Mato Grosso
Impactos econômicos e período de transição da Reforma Tributária são debatidos em evento de Direito Tributário e Financeiro no TCE-MT
Mato Grosso
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| O primeiro painel da manhã desta terça-feira abordou os “Impactos Econômicos e Financeiros da Reforma Tributária”. Clique aqui para ampliar |
O 8° Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro seguiu na manhã desta terça-feira (04), reunindo especialistas, gestores públicos e representantes de instituições jurídicas no auditório da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A programação contou com painéis temáticos voltados à análise dos impactos econômicos e financeiros da Reforma Tributária e aos desafios da transição para estados e municípios.
O painel “Impactos Econômicos e Financeiros da Reforma Tributária” contou com os especialistas Kiyoshi Harada, advogado e especialista em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP), e Ana Carla Bliacheriene, advogada e livre-docente em Direito Financeiro pela USP.
De acordo com Kiyoshi Harada, ao quebrar o pacto federativo, a mudança impacta diretamente nas finanças dos estados e dos municípios. “Depois, o aumento de litigiosidade vai impactar as despesas do Poder Judiciário. Seguramente, o Tribunal Superior de Justiça, que ficou encarregado de direcionar de questões oriundos do Imposto sobre Bens e Serviços, terá que criar uma turma especializada em julgar questões atinente a ele”, previu.
Sobre os impactos nas esferas municipais e estaduais, Harada destacou a alteração nas principais arrecadações, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). “Ao retirar a o principal imposto do estado, que é o ICMS, e o principal imposto do município, que é o ISS, evidentemente que vai enfraquecer as finanças, diminuindo, portanto, a autonomia político-administrativa, porque não há independência política sem independência financeira”, completou.
Do ponto de vista prático e da aplicação do Direito Financeiro, a professora Carla Bliacheriene analisou como a Emenda Constitucional 132/2023, que promove a Reforma Tributária sobre o consumo, altera os princípios, instrumentos e práticas do Direito brasileiro, com foco na articulação entre arrecadação tributária, orçamento público e planejamento fiscal.
“Essa Reforma está muito longe de só focar no Direito Financeiro, ela reconfigura a estrutura do Estado fiscal brasileiro e, assim, a estrutura organizacional da administração pública e o modo em que pensamos ciclos de políticas públicas, captação de receitas públicas. Ou seja, um impacto muito maior do que o tributário”, disse Bliacheriene.
O debate contou ainda com a participação de Robson Scarinci, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-MT, que tratou da segurança jurídica acerca da reforma, e Yuri Nadaf Borges, procurador do Estado de Mato Grosso, que abordou os desafios tributários de um estado produtor, mas com baixo nível de consumo.
A mesa foi presidida pelo procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar. Ele defendeu a união das instituições de controle público. “Precisamos defender a sobrevivência dos municípios produtores em nosso país, pois somente com essa união de esforços conduzindo esse assunto até o Supremo Tribunal Federal e protegendo o pacto federativo é que continuaremos tendo municípios prósperos no Brasil”, ressaltou.
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| No segundo painel da manhã foi abordada a “Transição da Reforma Tributária nos Estados e Municípios”. Clique aqui para ampliar |
Na sequência, teve início o painel “Transição da Reforma Tributária nos Estados e Municípios”. A exposição contou com Thaís Xavier Ferreira da Costa, auditora do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), e Fábio Pimenta, secretário-adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT).
Thaís Costa destacou os principais desafios estruturais para Estados e municípios que serão trazidos pela Reforma Tributária, como a adaptação orçamentária, a integração dos sistemas locais ao sistema centralizado do Comitê Gestor e a necessidade de capacitação massiva de servidores e a reestruturação das secretarias de fazenda.
“Será preciso repensar o dia a dia da gestão pública e estabelecer uma governança para se preparar para essa reforma polêmica, emblemática, mas que já é uma realidade e precisamos recebê-la com projetos inovadores enquanto aguardamos o desenrolar concretos das soluções apresentadas”, pontuou a auditora.
Costa chamou atenção também para o impacto da alteração na legislação nos tribunais de contas. “Para desempenhar as novas competências atribuídas, será preciso que os tribunais se redesenhem e criem um regimento interno. A norma fala ainda da criação de um Conselho de Tribunais de Contas e tudo isso terá um custo”, disse.
Já Fábio Pimenta, contemplou o evento com a visão da administração tributária estadual. Em sua palestra, ele apresentou dados que demonstram o alto nível produtivo de Mato Grosso, vinculados a incentivos fiscais. “Mato Grosso é o Estado que mais simplificou as obrigações tributárias acessórias vinculadas ao ICMS e ocupou, em 2023, a primeira posição em gestão e solidez fiscal no país, saindo de 24º colocado para a 1º. Porém, a Reforma Tributária vai no caminho inverso à diminuição de tributação.”
