Lei proposta por Thiago Silva que institui Selo Prefeitura Amiga dos Animais foi sancionada pelo governador

Publicado em

17 de setembro de 2025

Por

Da Redação

Foi sancionada pelo governador Mauro Mendes e publicada no Diário Oficial do Estado, na última quarta-feira (10), a Lei nº 13.031/2025, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que cria o Selo Estadual Prefeitura Amiga dos Animais.

O objetivo da normativa é reconhecer e valorizar os municípios que desenvolvem políticas públicas efetivas em defesa da causa animal, estimulando a implantação de programas de proteção, controle populacional e incentivo à adoção responsável.

De acordo com a legislação, poderão receber o selo as prefeituras que comprovarem a execução de ações como realização periódica da Conferência Municipal de Proteção e Direitos dos Animais, criação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais, com participação da sociedade civil e Organizações Não Governamentais (ONGs), realização de censo trienal da população de cães e gatos, para subsidiar políticas de controle, implantação de programas de castração com metas anuais, execução de programas de adoção de cães e gatos, com relatórios publicados regularmente.

A entrega do selo será anual, sempre em março (mês em que se celebra o Dia Nacional dos Animais) e contemplará quatro municípios, um de cada região do Estado. A escolha ficará a cargo de uma comissão avaliadora formada por representantes da Assembleia Legislativa, secretarias estaduais e entidades ligadas à proteção animal.

Segundo o deputado Thiago Silva, a lei traz um avanço importante na construção de uma cultura de proteção e cuidado com os animais. “Nosso objetivo é estimular as prefeituras a desenvolverem políticas consistentes e permanentes para a causa animal, reconhecendo e premiando aquelas que se destacam nessa área. Cuidar dos animais é também cuidar da saúde pública e do bem-estar de toda a sociedade e no mandato temos atuado em defesa da causa animal”, destacou o parlamentar.

A vereadora Adriana Dias (MDB) de Feliz Natal garantiu a entrega de um castramovel ao município e parabenizou o deputado pela nova Lei. “Juntos fazemos a diferença na causa animal. Importante Lei do Deputado”, afirmou.

O deputado tem outros trabalhos em prol do bem-estar animal com a entrega de castramóveis, destinação de emenda para microchipagem de animais, além de apoio às associações de proteção.

Fonte: ALMT – MT

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Política

ALMT debate projeto da LDO de 2027 e cobra proteção de recursos para ações sociais

Publicados

13 minutos atrás

19 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na tarde desta segunda-feira (19), audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes orçamentárias do estado para 2027 (PLDO 2027). Durante a reunião, promovida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) apresentaram as projeções fiscais e responderam a questionamentos dos deputados sobre investimentos, renúncias fiscais e proteção de recursos destinados a políticas sociais.

O projeto prevê receita líquida de R$ 42,1 bilhões e Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2% para os servidores públicos, com impacto estimado em R$ 862,6 milhões. Os valores foram calculados no início do ano e passaram por atualizações na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhado à Assembleia em setembro.

Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Fábio Pimenta, a previsão de receita líquida foi elevada para R$ 46,1 bilhões no PLOA, enquanto a estimativa da RGA passou para 5,36%. A revisão considera o desempenho da arrecadação estadual e incorpora uma operação de crédito proposta de R$ 1,5 bilhão, sendo R$ 300 milhões destinados à construção de hospitais e R$ 1,2 bilhão a investimentos em infraestrutura.

O PLDO também estabelece meta de resultado primário negativo de R$ 3,36 bilhões e dívida consolidada líquida negativa de aproximadamente R$ 4,05 bilhões. Pimenta explicou que o déficit projetado não significa necessariamente desequilíbrio das contas, pois o estado dispõe de recursos acumulados em exercícios anteriores que poderão financiar investimentos. Segundo ele, Mato Grosso mantém a classificação A+ de capacidade de pagamento (Capag).

“O estado tem uma autorização para gastar mais do que o que foi arrecadado dentro do ano”, explicou Pimenta, ao destacar que a diferença poderá ser coberta com superávits financeiros acumulados em exercícios anteriores. Segundo o secretário, a manutenção da classificação A+ na Capacidade de Pagamento (Capag), atribuída pelo Tesouro Nacional, é sustentada pelo baixo endividamento do estado, atualmente inferior a 10% da receita, pelo controle das despesas correntes, que devem ficar dentro do limite de 85% das receitas correntes, e pelo cumprimento do indicador mínimo de liquidez de 5%. A avaliação também considera a qualidade das informações contábeis do estado.

Entre as 51 ações prioritárias previstas no projeto estão iniciativas nas áreas de educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e assistência social. As metas incluem 21 obras em estabelecimentos de saúde, 20 mil subsídios habitacionais e mais de 80 mil atendimentos relacionados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher. A apresentação também apontou renúncias fiscais líquidas estimadas em R$ 13,21 bilhões para 2027, principalmente relacionadas ao ICMS.

Proteção de recursos – Um dos principais questionamentos dos parlamentares foi a retirada de dispositivos que impediam o contingenciamento de recursos destinados à saúde mental e ao enfrentamento da violência contra a mulher. O presidente da CFAEO, deputado Carlos Avallone (PSDB), defendeu a manutenção dessas garantias, previstas no orçamento de 2026, e informou que apresentou emendas ao projeto.

“É melhor deixar de construir dois quilômetros de estrada e manter o dinheiro para preservação da segurança das mulheres e da saúde mental do que fazer dois quilômetros de asfalto”, afirmou Avallone.

O deputado Chico Guarnieri também defendeu a proteção dos recursos destinados à saúde mental e destacou a necessidade de diálogo com o Executivo. “Não podemos ter contingenciamento nesta área de maneira nenhuma. Vamos conversar com o governo para que nós possamos realmente atender essas demandas”, declarou. O parlamentar também chamou a atenção para a importância de distribuir os investimentos de forma a reduzir as desigualdades entre as regiões de Mato Grosso.

Presente na audiência, a vice-governadora eleita Gisela Simona (União) destacou a importância da participação do Legislativo no planejamento das políticas públicas. “É um momento em que a gente tem, enquanto Estado, a oportunidade de mostrar à sociedade o que está sendo planejado, onde a sociedade tem a possibilidade de poder contribuir”, declarou. Ela afirmou que os apontamentos dos deputados serão considerados na avaliação da proposta.

Energia e desenvolvimento – Outro tema debatido foi o programa MT Trifásico, que prevê R$ 1,4 bilhão para ampliação da rede elétrica rural, com participação de R$ 700 milhões do estado e igual valor da Energisa. A Sefaz explicou que o aporte público ocorrerá por meio de créditos presumidos de ICMS, vinculados aos investimentos realizados e acompanhados por um comitê gestor. O objetivo é evitar que a parcela financiada pelo estado seja incorporada à tarifa de energia.

O deputado Wilson Santos (PSD) manifestou preocupação com a possibilidade de a concessionária repassar sua parte do investimento aos consumidores. “Eu tenho certeza que a Energisa vai jogar os 700 milhões dela na conta do contribuinte”, afirmou. O parlamentar também alertou para os riscos da dependência econômica das commodities e defendeu a ampliação da industrialização em Mato Grosso.

Tramitação – Avallone informou que a comissão deve analisar cerca de 60 emendas apresentadas ao PLDO antes de encaminhar o parecer para as próximas etapas de tramitação. A expectativa é que a matéria esteja disponível para apreciação em plenário a partir da próxima semana, dependendo da definição da Mesa Diretora.

Fonte: ALMT – MT

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