Política
Diego critica empresa aérea Azul e defende cortar benefício fiscal
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O deputado Diego Guimarães (Republicanos) defendeu, durante sessão plenária nesta quarta-feira (27), que sejam suspensos os benefícios fiscais das companhias aéreas responsáveis por cancelar voos inadequadamente.
A defesa ocorreu após Diego ser relator e apoiador do Projeto de Lei nº 1090/2025 de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD). O objetivo da proposta é punir empresas que cancelarem voos sem justificativa técnica e comunicação prévia de, no mínimo, 90 dias.
O deputado afirmou que, por exemplo, Mato Grosso perdeu uma rota aérea essencial quando a empresa Azul, no dia 1º de julho, cancelou os voos entre Cuiabá e Alta Floresta. Essa rota aérea era frequentemente utilizada para fins de logística, turismo e ações do agronegócio. “A empresa Azul tem deixado muito a desejar em Mato Grosso, especialmente pela interrupção de serviços em Alta Floresta. Haveria necessidade de comunicar com antecedência de 90 dias, apresentando uma justificativa técnica e econômica”, disse.
“A propositura traz obrigatoriedades, especialmente após rupturas abruptas de voos importantes, às empresas que se valem do programa VOE MT, aproveitando da isenção de tributos e aquisição de combustível com preço diferenciado”, acrescentou.
As penalidades propostas são a revogação dos incentivos fiscais, devolução com correção monetária dos valores recebidos nos últimos dois anos, proibição de firmar novos convênios com o Estado e, quando houver comprovada má-fé, inclusão no cadastro das empresas inaptas a receberem benefícios fiscais.
Conforme Diego, as companhias aéreas devem manter as rotas ofertadas para evitar a sobrecarga de veículos nas rodovias mato-grossenses. Agora, a proposta que prevê regulamentar os cancelamentos seguirá à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) sob requerimento para análise urgente. Se validada, todos os deputados votarão contra ou a favor do conteúdo no plenário da Assembleia Legislativa.
“Esse projeto de lei atende requisitos formais e materiais. Ele está acompanhado de um requerimento para o regime de urgência urgentíssima, especialmente pelo volume de veículos trafegando nas nossas rodovias. Essas linhas aéreas são imprescindíveis para o cidadão mato-grossense, porque as empresas recebem incentivos fiscais e devem manter os voos”, completou.
Fonte: ALMT – MT
Política
Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.
O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.
O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.
Tramitação
Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.
A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.
O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.
Receitas e despesas
A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.
Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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