O secretário-adjunto da Sefaz-MT fez ainda uma previsão sobre as consequências no Estado. “Nós saímos de um tributo de produção e consumo, o ICMS, que é forte em Mato Grosso, para um tributo somente sobre consumo. Dessa forma, prevemos uma perda de arrecadação, até o final da transição da Reforma, de cerca de 30%”, previu.
O procurador do Estado de Mato Grosso Evandro Bortolotto Ortega atuou como debatedor e destacou a perda de autonomia dos estados para trabalhar políticas tributárias e a mudança nos critérios de arrecadação, ambos de grande impacto regional.
O advogado e mediador Rennan Thamay também contribuiu com o debate com reflexões acerca da preocupação com a perda de receita e com a carência de políticas públicas já no período transitório, uma vez em que elas dependem diariamente da arrecadação e tributação. Para ele, ambas as questões acarretarão intensa judicialização dos processos.
O painel foi presidido pelo conselheiro do TCE-MT Valter Albano. “Os painelistas e debatedores foram muito além do que esperávamos na missão de apresentar o tema e nos ajudaram a entender que os impactos da Reforma Tributária podem superar o seu propósito maior, que é atacar o eixo normativo e facilitar a vida dos contribuintes e das administrações tributárias, além de evitar a guerra fiscal que só causa perdas”, concluiu.
A programação do congresso segue ao longo do dia com novos debates e palestras que abordam o tema “Sistema Tributário Constitucional e seus Reflexos nas Finanças Públicas”, reunindo autoridades, juristas e gestores públicos de todo o país.
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Fonte: TCE MT – MT
OAB
OAB-MT atua pela ampliação da Justiça no interior e acompanha instalação de três novas Varas
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), em atuação conjunta com as Subseções, contribuiu com um importante avanço para garantir acesso à Justiça. A ampliação de Comarcas no interior, com a criação de novas Varas, instaladas nesta segunda e terça (31 e 1), em Guarantã do Norte, Sapezal e Tapurah.
Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, destaca que esta é uma conquista construída com muito diálogo e uma atuação permanente da OAB-MT. “Estivemos junto com a advocacia do interior, com diretores e representantes das Subseções aos gabinetes do Judiciário, para demonstrar a urgência da ampliação das Comarcas. Então, agora, para nós, acompanhar a instalação destas novas Varas traz a expectativa de avanços reais para a advocacia e o cidadão”, celebra a presidente.
Guarantã do Norte
Em Guarantã do Norte, participaram da solenidade de instalação da Segunda Vara a presidente da OAB de Peixoto de Azevedo, Fabiane Lemos Melo, sua Diretoria e a conselheira estadual Carla Bianconi.
“Com certeza esse é um dia para entrar na história de Guarantã e da 14ª Subseção, é a realização de um sonho, um dia esperado não só por advogados, mas pela população e todo sistema de Justiça”, salientou Fabiane. Na oportunidade, ela agradeceu ao Judiciário e também à Seccional, por todo apoio.
Sapezal
Em Sapezal, o secretário-geral da OAB-MT, Josemar Carmerino, relembrou, na instalação da Segunda Vara, a forte atuação da OAB-MT. “A criação da Segunda Vara de Sapezal era uma demanda antiga da advocacia e da sociedade, motivada pelo grande volume e pela complexidade das ações. A instalação desta unidade reduzirá o acervo de processos represados e agilizará a tramitação das novas distribuições diárias, garantindo ao jurisdicionado a prestação jurisdicional célere que o cidadão espera do Judiciário”.
Na cerimônia, ele esteve acompanhado da secretária-geral da Subseção, Lauren Alves; da conselheira seccional Waleska Martinazzo; do representante da Ordem em Sapezal, André Longa; e da presidente da 26ª Subseção de Comodoro, Elisângela Alves.
Tapurah
Em Tapurah, a 21ª Subseção esteve representada na instalação da Segunda Vara pela presidente Danusa Oneda, a secretária-geral Michelle Cristiane; pelo tesoureiro Fábio Silva; pela secretária-geral adjunta da CAA-MT, Fabiani Dall Alba; e pela delegada da Subseção, Clarice Bagnara.
“Hoje, não celebramos apenas uma nova estrutura. Celebramos uma Justiça mais próxima, mais acessível e mais capaz de entregar respostas a quem precisa. Que ninguém queira para si o protagonismo de uma conquista construída por tantas mãos. Mas que todos tenhamos orgulho de dizer: eu também ajudei a tornar isso possível. Agradeço imensamente à Seccional por compreender nossa necessidade e nos dar as mãos nesta luta por acesso à Justiça”.
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Keka Werneck
Assessoria de Imprensa OAB-MT
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