CNJ abre consulta pública para definir metas que serão desenvolvidas pelo Judiciário

Publicado em

30 de outubro de 2025

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Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia, a pedido do TJMT, que está disponível até o dia 2 de novembro de 2025 a consulta pública sobre as propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário 2026. A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de incentivar a participação de toda a sociedade no processo de melhoria dos serviços prestados pelo sistema judiciário brasileiro.

O formulário pode ser respondido de forma online, acessando o endereço eletrônico aqui.

Esta é a segunda vez que a pesquisa é realizada e está aberta para cidadãos, magistrados, servidores e membros de entidades representativas de classes.

O estudo busca reunir informações sobre o acesso ao sistema de Justiça, acompanhamento processual e a efetividade dos serviços jurisdicionais. As informações coletadas servirão de base para construção de plano de ações voltadas ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário.

As propostas de Metas Nacionais que compõem o estudo foram montadas a partir de uma série de debates entre representantes de todos os tribunais brasileiros, juízes, servidores, além de análises feitas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Após a participação, o resultado da consulta pública será analisado pelo Conselho Nacional de Justiça. As Metas Nacionais para 2026 serão votadas pelos presidentes dos tribunais no 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

—

Keka Werneck

(Com informações do TJMT)

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Celular/WhatsApp: 65-99610.7865

imprensaoabmt@gmail.com

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OAB

OAB-MT se posiciona contra retrocessos na concessão da justiça gratuita

Publicados

4 horas atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) considera um retrocesso a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei 2.239/2022 que altera o Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo novos critérios para concessão da gratuidade de Justiça.

Em um país com custas processuais tão exorbitantes, que por si só já afastam o acesso pleno à Justiça, não podemos concordar com qualquer restrição ou diminuição de direitos já adquiridos.

A determinação do teto de dois salários mínimos para o acesso gratuito à Justiça só trará um resultado, o aumento no afastamento do cidadão ao Poder Judiciário.

Tal fato não pode servir de compensação para novos requisitos de concessão da gratuidade da justiça trazidos no projeto aprovado pelo Senado e agora encaminhado para nova análise na Câmara dos Deputados.

Nesse sentido, a OAB-MT conclama o Congresso Nacional, em especial a bancada federal do Estado de Mato Grosso, para votar contra a referida proposta.

A defesa da cidadania, da Constituição e do acesso universal à Justiça é compromisso permanente da Ordem dos Advogados do Brasil.

—

Judite Rosa
Assessoria de Imprensa OAB-MT
Celular/WhatsApp: 65-99610.7865
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