Comissão discute atualização dos limites de distritos

Publicado em

30 de setembro de 2025

Por

Da Redação

A Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (30), sua primeira reunião extraordinária, com pauta voltada à atualização dos limites municipais e à definição das áreas urbanas de cidades e vilas em todo o estado.

Para tratar do tema, a comissão contou com a participação da coordenadora de Cartografia do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Ligia Camargo, e da diretora de Cartografia e Acervo Fundiário do instituto, Bruna Cecconello Bento de Almeida.

Bruna Cecconello afirmou que o estado enfrenta dificuldade na obtenção de informações precisas sobre perímetros urbanos e limites distritais dos municípios. Segundo ela, esses dados são constantemente solicitados para subsidiar a gestão de políticas públicas e, recentemente, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) requisitou tais informações para a realização do Censo Agropecuário de 2026.

“A situação é precária, já que muitas leis municipais apresentam falhas ou não existem, deixando territórios indefinidos e comprometendo a qualidade das informações disponíveis”, afirmou Cecconello.

Diante desse cenário, a diretora ressaltou a importância da cooperação entre a Assembleia Legislativa, o IBGE e os municípios para superar os entraves legais e técnicos. Ela explicou que já há termos de cooperação assinados e que o estado fornecerá suporte técnico para auxiliar os municípios na elaboração e aprovação de leis que definam seus territórios com rigor cartográfico.

“Para isso, a adesão das prefeituras é fundamental, inclusive com a nomeação de técnicos e participação ativa em reuniões, para que o trabalho seja concluído no prazo estimado de um ano a um ano e meio, resultando em mapas atualizados e consistentes que irão embasar políticas públicas e o próprio censo”, disse Cecconello.

A coordenadora de Cartografia, Ligia Camargo, destacou a importância da atualização das leis que tratam da organização territorial dos municípios, distritos e áreas urbanas em Mato Grosso. Segundo ela, esse processo não atende apenas ao interesse das prefeituras, mas também contribui para a gestão das atividades do estado e da União, ao fornecer documentos técnicos de qualidade, com memoriais descritivos e mapas que deixem claras as divisas de cada localidade.

Ligia ressaltou ainda que o projeto está sendo conduzido pela Assembleia Legislativa, em articulação com diferentes entes, a fim de propor um conjunto de leis municipais que trarão maior segurança jurídica e eficiência administrativa para todos os níveis de governo.

“Os distritos não necessitam de georreferenciamento, mas sim de memoriais descritivos bem elaborados, com coordenadas geográficas precisas, que servirão de base para a nova legislação. Dessa forma, os distritos já existentes teriam seus limites atualizados e registrados em lei, enquanto a criação de novos seguiria os critérios legais vigentes”, disse a coordenadora.

Para Ligia, trata-se de uma atualização fundamental que garantirá clareza nas divisas municipais, fortalecendo a organização territorial e possibilitando uma gestão pública mais eficiente e transparente.

Censo Agropecuário – De acordo com o presidente da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa, deputado Nininho (Republicanos), é importante o levantamento de dados precisos sobre os limites urbanos e rurais para que o próximo Censo Agropecuário previsto para 2026 reflita a realidade de Mato Grosso.

“Sem essas informações não será possível definir corretamente o que é área urbana e o que é área rural, tanto nas cidades quanto nos distritos”. Nininho disse ainda que a pesquisa “abrangerá loteamentos, condomínios e outros registros fundamentais, gerando dados relevantes não apenas para os municípios, mas também para o estado e para a União”.

Ele ressaltou que muitos municípios ainda não possuem leis que definem claramente seus perímetros urbanos, tampouco os limites de áreas rurais e distritos, o que pode comprometer a precisão das informações levantadas. Segundo o parlamentar, essa falta de delimitação prejudica a distinção entre o que é agrícola e o que é urbano, tornando fundamental que o governo estadual e a Assembleia Legislativa concentrem esforços na organização territorial.

Nininho explicou ainda que a comissão iniciou as primeiras apresentações de critérios técnicos e que o próximo passo será realizar um grande encontro na capital, na sede da Assembleia Legislativa, reunindo prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças políticas de todo o estado.

“O objetivo é garantir que todos compreendam a relevância do projeto e colaborem para que as informações cheguem corretas e não distorcidas às comunidades. O sucesso do trabalho depende da construção coletiva, em que prefeituras, câmaras municipais e órgãos estaduais atuem em conjunto, de forma a assegurar dados precisos e de grande valor estratégico para o planejamento do futuro de Mato Grosso”, destacou o parlamentar.

Fonte: ALMT – MT

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Política

MP reforça crédito e habitação e altera Desenrola e Minha Casa, Minha Vida

Publicados

12 minutos atrás

3 de agosto de 2026

Por

Da Redação

A Presidência da República editou medida provisória que altera regras dos programas Desenrola Adimplentes, Novo Desenrola Brasil e Minha Casa, Minha Vida, além de autorizar novos aportes da União em fundos garantidores voltados ao crédito e à habitação. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de sábado (1º) e entrou em vigor na mesma data.

Na área de crédito, a MP 1.382/2026 autoriza a União a ampliar em até R$ 2 bilhões sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), que reduz o risco das operações de crédito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Com o aporte, o fundo poderá ampliar a cobertura de novas operações.

A medida também autoriza o aumento de até R$ 750 milhões da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), utilizado em linhas de crédito como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto ainda permite combinar recursos da União e das instituições financeiras no Programa Desenrola Adimplentes e prorroga até 31 de agosto de 2027 o prazo para execução das ações de educação financeira do Novo Desenrola Brasil.

Para o Minha Casa, Minha Vida, a medida prevê aporte adicional também de R$ 750 milhões no Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), responsável por dar cobertura a riscos em operações de crédito habitacional. A MP também altera regras do fundo, renova por mais dois anos o prazo para a regularização de unidades habitacionais pendentes de conclusão ou entrega e modifica dispositivos da legislação que disciplina o programa.

A medida provisória altera trechos da MP 1.350/2026, que vence na quarta-feira (12) e ainda não começou a ser analisada pelo Congresso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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