Política
Projeto da Lei Orçamentária de 2026 é lido na ALMT e prevê arrecadação de R$ 40,79 bilhões
Política
O Projeto de Lei 1576/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, foi lido em plenário durante sessão ordinária nesta quarta-feira (8), e prevê uma arrecadação de R$ 40,79 bilhões pelo governo, o que representa um aumento de 10,2% em relação ao orçamento de 2025. Agora o projeto segue para as comissões da Casa de Leis para análise e debate, com a participação popular e apresentação de emendas antes de ser votado em plenário.
A leitura do PLOA de 2026 inaugura a fase de discussão e análise do orçamento pelo Legislativo. O governo cita que o PLOA traz as informações sobre o desempenho econômico do estado, a situação das finanças públicas, a discriminação da receita dos fundos e a proposta da execução orçamentária das principais ações governamentais para o exercício de 2026.
Conforme o governo, o projeto de lei compreende o orçamento fiscal referente aos três Poderes Estaduais, Ministério Público, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e empresas estatais dependentes, incluindo as fundações legalmente instituídas e mantidas pelo Poder Público, além do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos estaduais a ele vinculados, da administração direta e indireta.
“A proposta orçamentária de 2026 prevê receitas e despesas totais no montante de R$ 40.792.580.503,00 sendo o orçamento fiscal de R$ 28.665.495.975,00 e o orçamento da seguridade social de R$ 12.127.084.528,00. Destaco que a gestão fiscal responsável e o equilíbrio das finanças públicas sustentam o processo de aperfeiçoamento e expansão dos serviços públicos estaduais, bem como possibilitam o planejamento e a execução de investimentos que fomentam o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população”, cita o governo em justificativa.
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Quanto ao duodécimo, o PLOA prevê que R$ 34,34 bilhões será destinado ao Executivo, o que representa 84,2% da arrecadação, o Poder Judiciário terá R$ 3,32 bilhões ou 8,2% do orçamento, a ALMT com R$ 1,05 bilhão, que é 2,6% da arrecadação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), com R$ 750 milhões, Ministério Público Estadual (MPMT), com 960 milhões e a Defensoria Pública, com R$ 370 milhões.
De investimentos, o governo cita que a Educação ficará com R$ 5,04 bilhões, a Saúde com R$ 4,3 bilhões, Previdência Social com R$ 3,8 bilhões, Infraestrutura e Transporte R$ 3,2 milhões, Segurança Pública R$ 2,8 bilhões e a Administração com R$ 2,7 bilhões.
Sobre a Revisão Geral Anual (RGA) do funcionalismo público, a proposta prevê 4,56% de reajuste. Conforme o governo, o índice obedece cálculo da Secretaria de Fazenda que será confirmado em janeiro de 2026, quando da divulgação do índice inflacionário de 2025.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comissão aprova regras para aumentar proteção de motoristas de aplicativo
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria novas medidas para aumentar a segurança de motoristas de aplicativos de transportes.
Pela proposta, as plataformas deverão oferecer ferramentas de proteção durante as viagens, como botão para acionar a polícia, atendimento imediato em situações de emergência e compartilhamento da localização em tempo real.
As empresas também terão de verificar a identidade dos usuários para evitar fraudes e o uso indevido de contas.
O texto assegura ao motorista, antes de aceitar uma corrida, acesso ao endereço completo de embarque e desembarque, ao nome do passageiro e à quantidade de viagens já realizadas por ele.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que fez ajustes técnicos no texto original (Projeto de Lei 6370/25), do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). “O objetivo é fortalecer a segurança de motoristas e usuários por meio da adoção de medidas proporcionais, efetivas e juridicamente adequadas”, disse Portugal.
O texto aprovado também incentiva campanhas educativas, a criação de canais de atendimento específicos e o treinamento de agentes públicos para atender ocorrências relacionadas ao setor.
Por fim, o motorista não poderá ser punido por cancelar ou recusar uma viagem quando houver risco comprovado à sua segurança ou aos seus bens.
As plataformas que descumprirem as regras poderão receber advertência ou multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil por infração.
Próximas etapas
A proposta ainda será ainda analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
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