Audiência pública na ALMT debate proposta orçamentária de R$ 40,7 bilhões para 2026

Publicado em

5 de novembro de 2025

Por

Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta terça-feira (4), a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 1576/2025). A proposta do governo estadual estima uma receita total de R$ 40,7 bilhões para o exercício de 2026, representando um crescimento de 10,02% em relação a 2025, que é de R$ 37,076 bilhões.

Do montante previsto, R$ 28,67 bilhões são destinados ao orçamento fiscal e R$ 12,13 bilhões à seguridade social. O projeto também reserva R$ 4,92 bilhões para investimentos diretos, com foco nas áreas de infraestrutura rodoviária, saúde, educação e segurança pública, setores considerados prioritários pela gestão estadual.

Com a nova estrutura administrativa da área de segurança, a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) contará com orçamento de R$ 4,38 bilhões, enquanto a Secretaria de Justiça (Sejus-MT), criada recentemente para gerir o sistema penitenciário e as unidades socioeducativas, terá R$ 944,9 milhões. Juntas, as duas pastas somam R$ 5,33 bilhões.

O Poder Executivo concentrará a maior parte dos recursos, com R$ 34,34 bilhões. O orçamento também prevê R$ 3,32 bilhões para o Poder Judiciário, R$ 1,045 bilhão para a Assembleia Legislativa, R$ 963,9 milhões para o Ministério Público, R$ 749,8 milhões para o Tribunal de Contas e R$ 369,9 milhões para a Defensoria Pública.

A apresentação dos números do PLOA foi feita pelo secretário adjunto da Secretaria de Fazenda, Ricardo Capistrano. Ele afirmou que a pasta trouxe informações técnicas justamente para rebater as críticas feitas sobre a execução orçamentária da saúde. Segundo ele, o setor tem sido contemplado tanto com os valores iniciais previstos na Lei Orçamentária quanto com suplementações ao longo do exercício, o que tem garantido a manutenção dos investimentos e das políticas públicas.

Capistrano explicou que 2026 será um ano de transição para a saúde, marcado pela consolidação de investimentos realizados nos últimos anos, com a entrega de hospitais e ampliação de estruturas profissionais, permitindo ao Estado avaliar, a partir de 2027, o custo real de manutenção desse novo aparato.

O adjunto da Sefaz disse que, embora o orçamento pareça menor, trata-se de um período de consolidação das obras e serviços e não de expansão imediata. Ele citou, como exemplo, o Hospital Central, que será entregue ainda neste ano, e cujo funcionamento servirá de base para dimensionar as futuras despesas. Capistrano reforçou que a saúde pública continuará sendo contemplada com recursos adequados tanto na proposta inicial quanto nas suplementações previstas, garantindo a continuidade das ações do governo.

Por fim, ele justificou a ausência do secretário Rogério Gallo, que está em Brasília e pretende participar da próxima audiência pública para detalhar a política fiscal do estado.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Eduardo Botelho (União), questionou o secretário adjunto da Sefaz, Ricardo Capistrano, sobre as sucessivas divergências entre os valores orçados e os efetivamente realizados nas contas do estado.

Botelho afirmou que, historicamente, o orçamento enviado à Assembleia Legislativa tem ficado bem abaixo da arrecadação real, o que caracteriza uma subestimação sistemática das receitas. Ele citou exemplos de anos anteriores, lembrando que, de 2019 para 2020, a variação foi de 11%, e que apenas durante a pandemia, em 2021, o percentual ficou mais próximo do previsto, em 9%.

O parlamentar demonstrou preocupação com o fato de as diferenças terem aumentado nos anos seguintes, alcançando patamares de 30%, 34%, 28% e 23%, o que, segundo ele, ultrapassa o limite aceitável de erro, estimado em cerca de 10%. Botelho afirmou que é inconcebível que técnicos experientes da Secretaria de Fazenda errem a ponto de apresentar projeções tão distantes da realidade e cobrou explicações sobre os critérios utilizados para a elaboração das estimativas do orçamento de 2026.

Durante a audiência, o deputado Júlio Campos (União) questionou o secretário adjunto da Sefaz, Ricardo Capistrano, sobre a origem dos investimentos previstos de aproximadamente R$ 3,9 bilhões para 2026, indagando se os valores seriam provenientes do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) ou do orçamento da fonte 100. Capistrano esclareceu que os recursos são majoritariamente oriundos do Fethab, com receitas vinculadas às commodities, e incluem majoritariamente essa fonte no montante previsto.

