Mato Grosso
Polícia Civil prende homem com mais de 20 passagens criminais por uso de documento falso em Água Boa
Mato Grosso
A Polícia Civil de Mato Grosso prendeu em flagrante, nesta quinta-feira (23.10), um homem de 33 anos por uso de documento falso, na cidade de Água Boa.
O suspeito possui extensa ficha criminal, com mais de 20 passagens pela polícia, a maioria relacionada aos crimes violentos, como ameaça, lesão corporal, violência doméstica e homicídio.
O homem já vinha sendo investigado por importunação sexual, crime registrado dias antes, quando teria assediado uma mulher de forma insistente, proprietária de um imóvel localizado no bairro Operário.
De acordo com o boletim de ocorrência, o suspeito ocupava o imóvel indevidamente e fazia constantes investidas de cunho sexual contra a vítima, afirmando que só deixaria o local se ela aceitasse manter um relacionamento com ele.
Após a apuração dos fatos, a equipe policial intimou o suspeito a comparecer à delegacia para prestar esclarecimentos. Durante o procedimento, ele apresentou uma carteira de habilitação com indícios de adulteração. A verificação junto ao sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) confirmou que o documento não possuía registro válido e apresentava erros na identificação do estado emissor, constando a sigla “MT” em vez de “MS”.
Diante da constatação, o suspeito foi preso em flagrante pelo crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal.
De acordo com o delegado responsável pelas investigações, a prisão representa “mais um importante passo no enfrentamento da criminalidade reincidente e na proteção das vítimas de violência”. Ele destacou ainda que “o investigado possui um histórico marcado por agressividade e reincidência, e a ação rápida da equipe impediu que novos delitos fossem praticados”.
O suspeito segue detido na Delegacia de Polícia Civil de Água Boa, à disposição da Justiça. A vítima foi orientada e encaminhada para acompanhamento especializado, conforme previsto na Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006).
Fonte: Governo MT – MT
OAB
OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.
Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.
A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.
Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.
A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.
—
Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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