OAB
OAB-MT divulga lista de advogados e advogadas que concorrem a vaga do Quinto
OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) disponibilizou o Edital de Intimação com a lista dos advogados e advogadas inscritos para a disputa do Quinto Constitucional. Uma advogada teve seu pedido de inscrição indeferido e um advogado desistiu de participar, assim, 11 homens e 11 mulheres estão com os nomes inscritos.
A publicação do Edital cumpre o que dispõe o artigo 8º, caput, §1º do Provimento nº 102/2004 do Conselho Federal, e torna público o indeferimento e demais inscrições às candidaturas que tem por objeto o preenchimento de uma vaga no quadro de desembargador (a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, afeta ao Quinto Constitucional – Classe dos Advogados.
A partir de amanhã, com a publicação no Diário Eletrônico da OAB, começa a correr o prazo de cinco dias para impugnações e recursos
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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