A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê que a prescrição intercorrente de um...
A recente decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de trecho de artigo da nova lei de improbidade...