Política
Deputado apresenta projeto que autoriza mulheres a portar armas de eletrochoque em Mato Grosso
Política
O deputado Paulo Araújo (PP) apresentou o Projeto de Lei n°1439/2025, que autoriza mulheres maiores de 18 anos, residentes em Mato Grosso, a portar armas de incapacitação neuromuscular (eletrochoque) para legítima defesa. A proposta define regras de comercialização, exigências de treinamento e mecanismos de controle, e foi apresentada na última sessão plenária da Assembleia Legislativa, no dia 17 de setembro.
O texto prevê que cada mulher poderá adquirir no máximo uma arma, com potência limitada a 10 joules, sem dardos energizados. A comercialização será feita exclusivamente em lojas especializadas, mediante apresentação de documento de identidade com foto, comprovante de residência em Mato Grosso e certidão negativa de antecedentes criminais. Além disso, a portadora deverá apresentar certificado de conclusão de curso de orientação sobre uso seguro, ministrado por instrutores credenciados pelos órgãos de segurança pública, e laudo de avaliação psicológica que ateste sua aptidão para uso do equipamento.
A iniciativa de Paulo Araújo parte de um contexto social grave. Dados do Painel de Monitoramento da Violência contra Mulheres da Sesp mostram que, até o fim de julho de 2025, foram registradas 26.666 vítimas de violência contra a mulher em Mato Grosso. As ocorrências mais frequentes são: ameaça (11.350), lesão corporal (5.886), injúria (3.053), perseguição/stalking (1.637) e descumprimento de medidas protetivas (1.235).
“Os dados da Sesp são alarmantes e revelam que a violência contra a mulher continua a crescer em nosso Estado, mesmo com todas as campanhas de conscientização. Este projeto nasce da necessidade de garantir que as mulheres tenham uma alternativa segura de defesa pessoal, capaz de salvar vidas e reduzir riscos em situações de agressão”, afirmou o deputado Paulo Araújo.
O projeto reforça que a arma de incapacitação neuromuscular é um dispositivo não letal, destinado a afastar um agressor sem provocar morte, e que sua comercialização e uso serão regulados para garantir responsabilidade, segurança e conformidade com a legislação. O texto também aponta que a proposição complementa as medidas previstas na Lei Maria da Penha ao oferecer um instrumento imediato de proteção para mulheres que, muitas vezes, não conseguem acessar apoio institucional em tempo hábil, especialmente em áreas isoladas.
TRAMITAÇÃO
A proposta foi apresentada na sessão plenária, seguirá para análise nas comissões competentes da ALMT, que avaliarão a constitucionalidade, o mérito e as adequações necessárias à regulamentação. Caso aprovada, a lei prevê prazo de 180 dias após a publicação para sua entrada em vigor, período destinado à regulamentação e à capacitação dos órgãos de segurança pública. O autor conta com o apoio dos pares para votação e encaminhamento célere, dada a urgência do tema.
Fonte: ALMT – MT
Mato Grosso
Mesmo sem mandato desde 2022, Carlos Bezerra conquista 2º lugar em ranking nacional de leis aprovadas em 20 anos
DESTAQUE NACIONAL
Com 14 leis sancionadas como autor principal entre 2006 e 2026, ex-parlamentar de Mato Grosso divide o pódio nacional com Laura Carneiro (RJ) e Professora Dorinha (TO); legado também inclui a histórica PEC das Domésticas.
Um levantamento divulgado neste mês de outubro, com base nos sistemas de Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, colocou o ex-deputado federal e ex-senador por Mato Grosso, Carlos Bezerra (MDB), no pódio dos parlamentares mais produtivos do país nas últimas duas décadas (2006–2026). Bezerra ocupa o segundo lugar nacional, com 14 projetos de sua autoria principal transformados em lei no período.
A pesquisa, com dados consultados em 13 de outubro de 2026, analisou a produção de parlamentares de legendas classificadas no espectro de centro-direita e direita (segundo metodologia dos pesquisadores Bolognesi, Ribeiro e Codato). No topo do ranking aparece a deputada Laura Carneiro (RJ — MDB, DEM e PSD), com 26 leis aprovadas, seguida por Carlos Bezerra (MT — MDB), com 14 leis, e pela atual senadora Professora Dorinha (TO — DEM/União Brasil), em terceiro lugar, com 13 leis.
O desempenho de Carlos Bezerra chama a atenção nos bastidores políticos por um detalhe: o emedebista está sem mandato desde o fim de 2022. Mesmo fora do Congresso Nacional há quase quatro anos, o volume de matérias aprovadas durante sua atuação parlamentar manteve sua posição de destaque frente a congressistas que seguem no exercício do mandato.
Além das 14 leis ordinárias e complementares contabilizadas no levantamento, o saldo legislativo de Bezerra conta com um peso extra que não entrou na conta da pesquisa: a aprovação de duas Emendas Constitucionais, o tipo de proposta mais complexa e difícil de ser aprovada no Congresso.
A principal delas é a histórica PEC das Domésticas (Emenda Constitucional nº 72/2013), que garantiu a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A medida beneficiou diretamente mais de 9 milhões de brasileiros e brasileiras, assegurando conquistas históricas como FGTS, seguro-desemprego, adicional noturno e limite de jornada de trabalho.
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