passagem pela AMM também ampliou o contato com gestores de todas as regiões. Durante a campanha pela presidência da entidade, Bortolin percorreu 126 municípios, ouvindo prefeitos e equipes técnicas. Essa experiência permite que ele chegue à disputa estadual conhecendo problemas que vão além de Primavera do Leste e da região sudeste.
Agora, o desafio é transformar esse conhecimento em uma agenda legislativa capaz de atender tanto os grandes centros quanto as pequenas cidades, que enfrentam dificuldades para manter serviços básicos, elaborar projetos e acessar recursos públicos.
Saúde regional precisa sair do discurso
Uma das propostas defendidas por Bortolin durante a campanha é o fortalecimento da saúde. Em agendas pelo interior, o candidato recebeu reivindicações para construção e estruturação de unidades básicas, ampliação do atendimento e aumento dos recursos destinados ao Hospital de Câncer de Mato Grosso.
A saúde, porém, exige uma proposta mais abrangente. A população do interior ainda percorre centenas de quilômetros para conseguir consultas, exames e procedimentos especializados. Fortalecer hospitais regionais, ampliar consórcios intermunicipais e estabelecer um sistema eficiente de transporte sanitário devem integrar qualquer projeto que pretenda representar os municípios na Assembleia Legislativa.
Também será necessário acompanhar de forma rigorosa o orçamento estadual. Não basta anunciar emendas individuais. O deputado precisa fiscalizar se os recursos estão chegando às unidades, se os serviços contratados estão funcionando e se a regionalização está reduzindo as filas.
Educação e creches
A educação municipal é outra área que precisa receber atenção. Durante a passagem de Bortolin pela AMM, a entidade participou de discussões com o Tribunal de Contas e o Governo do Estado para buscar soluções destinadas à retomada de obras de creches paralisadas e à redução do déficit de vagas.
Como deputado estadual, ele poderá defender a criação de um programa permanente de cooperação entre Estado e municípios para concluir obras abandonadas, ampliar a educação infantil e apoiar as cidades com menor capacidade financeira.
Além da construção de unidades, a agenda precisa contemplar valorização dos profissionais, transporte escolar, inclusão de estudantes com deficiência, modernização das escolas e ensino profissionalizante ligado às vocações econômicas de cada região.
Desenvolvimento com emprego e qualificação
Bortolin também defende o desenvolvimento econômico como instrumento para gerar empregos e aumentar a arrecadação. Sua proposta está relacionada à atração de empresas, instalação de indústrias e oferta de cursos profissionalizantes.
Mato Grosso produz riqueza, mas ainda precisa avançar na industrialização. Grande parte das matérias-primas sai do Estado sem passar por processos que agreguem valor. Incentivar agroindústrias, frigoríficos, empresas de tecnologia, biocombustíveis e transformação de alimentos pode ampliar as oportunidades de trabalho e reduzir a dependência da administração pública.
Essa política, entretanto, precisa alcançar municípios de diferentes portes. Incentivos concentrados apenas nas cidades mais estruturadas tendem a aprofundar as desigualdades. Uma proposta estadual deve prever infraestrutura, energia, conectividade, qualificação profissional e segurança jurídica para levar investimentos também às regiões menos desenvolvidas.
Regularização fundiária e habitação
A regularização fundiária aparece entre as bandeiras apresentadas por Bortolin. O problema atinge milhares de famílias que vivem há anos em imóveis sem escritura, além de pequenos produtores que encontram dificuldades para acessar crédito e realizar investimentos por falta de documentação.
Na Assembleia, o candidato poderá defender a ampliação dos programas de regularização urbana e rural, estabelecer metas anuais, cobrar maior integração entre Estado, municípios e cartórios e acompanhar os resultados de cada ação.
A habitação também precisa caminhar junto com a regularização. Entregar um documento é importante, mas as comunidades continuam necessitando de água, esgoto, drenagem, pavimentação, iluminação, transporte e equipamentos públicos.
Pequenos municípios precisam de suporte técnico
A experiência na AMM mostrou que muitos municípios deixam de receber recursos não porque não tenham necessidades, mas porque não conseguem elaborar projetos, cumprir exigências técnicas ou acompanhar os convênios.
Uma atuação municipalista na Assembleia pode defender a criação de uma estrutura estadual permanente de apoio técnico às prefeituras, especialmente às menores. Engenheiros, arquitetos, contadores e especialistas em convênios poderiam auxiliar na elaboração de projetos e na prestação de contas.
Esse tipo de política possui potencial para produzir mais resultados do que a simples distribuição de emendas. Um município com projeto pronto e equipe capacitada consegue disputar recursos, concluir obras e reduzir o risco de devolução de dinheiro público.
Experiência também precisa ser avaliada
A trajetória administrativa de Bortolin oferece referências positivas, mas também precisa ser submetida ao exame público. As contas de 2024 da Prefeitura de Primavera do Leste receberam parecer prévio favorável do Tribunal de Contas de Mato Grosso, com recomendações para correção de falhas.
O relatório apontou cumprimento dos principais limites constitucionais relacionados a saúde, educação, pessoal e dívida pública, além de resultado orçamentário superavitário. Por outro lado, registrou problemas contábeis, deficiência na transparência, fila de crianças aguardando vagas em creches e desafios em indicadores de educação, saúde e meio ambiente.
Esses apontamentos não devem ser ignorados. Ao contrário, podem servir como referência para que o candidato apresente propostas destinadas a evitar nos municípios problemas que ele próprio enfrentou como gestor.
Quem pretende fiscalizar o Poder Executivo estadual deve assumir compromisso público com transparência, planejamento, prestação de contas e acesso da população às informações sobre emendas, votações e despesas do mandato.
Do municipalismo ao compromisso estadual
Léo Bortolin reúne experiência administrativa, trânsito entre prefeitos e conhecimento das dificuldades enfrentadas pelas cidades. Esse conjunto pode contribuir para uma Assembleia mais conectada à realidade municipal.
Contudo, a representação política não pode ser construída apenas com base em relacionamentos institucionais ou na lembrança de mandatos anteriores. O eleitor precisa conhecer metas, prazos, fontes de recursos e mecanismos de fiscalização.
Se eleito, Bortolin terá a oportunidade de transformar o municipalismo em uma agenda permanente de Estado. Isso significa defender distribuição mais equilibrada dos recursos, saúde regionalizada, educação fortalecida, infraestrutura, regularização fundiária, apoio técnico às prefeituras e desenvolvimento econômico capaz de gerar empregos.
Mato Grosso não precisa apenas de deputados que levem demandas dos municípios para Cuiabá. Precisa de representantes que acompanhem a execução, fiscalizem os resultados e retornem às cidades para prestar contas.
A experiência de Léo Bortolin pode ser um ponto de partida. O verdadeiro teste, entretanto, será sua capacidade de convertê-la em compromissos mensuráveis e políticas que alcancem também os municípios mais distantes e menos favorecidos.
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