Por atuação da OAB-MT, laudo pericial da PF comprova equipamentos com capacidade para gravar áudio e vídeo em parlatórios da PCE

Publicado em

15 de outubro de 2025

Por

Da Redação

Por atuação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), foi confirmada a existência de equipamentos com capacidade para gravar simultaneamente som e imagem nos parlatórios da Penitenciária Central do Estado (PCE). Laudo pericial da Polícia Federal afirma que os dispositivos possuem tecnologia apta à gravação, entradas para microfones externos e armazenamento interno de arquivos.

Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, explica a relevância e o contexto deste resultado: “Levamos ao Judiciário denúncia de que conversas entre advogados e clientes poderiam estar sendo gravadas, com pedido imediato de providências. O Judiciário acolheu nosso pedido e agora este laudo apresentado nos traz muitas preocupações e vamos cobrar das autoridades competentes as respostas que precisam ser dadas, sempre na defesa intransigente das prerrogativas”, afirmou.

A Polícia Federal realizou a perícia por ordem do juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Geraldo Fernandes Fidelis Neto, que também exerce a função de Corregedor dos Presídios, ao analisar o requerimento da OAB-MT. Fidelis determinou a busca e apreensão dos equipamentos, perícia dos dispositivos, bem como a análise dos conteúdos armazenados, o que ainda será feito.

OAB

Justiça determina que prefeitura de Campo Novo deixe de cobrar taxa de alvará da advocacia

Publicados

4 horas atrás

20 de abril de 2026

Por

Da Redação

A Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Diamantino acatou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e concedeu liminar determinando que a secretaria municipal de Finanças de Campo Novo do Parecis deixe de realizar a cobrança da Taxa de Licença e Fiscalização para Localização e Funcionamento, o Alvará, da advocacia.

“É uma decisão muito importante para a advocacia do nosso município. Tentamos administrativamente, mas nosso pedido foi negado, apesar de toda a argumentação legal. A procuradoria da Seccional nos deu total apoio e entrou com o mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, na Justiça Federal, agora a conquistamos a decisão e a lei terá que ser cumprida”, destacou Cristiane Biava, presidente da 24ª Subseção da OAB-MT em Campo Novo do Parecis.

Para a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, é lamentável que algumas prefeituras continuem a insistir com essa cobrança e seja necessário acionar a Justiça. “A exigência municipal de pagamento da taxa de Alvará afronta o livre exercício da advocacia e viola princípios constitucionais e legais”.

Em sua decisão, o juiz federal Pablo Kepler Aguilar pontuou que “a legislação local, no exercício da competência tributária, não pode subverter ou se distanciar dos padrões estabelecidos no campo da legislação federal que a condiciona” e concedeu a liminar determinando que o município se abstenha de realizar a cobrança da taxa “aos advogados autônomos, às sociedades de advogados e às atividades de consultoria e auditoria tributária no Município de Campo Novo do Parecis, bem como que cesse a prática de quaisquer atos públicos já em curso”.

—

Judite Rosa

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

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OAB MT

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