Política
Grupo de Trabalho da ALMT discute atuação de órgãos estaduais e municipais em defesa dos animais
Política
A atuação do poder público na defesa dos animais, em âmbito estadual e municipal, esteve em pauta, nesta quinta-feira (18), na 7ª reunião do Grupo de Trabalho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que acompanha a implementação de políticas públicas voltadas ao setor.
O encontro reuniu representantes do Corpo de Bombeiros, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Defesa Civil Municipal, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) e Diretoria de Bem-Estar Animal (DBEA). Na ocasião, foram apresentados os trabalhos desenvolvidos em prol da causa animal e destacada a importância da integração entre órgãos, do fortalecimento de políticas públicas e da realização de ações conjuntas de fiscalização, resgate e cuidado.
Em Cuiabá, a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) e a Diretoria de Bem-Estar Animal atuam de forma integrada e complementar. Conforme a secretária de Ordem Pública, delegada Juliana Palhares, a pasta possui poder de polícia administrativa, o que permite fiscalizar criadores e aplicar a legislação municipal sem necessidade de ordem judicial, garantindo respaldo legal às ações que envolvem a proteção animal.
“É realmente uma sinergia entre as secretarias e entre as pessoas dedicadas ao serviço. Isso é muito importante. Esses laços entre o Bem-Estar Animal e a Sorp são indissolúveis agora. Na secretaria, dois fiscais foram designados para atuar especificamente nessas ações”, declarou.
As ações realizadas pela Diretoria de Bem-Estar Animal, por sua vez, têm o objetivo de combater irregularidades e maus-tratos, realizando apreensões e resgates sempre que necessário. Conforme a diretora Morgana Ens, atualmente há 392 animais sob tutela do município, sendo 325 roedores (hamsters) e 67 cães, a maioria resgatado durante operação deflagrada nesta semana, no bairro Porto, que resultou na interdição de um canil clandestino.
“Agora esses animais estão em isolamento. A divisão e relocação foram feitas com apoio de ONGs parceiras. Eles estão sendo cadastrados, fotografados e avaliados clinicamente, e todos serão castrados. Estamos fazendo uma triagem e já abrimos formulário para encaminhá-los a lares temporários”, relatou.
Denúncias – Denúncias acerca de maus-tratos ou irregularidades envolvendo animais em Cuiabá podem ser feitas pelo portal sorp.cuiaba.mt.gov.br. “Lá, o cidadão faz um cadastro muito simples e envia as informações com suas palavras e pode enviar fotos também. A denúncia pode ser feita de forma anônima ou identificada e o cidadão receberá um retorno, para ter certeza que ela foi recebida”, explicou Juliana Palhares.
Defesa Civil – O secretário de Defesa Civil de Cuiabá, coronel Alessandro Borges, afirmou que a instituição tem como papel articular e integrar as ações dos diferentes órgãos em situações de emergência. Segundo ele, além de cuidar das pessoas, a Defesa Civil também passou a incluir os animais domésticos e silvestres em seus atendimentos.
“Hoje nós temos esse olhar atento, de atender o cidadão e os seus animais domésticos, ou animais silvestres, em casos de incêndios no território rural. Agora, nós estamos elaborando um plano de contingência, para ser utilizado em situações de emergências ou crises, que inclui também os cuidados com os animais”, disse.
Animais silvestres – Cibele Madalena Ribeiro, superintendente do Ibama em Mato Grosso, contou que, durante o período de queimadas, o trabalho é realizado de forma coletiva e integrada com órgãos como a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil. Nessas ocasiões, o Ibama realiza a Operação Arca de Noé, que consiste em fazer o resgate de animais silvestres e encaminhá-los para centros de tratamento e reabilitação.
Segundo ela, a operação terá início no dia 22 de setembro e contará com uma ambulância veterinária (SamuVete), que ficará posicionada na Transpantaneira, para possibilitar resgates rápidos em caso de incêndios de grande porte no Pantanal.
“Além disso, será lançada durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (Cop30) uma plataforma para dar publicidade ao número de animais resgatados, reabilitados e reintroduzidos. Esse é um grande desafio, porque hoje não temos essa informação consolidada”, informou.
Summit Animal – Durante a reunião, o presidente do grupo de trabalho da ALMT, Nilson Porterla Ferreira, anunciou a realização do evento Summit Animal, no dia 7 de novembro, no Teatro Zulmira Canavarros.
“É o primeiro evento no estado de Mato Grosso em que serão discutidas políticas públicas voltadas à causa animal. Teremos a participação de autoridades da causa e especialistas de todo o Brasil. Será um dia inteiro de debates, rodas e conversas sobre o tema”, acrescentou.
Fonte: ALMT – MT
Política
Medidas provisórias sobre transporte, diesel, chuvas e aviação são prorrogadas
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) os atos que prorrogam a vigência de quatro medidas provisórias (MPs).
As MPs tratam de créditos extraordinários para a compra de veículos novos sustentáveis para o transporte de passageiros, o atendimento de famílias prejudicadas pelas chuvas no Nordeste e o financiamento de companhias aéreas, além de subsídios para produtores e importadores de óleo diesel.
Com a prorrogação, o Congresso Nacional terá mais 60 dias para analisar essas medidas provisórias.
Transporte de passageiros
A MP 1.362/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos novos sustentáveis por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas.
Editada pela Presidência da República em maio, a medida permite o financiamento de veículos elétricos, híbridos a etanol ou flex no valor de até R$ 150 mil — e desde que sejam fabricados por montadoras habilitadas no Programa Mover.
Podem participar do programa motoristas de aplicativo (desde que possuam cadastro ativo há pelo menos 12 meses e que tenham realizado pelo menos 100 corridas nesse período pela mesma plataforma) e taxistas regularmente registrados.
Chuvas no Nordeste
Com o objetivo de atender famílias afetadas pelas fortes chuvas e enchentes registradas em maio nos estados de Pernambuco e Paraíba, a MP 1.364/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Desse total, R$ 40 milhões devem ser destinados à aquisição e à distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, enquanto R$ 9,2 milhões devem financiar ações de inclusão produtiva rural para recuperar a capacidade produtiva das famílias atingidas.
Segundo o governo, aproximadamente 10 mil famílias foram prejudicadas pelas chuvas em 49 municípios dos dois estados. A medida foi editada pela Presidência da República em junho.
Setor aéreo
A MP 1.365/2026 abriu um crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de companhias aéreas que prestam serviços regulares no país. Esses recursos são oferecidos por meio de operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Ao justificar a iniciativa, a Presidência da República ressaltou que o setor da aviação civil nacional foi prejudicado pela alta dos preços internacionais do petróleo, causada pelas “tensões geopolíticas no Oriente Médio, com destaque para os riscos à estabilidade da região do Estreito de Ormuz”.
Essa medida foi editada em junho.
Subsídio ao óleo diesel
A MP 1.363/2026 também tem o objetivo de amenizar os efeitos da alta dos preços resultantes das tensões no Oriente Médio, mas neste caso os beneficiados são os produtores e importadores de óleo diesel.
Editada pela Presidência da República em maio, essa medida provisória criou um subsídio de R$ 1,12 por litro comercializado.
O governo estabeleceu que, para receber o subsídio, as empresas devem repassar o desconto ao consumidor, registrá-lo nas notas fiscais e prestar as devidas informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Medidas provisórias
Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e começam a vigorar assim que são editadas. Mas, para se tornarem definitivas (ou seja, para serem transformadas em lei), elas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa aprovação tem prazo para ocorrer: as MPs valem por 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60 dias. Se não forem aprovadas nesse período, elas perdem a validade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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