Mato Grosso
TCE-MT emite parecer prévio favorável às contas de governo de Querência e Alto Boa Vista
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Valter Albano. Clique aqui para ampliar |
Por unanimidade, as contas anuais de governo dos municípios de Querência e Alto Boa Vista receberam parecer prévio favorável do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, os balanços, referentes ao exercício de 2024, foram apresentados na sessão plenária presencial da última terça-feira (7).
Ambos os municípios tiveram resultado orçamentário global superavitário, no valor de R$ 7,48 milhões para Querência e R$ 1,8 milhão em Alto Boa Vista.
Houve ainda superávit financeiro na ordem de R$ 12,14 milhões em Querência, evidenciando que para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo há suficiência de R$ 3,93 para honrá-la. Já em Alto da Boa Vista, o superávit financeiro foi de R$ 1,7 milhão, sendo que para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo há suficiência de R$ 1,41 para honrá-la.
Com relação aos limites e percentuais constitucionais e legais, ambos os municípios realizaram investimentos em acordo com as legislações vigentes. Na educação, cujo mínimo é 25%, Querência aplicou 27,32% e Alto Boa Vista 29%. No setor da saúde, Querência destinou 30,41% e Alto Boa Vista 18,73%, sendo o mínimo de 15%.
De acordo com Albano, Querência se destaca pelos investimentos em educação por aluno e saúde per capita que, desde 2021 a 2024, foi superior à média dos municípios de Mato Grosso. Nas despesas com o pessoal, o desempenho não deve superar 60%. Em Querência, o percentual foi de 51,78% e em Alto Boa Vista, 57,1%. Já sobre os repasses ao Poder Legislativo, o teto é de 7% e Querência dispensou 5,68 e Alto Boa Vista 4,99%.
“Verifico, nas presentes contas, o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao Legislativo, e investimentos na saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino, além de que o Poder Executivo obteve superávits financeiro e orçamentário, e liquidez para pagar suas dívidas circulantes”, observou o relator.
Diante do exposto, o conselheiro seguiu parecer do Ministério Público de Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Querência. Com relação a Alto da Boa Vista, o relator não acolheu o parecer ministerial e emitiu parecer prévio favorável à aprovação do balanço com ressalvas, tendo em vista o aumento dos gastos com pessoal em relação ao último exercício.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT – MT
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Governador declara facções criminosas como organizações terroristas
O governador Otaviano Pivetta enviou, nesta quinta-feira (22.10), projeto de lei à Assembleia Legislativa para declarar facções criminosas, que atuam em Mato Grosso, como organizações terroristas.
Conforme a proposta, as forças de segurança de Mato Grosso poderão estabelecer protocolos específicos para o combate às facções que atuam no Estado.
“Queremos que nossas forças de segurança tenham todos os mecanismos necessários para combater esses criminosos, que na verdade são terroristas. Em Mato Grosso, vamos combater duramente os crimes, com tolerância zero, e não vamos descansar enquanto nossos cidadãos de bem não estiverem seguros, porque nosso trabalho é para dar segurança à nossa população”, afirmou Pivetta.
Inicialmente, a proposta estabelece duas facções como terroristas, mas também estabelece que outras podem ser incluídas no contexto.
O documento reconhece que a atuação das facções não se limita ao território estadual e, por isso, reforça a necessidade de coordenação das forças de segurança em cooperação com agentes nacionais, internacionais e de outros Estados.
O projeto de lei passará por votação pelos deputados estaduais.
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