Política
Comissão aprova projetos voltados à proteção dos direitos do consumidor
Política
A Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na manhã desta terça-feira (7), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 13/2025) do deputado Wilson Santos (PSD), que suspende os efeitos dos contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignado e Crédito Direto ao Consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente.
O presidente da comissão, deputado Faissal Calil (Cidadania), explicou que o projeto de decreto legislativo foi aprovado porque já existe uma lei que proíbe as instituições financeiras de realizarem empréstimos consignados que comprometam mais 35% do salário dos servidores públicos, e essa norma não estava sendo cumprida.
Segundo ele, o deputado Wilson Santos apresentou o decreto com o objetivo de suspender todas as cobranças até que as pendências com os servidores sejam resolvidas. “Há diversos casos de golpes e inquéritos envolvendo esse tipo de empréstimo, o que tem prejudicado os servidores. Sem a assinatura do servidor, o contrato é considerado nulo, pois não há manifestação de vontade”, disse o parlamentar, que orientou os trabalhadores a procurarem seus advogados, seja na esfera administrativa ou judicial, para buscar a correção desses lançamentos indevidos.
Em relação ao memorando encaminhado pela Câmara Municipal de Juara, que manifesta repúdio à empresa Energisa Mato Grosso, Distribuidora de Energia S/A, o deputado Calil afirmou que a concessionária adota práticas abusivas que penalizam excessivamente o consumidor.
De acordo com Calil, os atrasos de poucos dias no pagamento das faturas resultam não apenas no corte do fornecimento de energia, mas também no protesto em cartório. Medida que, além de onerosa, encarece ainda mais a dívida do cidadão. Calil explicou que o custo para retirar o nome do consumidor dos registros é superior ao valor da própria conta, devido aos emolumentos extrajudiciais.
“Em 2023, apresentei um projeto de lei na Assembleia Legislativa para coibir essa prática, a proposta chegou a ser discutida com o Tribunal de Justiça, que é responsável pela regulamentação dos protestos. Há outros meios de a Energisa fazer cobrança como, por exemplo, Serasa e SPC, mas ela lança a mão do cartório porque justamente isso causa uma penalidade maior ao consumidor, isso aí a gente considera abusivo”, explicou Calil.
Na mesma linha de questionamento, o deputado Chico Guarnieri (PRD) chamou atenção para os constantes problemas no fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso e criticou a atuação da concessionária Energisa. Segundo ele, o estado possui a 17ª tarifa mais cara do país, o que agrava a insatisfação dos consumidores diante da má qualidade do serviço prestado.
“As quedas de energia comprometem até a comunicação em situações de emergência, já que o sinal de celular também é afetado. O relatório da comissão responsável pelo tema está sendo finalizado e será debatido dentro da renovação da concessão de energia elétrica no estado, reforçando a necessidade de garantir melhorias ao consumidor mato-grossense”, afirmou Guarnieri.
Entre as matérias aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei nº 1186/2025, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que obriga as concessionárias de energia elétrica a realizarem mensalmente a leitura presencial do consumo e da geração de energia em unidades com sistema de microgeração distribuída. O texto também prevê a aplicação de sanções às empresas que descumprirem a determinação, fortalecendo a fiscalização e a transparência no setor energético mato-grossense.
Os quatro projetos de lei e o projeto de decreto legislativo aprovados pela comissão seguem agora para deliberação no Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, onde poderá ser confirmada ou rejeitada pelos parlamentares.
Fonte: ALMT – MT
Política
Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) os atos que prorrogam a vigência de quatro medidas provisórias (MPs).
As MPs tratam de créditos extraordinários para a compra de veículos novos sustentáveis para o transporte de passageiros, o atendimento de famílias prejudicadas pelas chuvas no Nordeste e o financiamento de companhias aéreas, além de subsídios para produtores e importadores de óleo diesel.
Com a prorrogação, o Congresso Nacional terá mais 60 dias para analisar essas medidas provisórias.
Transporte de passageiros
A MP 1.362/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos novos sustentáveis por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas.
Editada pela Presidência da República em maio, a medida permite o financiamento de veículos elétricos, híbridos a etanol ou flex no valor de até R$ 150 mil — e desde que sejam fabricados por montadoras habilitadas no Programa Mover.
Podem participar do programa motoristas de aplicativo (desde que possuam cadastro ativo há pelo menos 12 meses e que tenham realizado pelo menos 100 corridas nesse período pela mesma plataforma) e taxistas regularmente registrados.
Chuvas no Nordeste
Com o objetivo de atender famílias afetadas pelas fortes chuvas e enchentes registradas em maio nos estados de Pernambuco e Paraíba, a MP 1.364/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Desse total, R$ 40 milhões devem ser destinados à aquisição e à distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, enquanto R$ 9,2 milhões devem financiar ações de inclusão produtiva rural para recuperar a capacidade produtiva das famílias atingidas.
Segundo o governo, aproximadamente 10 mil famílias foram prejudicadas pelas chuvas em 49 municípios dos dois estados. A medida foi editada pela Presidência da República em junho.
Setor aéreo
A MP 1.365/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de companhias aéreas que prestam serviços regulares no país. Esses recursos são oferecidos por meio de operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Ao justificar a iniciativa, a Presidência da República ressaltou que o setor da aviação civil nacional foi prejudicado pela alta dos preços internacionais do petróleo, causada pelas “tensões geopolíticas no Oriente Médio, com destaque para os riscos à estabilidade da região do Estreito de Ormuz”.
Essa medida foi editada em junho.
Subsídio ao óleo diesel
A MP 1.363/2026 também tem o objetivo de amenizar os efeitos da alta dos preços resultantes das tensões no Oriente Médio, mas neste caso os beneficiados são os produtores e importadores de óleo diesel.
Editada pela Presidência da República em maio, essa medida provisória criou um subsídio de R$ 1,12 por litro comercializado.
O governo estabeleceu que, para receber o subsídio, as empresas devem repassar o desconto ao consumidor, registrá-lo nas notas fiscais e prestar as devidas informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Medidas provisórias
Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a vigorar assim que são editadas. Mas, para se tornarem definitivas (ou seja, para serem transformadas em lei), elas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa aprovação tem prazo para ocorrer: as MPs valem por 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60 dias. Se não forem aprovadas nesse período, elas perdem a validade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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