Cuiabá
Prefeito se reúne com moradores e anuncia medidas para garantir regularização de condomínios no Lavras do Sutil e Minas
Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, se reuniu na manhã deste sábado (25) com moradores dos condomínios Lavras do Sutil I e II, no bairro Rodoviária Parque, e do Condomínio Minas (Minas Cuiabá), na região do bairro Porto, para tratar do processo de regularização fundiária das áreas. O encontro contou com a presença da secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, do procurador-geral do município, Dr. Luiz Antônio, e dos vereadores Rafael Ranalli e Maysa Leão.
Cerca de 700 famílias que residem nos conjuntos habitacionais vivem atualmente situação de insegurança jurídica, após o início de uma disputa judicial que ameaça a posse dos imóveis. Moradores relataram à Prefeitura estarem sendo pressionados a pagar novamente por propriedades que já haviam quitado.
Durante a reunião, o prefeito Abilio Brunini garantiu que a Prefeitura vai atuar de forma firme e responsável para impedir que as famílias sejam prejudicadas e para assegurar o direito à moradia.
“Essas famílias construíram suas vidas nesses locais, pagaram por suas casas e vivem de forma pacífica há décadas. O poder público não vai se omitir diante dessa injustiça. Estamos trabalhando para garantir segurança jurídica e o direito à moradia de cada uma dessas pessoas. A Prefeitura está do lado do povo e vai agir com todos os instrumentos legais disponíveis para resolver essa situação de forma definitiva”, afirmou o prefeito Abilio Brunini.
Após receber as demandas, a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária realizou visita técnica e social aos condomínios para verificar a situação documental e social das famílias. Com base nesse levantamento, foi instaurada uma portaria de Reurb (Regularização Fundiária Urbana), dando início formal ao processo de regularização das áreas.
Segundo a secretária Michelle Dreher, a ação é fundamental para garantir o direito à moradia e a segurança jurídica dos moradores.
“Essas pessoas compraram seus imóveis de boa-fé, vivem no local há décadas e não podem ser penalizadas por falhas administrativas ou empresariais do passado. A Prefeitura está agindo dentro da lei, com base na Reurb, para assegurar que essas famílias tenham o título de propriedade e a tranquilidade de permanecer onde sempre viveram”, disse Michelle Dreher.
O caso do Minas Cuiabá, na região do Porto, é de longa data: há mais de 20 anos uma construtora iniciou o empreendimento e comercializou os apartamentos, mas faliu antes de concluir a entrega dos títulos de propriedade. Posteriormente, outra empresa adquiriu os direitos da massa falida e passou a reivindicar novamente os imóveis, tentando revendê-los ou solicitar a desocupação dos atuais moradores.
A Prefeitura reforça que a situação não se caracteriza como invasão ou ocupação irregular, mas como aquisição legítima por parte de famílias que efetuaram pagamento e ocupação pacífica ao longo dos anos. Nesse sentido, o Município, por meio da Secretaria de Habitação, entrou no caso para impedir despejos e garantir a permanência das famílias.
Como alternativa para resolver o impasse, a gestão estuda a aquisição da área pela Prefeitura, com base no valor pago pela empresa que arrematou a massa falida em leilão. Em seguida, será realizado um levantamento social detalhado para definir a melhor forma de regularização em nome dos moradores, seja por concessão social ou por contrapartidas acessíveis.
A Prefeitura lembra que o processo de Reurb é previsto em lei e não depende da concordância da empresa privada envolvida, sendo um instrumento jurídico similar à usucapião urbana para corrigir distorções históricas. A medida visa promover justiça social e evitar o desalojamento de famílias que constroem suas vidas nesses condomínios há mais de duas décadas.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Governador declara facções criminosas como organizações terroristas
O governador Otaviano Pivetta enviou, nesta quinta-feira (22.10), projeto de lei à Assembleia Legislativa para declarar facções criminosas, que atuam em Mato Grosso, como organizações terroristas.
Conforme a proposta, as forças de segurança de Mato Grosso poderão estabelecer protocolos específicos para o combate às facções que atuam no Estado.
“Queremos que nossas forças de segurança tenham todos os mecanismos necessários para combater esses criminosos, que na verdade são terroristas. Em Mato Grosso, vamos combater duramente os crimes, com tolerância zero, e não vamos descansar enquanto nossos cidadãos de bem não estiverem seguros, porque nosso trabalho é para dar segurança à nossa população”, afirmou Pivetta.
Inicialmente, a proposta estabelece duas facções como terroristas, mas também estabelece que outras podem ser incluídas no contexto.
O documento reconhece que a atuação das facções não se limita ao território estadual e, por isso, reforça a necessidade de coordenação das forças de segurança em cooperação com agentes nacionais, internacionais e de outros Estados.
O projeto de lei passará por votação pelos deputados estaduais.
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