SEMA destaca avanços dos módulos CAR Assentamento e Compensação em Mato Grosso

Publicado em

18 de novembro de 2025

Por

Da Redação

A secretária-adjunta de Gestão Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), Luciane Copetti afirmou, durante reunião da Frente Parlamentar na sede do auditório da Famato, nesta terça-feira (18), que os módulos de Cadastro Ambiental Rural (CAR) Assentamento e Compensação representam um marco para a regularização ambiental em Mato Grosso, ao organizar informações, atualizar cadastros e dar clareza aos critérios definidos em decreto.

Segundo ela, o sistema passou por revisão com apoio de órgãos federais e estaduais, garantindo que produtores assentados possam avançar na validação de seus cadastros e no acesso às políticas públicas e créditos rurais. Copetti disse que a criação dos módulos Assentamento e Compensação do Simcar foi motivada por demanda da Frente Parlamentar da Agricultura da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Ela destacou que muitos assentados ainda possuem áreas sob domínio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), e que o sistema foi estruturado para tornar o processo mais ágil e eficiente. Em vez de analisar cada CAR individualmente, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar) Assentamento fará a validação prévia de todo o assentamento, permitindo posteriormente a emissão dos cadastros individuais conforme informações encaminhadas pelos órgãos fundiários.

A secretária ressaltou que nenhuma etapa pode ocorrer sem a participação dessas instituições, já que envolve a transição de áreas que eram públicas para domínio particular. Ele explicou ainda que o sistema começou a ser discutido em 2019, teve seu decreto concluído em 2023 e passou por testes junto ao Intermat, embora não tenha sido possível concluir a fase de validação.

A secretária-adjunta destacou a importância da atualização dos cadastros como etapa essencial para eliminar a necessidade de complementações no processo de validação. Nos municípios atendidos, cerca de 5.353 cadastros serão automaticamente validados assim que os interessados atualizarem suas informações.

Mas para isso, as equipes da Sema distribuídas em polos como Barra do Garças, Sinop e Tangará da Serra têm atuado diretamente na orientação e apoio aos produtores. Ao chegar ao atendimento, a primeira ação do produtor é atualizar seu cadastro e, uma vez concluído esse processo, o sistema já possibilita a validação automática.

Ela reforçou que essa orientação tem sido constantemente repassada aos técnicos e às associações, dada sua relevância. Sobre o Simcar Compensação, explicou que propriedades que desmataram reserva legal até 2008 podem regularizar a situação por meio de compensação ambiental.

“O módulo analisa as áreas declaradas como reserva legal e verifica sua conversão até 22 de julho de 2008, utilizando o critério de área consolidada para comprovar a abertura anterior a essa data”. Segundo a secretária, a pecuária ainda representa desafio maior devido à natureza da atividade, tema que também vem sendo discutido com entidades e setores produtivos.

A secretária explicou que os assentados podem realizar compensação ambiental desde que respeitem critérios específicos, sendo o principal deles o bioma. Segundo ela, após discussões no Supremo Tribunal Federal sobre identidade ecológica versus bioma, ficou definido que a compensação deve ocorrer dentro do mesmo bioma, quem está no Cerrado compensa no Cerrado, quem está na Floresta compensa na Floresta.

Além disso, a secretária destacou que os produtores devem ter atenção redobrada ao adquirir áreas para compensação, verificando cuidadosamente a documentação e a regularidade fundiária, especialmente quando se trata de unidades de conservação, garantindo assim que o Estado receba áreas apropriadas e devidamente legalizadas para o processo.

A Frente Parlamentar da Agropecuária teve seu prazo regimental prorrogado até 31 de janeiro de 2027 e atua para alinhar ações e propostas dos deputados em defesa do setor, além de fortalecer a relação entre as entidades representativas do agronegócio e a Assembleia Legislativa.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

15 horas atrás

17 de abril de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

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