TCE-MT emite parecer prévio favorável às contas de governo de Querência e Alto Boa Vista

Publicado em

9 de outubro de 2025

Por

Da Redação

Mato Grosso

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro-relator, Valter Albano. Clique aqui para ampliar

Por unanimidade, as contas anuais de governo dos municípios de Querência e Alto Boa Vista receberam parecer prévio favorável do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, os balanços, referentes ao exercício de 2024, foram apresentados na sessão plenária presencial da última terça-feira (7).

Ambos os municípios tiveram resultado orçamentário global superavitário, no valor de R$ 7,48 milhões para Querência e R$ 1,8 milhão em Alto Boa Vista.

Houve ainda superávit financeiro na ordem de R$ 12,14 milhões em Querência, evidenciando que para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo há suficiência de R$ 3,93 para honrá-la. Já em Alto da Boa Vista, o superávit financeiro foi de R$ 1,7 milhão, sendo que para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo há suficiência de R$ 1,41 para honrá-la.

Com relação aos limites e percentuais constitucionais e legais, ambos os municípios realizaram investimentos em acordo com as legislações vigentes. Na educação, cujo mínimo é 25%, Querência aplicou 27,32% e Alto Boa Vista 29%. No setor da saúde, Querência destinou 30,41% e Alto Boa Vista 18,73%, sendo o mínimo de 15%.

De acordo com Albano, Querência se destaca pelos investimentos em educação por aluno e saúde per capita que, desde 2021 a 2024, foi superior à média dos municípios de Mato Grosso. Nas despesas com o pessoal, o desempenho não deve superar 60%. Em Querência, o percentual foi de 51,78% e em Alto Boa Vista, 57,1%. Já sobre os repasses ao Poder Legislativo, o teto é de 7% e Querência dispensou 5,68 e Alto Boa Vista 4,99%.

“Verifico, nas presentes contas, o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao Legislativo, e investimentos na saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino, além de que o Poder Executivo obteve superávits financeiro e orçamentário, e liquidez para pagar suas dívidas circulantes”, observou o relator.

Diante do exposto, o conselheiro seguiu parecer do Ministério Público de Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Querência. Com relação a Alto da Boa Vista, o relator não acolheu o parecer ministerial e emitiu parecer prévio favorável à aprovação do balanço com ressalvas, tendo em vista o aumento dos gastos com pessoal em relação ao último exercício.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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OAB

Advocacia de Alta Floresta terá atendimento prioritário em órgãos públicos do município

Publicados

9 horas atrás

5 de junho de 2026

Por

Da Redação

Os profissionais da advocacia passam a ter prioridade no atendimento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta de Alta Floresta. “Essa é uma conquista importante para advogados e advogadas que precisam de agilidade para resolver as demandas dos seus clientes”, pontuou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao comentar a Lei n° 3.134/2026, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Alta Floresta e publicada no Diário Oficial de Contas.

A nova legislação estabelece que o atendimento prioritário está assegurado quando o profissional estiver atuando no exercício regular da advocacia, mediante apresentação da carteira profissional expedida pela OAB, garantindo “preferência na tramitação interna de demandas administrativas, protocolos, requerimentos e obtenção de informações necessárias ao exercício profissional, sempre que não houver disposição legal específica em sentido diverso”.

O presidente da 8ª Subseção de Alta Floresta, Jean Stavarengo, comemorou a promulgação da Lei de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara do município. “É um avanço para os profissionais poderem exercer a advocacia de forma ainda mais eficiente, garantindo a busca de soluções mais rapidamente. Estaremos acompanhando de perto para que a lei seja efetivamente cumprida”.

A lei já estará em vigor a partir da próxima segunda-feira (08).

—

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

imprensaoabmt@gmail.com

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OAB MT

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