Política
Dr. João celebra compra da Santa Casa e permanência da oncologia e nefrologia pediátrica
Política
O anúncio do governo de Mato Grosso nesta quarta-feira (11) de que irá apresentar ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) uma proposta de R$ 25 milhões, em parcela única, para adquirir a Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá foi avaliado pelo primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Dr. João (MDB), como uma vitória histórica para a saúde pública do estado.
Defensores da manutenção da unidade, o parlamentar travou uma série de reuniões, visitas in loco e articulações para evitar o fechamento do hospital, destacando sempre a importância dos serviços de oncologia e, principalmente, da nefrologia pediátrica, áreas consideradas essenciais e que não puderam ser transferidas para o Hospital Central e para o Hospital do Câncer.
“Essa é uma conquista de todos que lutaram para que a Santa Casa não fechasse as portas. Eu estive lá, ouvi médicos, pacientes, funcionários e defendi que serviços como a oncologia e a nefrologia pediátrica não poderiam ser interrompidos. São tratamentos que salvam vidas todos os dias”, afirmou o deputado.
Dr. João relembrou que, desde os primeiros anúncios sobre a possibilidade de desativação da unidade, se posicionou publicamente contra o fechamento, defendendo que a Santa Casa, símbolo histórico de Cuiabá, precisava continuar atendendo a população.
“O que sempre defendemos foi a continuidade dos serviços estratégicos. A nefrologia pediátrica atende crianças que dependem de tratamento constante. A oncologia é referência. Não podíamos permitir que essas áreas fossem desestruturadas”, destacou.
Com a aquisição, o governo garante que os serviços de oncologia e nefrologia continuem funcionando no local. Além disso, a estrutura da Santa Casa passará a abrigar o Serviço de Verificação de Óbito, cuidados paliativos para pacientes com câncer avançado, Esclerose Lateral Amiotrófica, insuficiência cardíaca ou renal, entre outras condições graves.
O projeto também prevê a instalação de uma Central de Diagnóstico, com oferta de exames especializados como tomografia, raio-x e outros procedimentos de imagem, além de suporte remoto a hospitais do interior do estado.
Entre as novidades, estão ainda a ampliação dos serviços já existentes, a implantação de atendimento de Home Care a partir da estrutura da unidade e o funcionamento de hospital-dia, modelo em que o paciente realiza procedimentos de baixa e média complexidade e retorna para casa no mesmo dia.
Para Dr. João, a decisão consolida uma luta que envolveu diálogo com o governo, mobilização política e defesa técnica da manutenção dos atendimentos.
“Não era apenas uma questão estrutural. Era uma questão humana. Cada leito, cada máquina de hemodiálise, cada sessão de quimioterapia representa uma vida. A Santa Casa continua aberta e com perspectiva de fortalecimento. Isso nos dá a certeza de que valeu a pena insistir”, concluiu o parlamentar.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.
A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub
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