Política
Diego cobra e prefeitura libera funcionamento de torre em Peixoto
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A Prefeitura de Peixoto de Azevedo anunciou nesta terça-feira (16), após cobrança e articulação do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), que emitiu o licenciamento ambiental para o funcionamento de uma torre telefônica da operadora Claro.
A empresa iniciou a construção da estrutura em julho no distrito de União do Norte, cuja população ultrapassa 12 mil habitantes. Após a conclusão, a Claro interrompeu a distribuição de sinal devido à ausência da documentação.
De acordo com o deputado, a articulação com a empresa para instalar a torre começou em 2023, quando ele presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia. Durante as investigações, Diego recebeu reclamações da população sobre falta de conectividade na região.
“O sinal da Claro pegou e logo parou. Essa é uma luta desde o início do mandato. A Claro não podia disponibilizar o sinal, porque desde o dia 13 de agosto houve um protocolo na prefeitura por conta do licenciamento ambiental para o funcionamento desta torre de telefonia”, disse.
“Liguei para o prefeito Paulistinha para autorizar pela prefeitura e, logo que autorizado, o sinal da Claro funcione 100%”, acrescentou.
Diego explicou que a baixa conectividade prejudicou o desenvolvimento econômico da região ao inviabilizar serviços e investimentos. “União do Norte é um dos maiores distritos de Mato Grosso e a falta de conectividade prejudica muito, porque inviabiliza o desenvolvimento com investimentos, acessos aos serviços bancários, de saúde, venda e compra online. Tudo é prejudicado pela falta do funcionamento de telefones e celulares”, avaliou.
Promessa há mais de 12 anos –Juliano José de Souza, morador de União do Norte há 24 anos, disse que nos últimos doze anos recebeu promessas sobre a instalação de uma torre telefônica.
Ele agradeceu a articulação do deputado Diego Guimarães com o Poder Executivo e a empresa Claro para viabilizar a instalação da estrutura. “Nós temos promessas há mais de doze anos para montar esta antena. O prefeito falou que lutaria, mas não garantiria conseguir a antena por depender dos deputados. Até que enfim, lembrou de nós, porque estávamos necessitando”, relatou.
“Agradeço o Diego Guimarães. É tudo na nossa vida. Se ele depender de algo nosso, estamos por aqui. Estamos tranquilos agora. Agradeço por ele ter lembrado de nós, que estamos sofridos nessa gleba”, completou.
Fonte: ALMT – MT
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Sancionada lei que autoriza o BNDES a criar subsidiárias
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.501, de 2026, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir novas subsidiárias para ampliar sua capacidade de atuação. Pela norma, o BNDES — que já conta com subsidiárias, como o BNDESPar, que atua no mercado de capitais, e a Finame, de financiamento à indústria — poderá criar outras para complementar sua atuação, desde que obedeça às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).
A norma foi sancionada com veto à criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que, para o Poder Executivo, já tem seus objetivos alcançados por outras políticas públicas. Dos 13 dispositivos do texto enviado à sanção pelo Congresso, dez se referiam ao novo fundo para exportadores e foram vetados.
Publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), a lei tem origem no PL 5.961/2025, do então senador Fernando Farias (MDB-AL). O projeto foi aprovado com relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Vetos
Os dispositivos vetados criariam o FCE para direcionar aos exportadores recursos para capital de giro, aquisição de máquinas e projetos de investimento. O fundo, com regras de funcionamento e gestão, seria usado para financiar operações de pré e pós-embarque e apoiar a modernização de empresas exportadoras. Segundo a Presidência da República, em que pese a boa intenção da proposta, o texto contraria o interesse público por criar um fundo de natureza contábil e financeira sem demonstrar que seus objetivos não poderiam ser alcançados por instrumentos de apoio à exportação já existentes.
O governo apontou ainda que a criação do fundo este ano contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que não permite a criação, no exercício financeiro, de fundos para financiar políticas públicas. Também considerou inconstitucional a criação de um comitê gestor para administrar o fundo por iniciativa parlamentar. A mensagem de veto ressalta que cabe ao Poder Executivo propor mudanças na organização e no funcionamento da administração pública federal.
Outro dispositivo vetado previa alterações nas regras de compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. De acordo com a mensagem de veto, as mesmas mudanças já haviam sido incluídas na Lei 15.473, de 2026. Para o governo, a repetição poderia gerar redundância normativa e insegurança quanto à redação vigente.
Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional em data ainda a ser definida.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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