Política
Metas fiscais do segundo quadrimestre de 2025 são apresentadas na Assembleia Legislativa
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A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou audiência pública, nesta segunda-feira (29), para apresentação das metas fiscais do governo do estado, referentes ao segundo quadrimestre de 2025, contemplando os resultados acumulados de janeiro a agosto.
As informações foram expostas pelo secretário-adjunto de Orçamento Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo de Almeida Capistrano, que destacou o compromisso do governo com o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.
“O Estado se mantém com o mesmo propósito: resguardar o equilíbrio fiscal e torná-lo sustentável ao longo do tempo. Isso significa gastar apenas aquilo que efetivamente arrecada, evitando comprometer as contas com dívidas impagáveis e assegurando recursos para saúde, segurança, educação e demais áreas do governo”, frisou.
Conforme os dados apresentados, de janeiro a agosto de 2025 o governo arrecadou R$ 28 bilhões, enquanto as despesas totalizaram R$ 23 bilhões. O superávit se deve principalmente ao aumento de 13,66% na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de 15% do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) Commodities, comparados ao mesmo período do ano passado.
As exportações registraram crescimento, atingindo 2,7 bilhões de dólares no último ano. Também houve avanço das importações, mas em ritmo menor. Mesmo com alta rotatividade, o mercado de trabalho apresentou saldo positivo de empregos, ultrapassando 995 mil vínculos.
Apesar do cenário de instabilidade internacional, Capistrano afirmou que Mato Grosso deve manter resultados positivos até o fim de 2025, inclusive com oportunidades abertas no comércio exterior. O gestor também acredita que o governo conseguirá cumprir a meta de manter o índice de investimentos no mínimo em 15% da Receita Corrente Líquida.
“O objetivo é manter o equilíbrio entre receita e despesa, preservar a poupança corrente, cuidar do endividamento e garantir boa liquidez, assegurando condições financeiras para políticas públicas e desenvolvimento. Quanto às turbulências internacionais, entendemos que Mato Grosso não deve sofrer grandes reflexos negativos; ao contrário, surgiram oportunidades, como a maior demanda da China por produtos brasileiros, inclusive do estado”, disse.
O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), afirmou que o momento fiscal do estado permite discussões mais qualificadas sobre a destinação dos recursos públicos, e defendeu o acréscimo de orçamento para três áreas específicas.
“Eu considero prioritárias: a saúde mental, que ficou parada por mais de duas décadas e começou a receber investimentos. A outra área é a defesa das mulheres, da saúde, da segurança e da proteção em geral. Eu criei o Orçamento Mulher e instalamos a Procuradoria da Mulher aqui na Assembleia. Agora, estamos montando uma comissão especial para a defesa da mulher e o combate ao feminicídio, já que Mato Grosso é líder nesse índice no Brasil. Por fim, o meio ambiente, que precisa da continuidade dos recursos aplicados anualmente no combate a incêndios e na preservação”, ressaltou.
Avallone destacou ainda que a Assembleia Legislativa tem papel fundamental no direcionamento dos recursos, por meio das emendas parlamentares, e reforçou a importância do debate entre deputados, governo, sociedade civil e instituições para definir prioridades e melhorar a distribuição dos investimentos.
“Nossa função é aplicar, da melhor forma possível, os recursos arrecadados. Com 24 deputados representando diferentes regiões, o debate é positivo para o estado. É um trabalho longo e este é o momento certo para isso, pois estamos discutindo o orçamento do próximo ano”, concluiu.
Fonte: ALMT – MT
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A Justiça Eleitoral determinou a suspensão dos registros de 15 órgãos partidários municipais em Barra do Bugres, Porto Estrela e Denise, em Mato Grosso. As decisões foram assinadas pelo juiz Sílvio Mendonça Ribeiro Filho, da 13ª Zona Eleitoral de Barra do Bugres, após ações apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral. A medida decorre da ausência de regularização de contas partidárias que já haviam sido julgadas como não prestadas.
Em Barra do Bugres, a decisão alcança PSD, União Brasil, PT, PSB, PP e PL. Em Porto Estrela, são atingidos União Brasil, PSDB, Solidariedade, PT, MDB e Democrata, antigo Partido da Mulher Brasileira. Já em Denise, a suspensão envolve PSB, PP e PT. A maior parte dos processos está relacionada às contas anuais de 2024, mas também há pendências referentes a 2023 e, no caso do Solidariedade de Porto Estrela, a 2025.
As suspensões serão registradas após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso, e os partidos ainda poderão solicitar a regularização das contas.
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