Política
Wilson Santos destaca ação do MPMT e cobra justiça aos servidores prejudicados por consignados
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O deputado Wilson Santos (PSD) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (15), para parabenizar o Ministério Público Estadual (MPMT) pela Ação Civil Pública ajuizada contra empresas do grupo Sociedade de Crédito Direto S.A., após identificar irregularidades nas operações de crédito consignado e cartões de benefício destinados a servidores públicos. Na ocasião, ele elogiou o trabalho da promotora Valnice Silva dos Santos, da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, responsável pelo processo judicial.
“Durante meses, o Ministério Público debruçou-se sobre contratos, termos aditivos e outras documentações referentes ao sistema de consignados. E apresentou uma ação extremamente estruturada, muito bem fundamentada, com a tipificação de todos os crimes que esses bancos e sociedades de crédito cometeram contra os servidores públicos. Isso é lamentável”, afirmou o parlamentar.
Segundo o deputado, a ação do MPMT confirma o que já vinha sendo denunciado há anos: o abuso e as altas taxas de juros cobradas nos empréstimos consignados. “Os servidores receberam contratos suspeitos e muitos nunca chegaram a ver o contrato físico. Não sabiam o valor dos descontos ou a quantidade de parcelas. As empresas praticaram juros catastróficos, chegando a 5% ou 6% ao mês. Nós, que estamos nessa luta há tempo, nos sentimos satisfeitos com o parecer do Ministério Público”, acrescentou.
A promotora Valnice apontou fortes indícios de práticas abusivas, violação ao dever de informação, lesão aos direitos dos consumidores e ao erário estadual. Conforme o MPMT, muitos servidores foram enganados com empréstimos disfarçados de operações de saque via cartão de crédito, sem informações claras e com uso irregular da margem consignável – situação que levou ao superendividamento de centenas de trabalhadores.
Wilson Santos também destacou a decisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em agosto deste ano, que suspendeu por 120 dias os descontos feitos pelas empresas do grupo Capital Consig nas folhas dos servidores ativos, inativos e pensionistas. A medida, conforme ele, foi essencial para resguardar os direitos dos agentes públicos e garantir a integridade do sistema de consignações, em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“Mas isso não basta. Queremos que esses valores do superendividamento sejam reanalisados mês a mês, e que as taxas sejam calculadas conforme orientação do Banco Central. Defendo também que o governo do Estado seja responsabilizado por omissão e que haja indenização por dano moral coletivo aos servidores prejudicados. A suspensão dos descontos vai até 28 de dezembro e acredito que esse prazo é suficiente para corrigirmos as distorções”, concluiu Wilson Santos.
O deputado integra, por meio da Assembleia Legislativa, a mesa técnica do TCE que foi criada para apurar a legalidade e a regularidade das operações financeiras realizadas pelas consignatárias com servidores públicos de Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
Política
Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.
O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.
O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.
Tramitação
Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.
A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.
O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.
Receitas e despesas
A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.
Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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