Sefaz apreende 175 pallets de bebidas sem nota fiscal em depósito clandestino de Cuiabá

Publicado em

7 de outubro de 2025

Por

Da Redação

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) apreendeu, nesta terça-feira (7.10), 175 pallets de bebidas sem nota fiscal em um depósito clandestino, localizado em Cuiabá, que também funcionava como oficina mecânica. A ação fez parte de uma operação integrada com diversos órgãos estaduais e municipais e resultou na interdição do estabelecimento pela Prefeitura da Capital.

O local foi identificado após um trabalho de monitoramento e inteligência realizado pelo Fisco Estadual em parceria com o Batalhão Fazendário, e com apoio da inteligência da Polícia Militar, que estava rastreando o transporte irregular das bebidas.

No depósito, foi encontrada grande quantidade de bebidas destiladas, cervejas, refrigerantes e água mineral, todas sem nota fiscal. Os produtos possivelmente entraram no Estado sem o recolhimento de tributos e seriam destinados à comercialização irregular.

Além das infrações fiscais, outras irregularidades foram identificadas como alvará de funcionamento incompatível com a área informada, ausência de alvarás sanitário e licenciamento ambiental, e CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) incompatível com a atividade exercida.

Para o Fisco Estadual, o comércio de mercadorias sem documentação fiscal configura crime contra a ordem tributária e causa prejuízos aos cofres públicos. A prática também fomenta a sonegação de impostos e a concorrência desleal no setor comercial.

“Esse tipo de operação é fundamental para combater a sonegação, garantir uma concorrência mais justa no comércio e defender o consumidor, que é prejudicado por produtos comercializados de forma irregular”, destacou o secretário adjunto de Receita Pública da Sefaz, Fábio Pimenta.

Segundo a secretária de Ordem Pública da Prefeitura de Cuiabá, Juliana Palhares, as diversas irregularidades levaram à interdição imediata do estabelecimento.

“Encontramos várias irregularidades no mesmo local. Além das bebidas sem nota, havia uma oficina funcionando de forma precária, sem alvará, sem condições sanitárias e ambientais adequadas, e com descarte incorreto de óleos e resíduos. É uma série de infrações que levaram à interdição imediata”, afirmou.

O delegado titular da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários (Defaz), Walter de Melo Fonseca, reforçou que essas ações integradas são fundamentais para proteger o consumidor, garantir a arrecadação devida ao Estado e assegurar um ambiente de concorrência justa entre os empresários que atuam de forma regular.

“Além da questão tributária, há também uma preocupação com a saúde pública, já que muitas vezes esses produtos, por não passarem pelos devidos controles, podem apresentar adulterações e oferecer riscos à população. O trabalho conjunto entre as forças de fiscalização e segurança é essencial para coibir práticas ilícitas e fortalecer a cultura de conformidade fiscal em Mato Grosso”, destacou o delegado.

A operação contou com a participação da Sefaz, por meio da Superintendência de Fiscalização e do Batalhão Fazendário, da Delegacia Fazendária (Defaz), da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), da Polícia Militar e da Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública, da Vigilância Sanitária e do Procon Municipal.

Fonte: Governo MT – MT

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OAB

TRT faz mudanças no protocolo de petições em processos físicos remanescentes

Publicados

2 horas atrás

20 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa a advocacia que foi comunicada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) que, com a desativação do sistema e-DOC Viewer, o protocolo de petições intercorrentes em processos físicos não migrados para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) deve ser feito por e-mail. A mudança vale apenas para processos físicos que ainda não foram migrados para o PJe. Os processos eletrônicos continuam tramitando normalmente pelo sistema PJe.

A descontinuação do e-DOC Viewer foi comunicada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em razão da defasagem tecnológica da ferramenta e dos riscos à segurança da informação. Posteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informou a retirada antecipada do sistema de produção, motivada por ataques cibernéticos na plataforma.

Com isso, o TRT/MT adotou novo fluxo para o recebimento das petições:

Varas de Cuiabá

As petições deverão ser enviadas ao Setor de Atendimento e Protocolo, pelo e-mail sap@trt23.jus.br. Após o recebimento, os documentos serão protocolados e encaminhados à unidade judiciária competente.

Demais Varas de Mato Grosso

As petições deverão ser encaminhadas diretamente aos endereços eletrônicos institucionais das respectivas unidades judiciárias. Os contatos estão disponíveis no portal do TRT.

A advocacia deve ficar atenta às mudanças, para evitar prejuízos ao regular protocolo das petições nos processos físicos remanescentes.

—

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

(Com informações da Comunicação Social do TRT/MT)

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

imprensaoabmt@gmail.com

Instagram @oabmatogrosso

OAB MT

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