Comissão aprova projetos voltados à proteção dos direitos do consumidor

Publicado em

7 de outubro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na manhã desta terça-feira (7), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 13/2025) do deputado Wilson Santos (PSD), que suspende os efeitos dos contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignado e Crédito Direto ao Consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente.

O presidente da comissão, deputado Faissal Calil (Cidadania), explicou que o projeto de decreto legislativo foi aprovado porque já existe uma lei que proíbe as instituições financeiras de realizarem empréstimos consignados que comprometam mais 35% do salário dos servidores públicos, e essa norma não estava sendo cumprida.

Segundo ele, o deputado Wilson Santos apresentou o decreto com o objetivo de suspender todas as cobranças até que as pendências com os servidores sejam resolvidas. “Há diversos casos de golpes e inquéritos envolvendo esse tipo de empréstimo, o que tem prejudicado os servidores. Sem a assinatura do servidor, o contrato é considerado nulo, pois não há manifestação de vontade”, disse o parlamentar, que orientou os trabalhadores a procurarem seus advogados, seja na esfera administrativa ou judicial, para buscar a correção desses lançamentos indevidos.

Em relação ao memorando encaminhado pela Câmara Municipal de Juara, que manifesta repúdio à empresa Energisa Mato Grosso, Distribuidora de Energia S/A, o deputado Calil afirmou que a concessionária adota práticas abusivas que penalizam excessivamente o consumidor.

De acordo com Calil, os atrasos de poucos dias no pagamento das faturas resultam não apenas no corte do fornecimento de energia, mas também no protesto em cartório. Medida que, além de onerosa, encarece ainda mais a dívida do cidadão. Calil explicou que o custo para retirar o nome do consumidor dos registros é superior ao valor da própria conta, devido aos emolumentos extrajudiciais.

“Em 2023, apresentei um projeto de lei na Assembleia Legislativa para coibir essa prática, a proposta chegou a ser discutida com o Tribunal de Justiça, que é responsável pela regulamentação dos protestos. Há outros meios de a Energisa fazer cobrança como, por exemplo, Serasa e SPC, mas ela lança a mão do cartório porque justamente isso causa uma penalidade maior ao consumidor, isso aí a gente considera abusivo”, explicou Calil.

Na mesma linha de questionamento, o deputado Chico Guarnieri (PRD) chamou atenção para os constantes problemas no fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso e criticou a atuação da concessionária Energisa. Segundo ele, o estado possui a 17ª tarifa mais cara do país, o que agrava a insatisfação dos consumidores diante da má qualidade do serviço prestado.

“As quedas de energia comprometem até a comunicação em situações de emergência, já que o sinal de celular também é afetado. O relatório da comissão responsável pelo tema está sendo finalizado e será debatido dentro da renovação da concessão de energia elétrica no estado, reforçando a necessidade de garantir melhorias ao consumidor mato-grossense”, afirmou Guarnieri.

Entre as matérias aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei nº 1186/2025, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que obriga as concessionárias de energia elétrica a realizarem mensalmente a leitura presencial do consumo e da geração de energia em unidades com sistema de microgeração distribuída. O texto também prevê a aplicação de sanções às empresas que descumprirem a determinação, fortalecendo a fiscalização e a transparência no setor energético mato-grossense.

Os quatro projetos de lei e o projeto de decreto legislativo aprovados pela comissão seguem agora para deliberação no Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, onde poderá ser confirmada ou rejeitada pelos parlamentares.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão aprova uso de atas de segurança pública por empresas privadas para comprar armas

Publicados

3 minutos atrás

3 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza empresas de segurança privada a utilizarem as atas de registro de preços de órgãos de segurança pública para adquirir armas, munições e outros equipamentos. A medida altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

De acordo com o texto, a adesão será permitida em caráter excepcional e restrito. As empresas interessadas deverão estar autorizadas pela Polícia Federal e seguir as regras do Estatuto da Segurança Privada. Além disso, precisarão comprovar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

O relator, deputado Sanderson (PL-RS), disse que a mudança traz eficiência ao setor. “O projeto permite às empresas de segurança privada, autorizadas e fiscalizadas, o acesso a condições técnicas e econômicas mais vantajosas para a aquisição de materiais essenciais ao exercício de suas funções, promovendo a modernização, a padronização e a segurança operacional”, afirmou.

O texto aprovado pela comissão foi um substitutivo apresentado por Sanderson. Ele reuniu o projeto original (PL 3679/25), do deputado Capitão Alden (PL-BA), e uma proposta que tramita em conjunto (PL 6549/25), do deputado André Fernandes (PL-CE).

Controle
Para garantir a segurança da operação, a proposta estabelece critérios de controle. A quantidade de armas ou munições solicitada deverá ser proporcional ao número de profissionais da empresa. Todos os itens adquiridos deverão estar registrados em sistemas oficiais, como o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

A adesão também dependerá da autorização prévia do órgão público que gerencia a ata e da concordância do fornecedor original do produto. Além disso, não envolverá qualquer repasse de dinheiro público para as empresas privadas.

O governo terá 120 dias para regulamentar como será feita a fiscalização e quais itens poderão ser comprados.

Próximas etapas
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para o Senado se for aprovada pelas comissões, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker

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