Concurso público da Câmara de Rondonópolis é prorrogado por mais dois anos

Publicado em

24 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Câmara Municipal de Rondonópolis prorrogou por mais dois anos a validade do Concurso Público nº 001/2023, destinado ao preenchimento de cargos efetivos do quadro de servidores do Poder Legislativo. O edital de prorrogação foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Cesar Schuh, e publicado na última terça-feira (21) no Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis (Diorondon-E).

A medida assegura a continuidade das convocações de candidatos aprovados, conforme a necessidade administrativa e a disponibilidade de vagas. De acordo com a publicação, a decisão atende disposto no Art. 37, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, e as regras previstas no edital do certame.

Homologado em 24 de julho de 2024, o concurso possuía validade inicial de dois anos. Com a prorrogação, o prazo é estendido por mais dois anos, permitindo que o Legislativo Municipal continue realizando nomeações sem a necessidade imediata da abertura de um novo concurso público.

Para o presidente da Casa de Leis, a medida reforça o compromisso da Câmara com o planejamento administrativo e a valorização do serviço público, garantindo maior eficiência na recomposição do quadro de servidores efetivos.

O edital de prorrogação entrou em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.

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Política

CMO analisa crédito de R$ 24,9 milhões para AGU e segurança da Amazônia

Publicados

1 hora atrás

24 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 10/2026, que abre crédito especial de R$ 24,9 milhões no Orçamento em favor da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Educação.

A maior parte dos recursos será destinada à AGU, que receberá cerca de R$ 14,9 milhões (60% do total) para viabilizar contribuição eventual à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os recursos serão usados em atividades de cooperação técnica, capacitação e difusão de jurisprudência em direitos humanos, além da manutenção da adimplência do Brasil junto à instituição.

O Ministério da Justiça receberá aproximadamente R$ 9,9 milhões (39,7%) para ações do Fundo Nacional de Segurança Pública. Entre as medidas previstas, está a execução do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas ), que busca combater crimes na Amazônia Legal e é financiado com recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia. Os recursos também devem ser destinados à construção de bases operacionais em Altamira (PA) e Araguatins (TO), além de ajustes em obras em andamento em Presidente Dutra (MA), Rorainópolis (RR) e Uiramutã (RR).

Já o Ministério da Educação contará com cerca de R$ 74 mil (0,3%) para a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, destinados ao pagamento de contribuição à Associação Grupo de Tordesilhas de Universidades, no âmbito das contribuições regulares a organismos internacionais de direito privado.

De acordo com a proposta, os recursos para abertura do crédito virão de excesso de arrecadação de doações nacionais, no valor de R$ 9,9 milhões, e de anulação de dotações orçamentárias, no montante de R$ 15 milhões. O PLN ainda precisa ser analisado pela CMO e, posteriormente, pelo Plenário do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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