Política
Deputados aprovam em Redação Final PDL que susta consignados dos servidores públicos por 120 dias
Política
Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em Redação Final, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 13/2025, que tem efeito a partir de sua publicação e é de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) em coautoria da deputada Janaína Riva (MDB), que susta por 120 dias os efeitos dos contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignados e Crédito Direito ao Consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por unanimidade, em Redação Final, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 13/2025, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) e coautoria da deputada Janaína Riva (MDB). A medida suspende, por 120 dias, os efeitos de contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignado e Crédito Direto ao Consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente.
O Projeto de Decreto Legislativo, que teve pareceres favoráveis da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi aprovado com a emenda número um, que estende a suspensão das dívidas contraídas pelos servidores da Assembleia Legislativa.
A medida ganhou mais força e apoio dos deputados a partir da Ação Civil Pública apresentada pela titular da 6a. Promotoria de Justiça Civel de Cuiabá, assinada pela promotora Valnice Silva dos Santos e encaminhada ao Poder Judiciário no último dia 14 de outubro.
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
O artigo 1º diz que “ficam suspensos, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável, mediante justificativa fundamentada, com base no tempo necessário para a conclusão das apurações conduzidas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pela Força-Tarefa instituída pelo Decreto Estadual nº 1.454/2025, os efeitos financeiros e operacionais dos contratos de Cartão de crédito consignado, Cartão consignado de benefício, Crédito Direto ao Consumidor (CDC) e outras operações de crédito com desconto direto em conta corrente ou em folha de pagamento que, isoladamente ou em conjunto, ultrapassem o limite de 35% da remuneração líquida do servidor”.
No artigo 2º o PDL destaca que “a sustação de que trata o artigo 1º tem como finalidade resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), assegurando a limitação dos descontos compulsórios a 35% da remuneração líquida do servidor, de modo a preservar o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021”.
Em plenário, durante discussão do projeto, o deputado Wilson Santos, fez um discurso duro contra o que classificou como abusivo o que as instituições financeiras fizeram com os servidores públicos.
“Os servidores do Estado de Mato Grosso que adentraram nesses empréstimos foram estuprados coletivamente, foram vítimas de um crime que beira caracterizar-se como hediondo e tem muito malandro por trás desse crime”, destacou.
“Estamos sustando, com a aprovação desse PDL, os efeitos dos contratos mal feitos construídos por bancos e sociedades de crédito que aproveitaram o superendividamento dos servidores que viviam um momento de necessidade e aceitaram qualquer tipo de empréstimos com taxas que beiram os 6% ao mês”, citou o deputado.
Fonte: ALMT – MT
Política
Empréstimo de banco da China para reduzir emissão de carbono vai a Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (1º) mensagem da Presidência da República que autoriza a contratação de empréstimo externo de até US$ 1 bilhão — cerca de R$ 5,2 bilhões — entre a União e o Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura. O objetivo é financiar o cumprimento de metas de redução de emissão de gases de efeito estufa. O texto recebeu parecer favorável do senador Camilo Santana (PT-CE) e agora segue para o Plenário, com requerimento para votação em regime de urgência.
A MSF 31/2026 determina que o dinheiro seja entregue ao Tesouro Nacional como apoio ao Orçamento da União para financiar o Programa de Reformas de Valor-Agregado para o Desenvolvimento e Sustentabilidade Econômica e Ecológica (EcoInvest Brasil). Isso significa que os recursos não serão usados diretamente para pagar obras ou projetos ambientais específicos.
A liberação do empréstimo está vinculada ao cumprimento de medidas previamente acertadas com o banco, como mudanças em leis, regulamentos e políticas públicas da área climática. A operação não exige contrapartida financeira e o contrato entre a União e a instituição prevê pagamento do principal em uma única parcela ao final de 20 anos.
Ações climáticas
Segundo o governo, o empréstimo apoia três frentes. A primeira busca atrair dinheiro público e privado para investimentos sustentáveis, por meio do EcoInvest Brasil e do mercado regulado de carbono. A segunda incentiva fontes de energia menos poluentes, com destaque para o combustível sustentável de aviação. A terceira reúne ações para preparar infraestrutura e serviços públicos para os efeitos das mudanças climáticas e para proteger e recuperar florestas, manguezais e outros ecossistemas.
Entre as iniciativas previstas estão a recuperação produtiva e ambiental de terras degradadas, inclusive na Amazônia; medidas de adaptação do sistema de saúde a eventos climáticos extremos; e concessões para restauração de florestas. O programa também pretende mobilizar investimentos privados para projetos de baixo carbono e de adaptação às mudanças climáticas.
Na exposição de motivos, o Ministério da Fazenda afirma que a operação tem objetivo de apoiar o cumprimento das Contribuições Nacionalmente Determinadas, que são as metas climáticas assumidas pelo Brasil para reduzir a emissão de gases de efeito estufa. O governo informa que o país se comprometeu a reduzir essas emissões entre 59% e 67% até 2035 e a alcançar a neutralidade de carbono até 2050, por meio de políticas voltadas “às áreas de finanças sustentáveis, transição energética e infraestrutura verde e resiliente”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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