A partir de 3 de novembro, Judiciário exigirá autenticação em duas etapas para acessar PJe e serviços digitais

Publicado em

20 de outubro de 2025

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia mato-grossense que, a partir de 3 de novembro, será obrigatória a autenticação em duas etapas para acessar os serviços digitais do Poder Judiciário.

Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, explica que a mudança, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma medida de segurança no acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), do portal Jus.br e da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). “Um ajuste necessário, realmente, para tornar mais seguro o modelo de acesso aos sistemas judiciais e a OAB-MT se coloca à disposição para quaisquer dúvidas”.

A medida valerá para advogados, partes e demais usuários dos serviços digitais do Judiciário.

Em abril, iniciou-se a implementação da nova regra mas, para para otimizar a transição, o Judiciário ampliou o prazo para vigência. Porém, daqui a duas semanas, mais exatamente em 3 de novembro, autenticação em duas etapas começará a ser exigida.

O Conselho Federal da OAB acompanha a implementação da medida no país e reforça a importância de que a advocacia se prepare para a mudança.

Como funcionará o novo acesso

Com certificado digital:

O usuário se autentica no portal Jus.br com seu certificado digital ou login e senha;

No primeiro acesso, será exibido um QR Code para configurar um aplicativo autenticador (Google Authenticator, FreeOTP ou similar);

O usuário informa o código temporário de seis dígitos gerado pelo aplicativo para concluir o acesso;

Nos próximos logins, será necessário repetir apenas esse passo.

Com gov.br:

O usuário escolhe a opção “Entrar com gov.br” no portal Jus.br;

É necessário ter o aplicativo gov.br instalado e o cadastro no nível Ouro;

O acesso é finalizado com o código temporário de seis dígitos gerado pelo aplicativo;

Nos logins seguintes, o mesmo procedimento será adotado.

—

Keka Werneck
(Com informações do CFOAB)

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

imprensaoabmt@gmail.com

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OAB

OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

Publicados

2 horas atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

—

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
imprensaoabmt@gmail.com
Instagram @oabmatogrosso

OAB MT

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