Campos também perguntou sobre a inclusão da estatal MT Par e das receitas dos pedágios da BR-163 no orçamento, mencionando a expectativa de um repasse de R$ 350 milhões à Nova Rota Oeste no início de 2026. Em resposta, Capistrano informou que o orçamento de investimento da Nova Rota Oeste ainda não está contemplado, mas que o estado trabalha na elaboração de uma proposta específica para o exercício de 2027, conforme orientação recente do Tribunal de Contas.

O deputado Carlos Avallone (PSDB) demonstrou preocupação com a possibilidade de o orçamento estadual para 2026 estar subestimado em até 30%. Segundo ele, há inconsistências evidentes, especialmente na área da saúde, onde o orçamento previsto para o próximo ano seria cerca de R$ 1 bilhão menor que o de 2025, mesmo com a conclusão de cinco a seis hospitais, incluindo o Hospital Central.

Avallone relatou ter buscado explicações junto aos secretários de Saúde e Fazenda, mas afirmou não ter se convencido dos argumentos apresentados, destacando que os custos de manutenção hospitalar, estimados em até R$ 40 milhões mensais no caso do Hospital Central, tornam a redução orçamentária inviável. Para o parlamentar, a subestimação dos valores pode gerar sérios problemas na execução das políticas públicas, principalmente na saúde.

Entre as secretarias e órgãos do Executivo, a Educação lidera a dotação orçamentária com R$ 5,80 bilhões, seguida pelo MTPrev, com R$ 5,53 bilhões, e pela Segurança Pública, com R$ 4,38 bilhões. A Saúde terá orçamento de R$ 4,24 bilhões, a Infraestrutura de R$ 3,43 bilhões, a Fazenda de R$ 1,11 bilhão e a Assistência Social e Cidadania de R$ 384,5 milhões.

Para o exercício de 2026, o Governo de Mato Grosso prevê uma renúncia fiscal líquida de R$ 11,6 bilhões, conforme dados apresentados na proposta orçamentária. A maior parte desse montante é referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que totaliza R$ 10,4 bilhões. Em seguida, aparecem o IPVA, com R$ 488,7 milhões; o ITCD, com R$ 138,5 milhões; as taxas estaduais, com R$ 120 milhões; e os juros e penalidades, que somam R$ 468,8 milhões.

Em relação ao endividamento, até 31 de julho de 2025, o estoque da dívida pública consolidada de Mato Grosso atingia R$ 4,76 bilhões. Desse total, a dívida interna, que inclui as administrações direta e indireta, representa 77,09%, o equivalente a R$ 3,67 bilhões. Já a dívida externa, vinculada à administração direta, corresponde a 22,91%, ou R$ 1,09 bilhão. Os números refletem a composição das obrigações financeiras do Estado, que seguem sob controle dentro dos limites estabelecidos pela legislação fiscal.

A defensora pública-geral de Mato Grosso, Maria Luziane Ribeiro de Castro, afirmou durante a audiência pública que, apesar dos avanços institucionais, o orçamento destinado ao órgão ainda é insuficiente diante da crescente demanda por atendimentos. Segundo ela, até o dia 3 de novembro, a Defensoria já havia realizado 558 mil atendimentos, uma média de 2,7 mil por dia, o que evidencia a relevância do serviço para a população vulnerável.

Mas, de acordo com a defensora, o crescimento orçamentário da Defensoria foi aproximadamente 4,48% , sendo muito pequeno diante das necessidades da nossa instituição. Para suprir a demanda, de acordo com Castro, é preciso um investimento estimado de 48,7 milhões e não os R$ 500 mil previstos no PLOA.

Ela frisou que todo recurso destinado à Defensoria deve ser considerado um investimento social, pois retorna em forma de atendimento à população. A defensora ainda citou a inauguração de 12 novos núcleos em 2025, incluindo unidades em Matupá e Guarantã do Norte, como exemplo do esforço em ampliar o acesso da população ao atendimento jurídico com dignidade.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Davi comemora autorização para busca de petróleo na costa do Amapá

Publicados

3 minutos atrás

4 de setembro de 2026

Por

Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, celebrou em nota divulgada nesta sexta-feira (4) a autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a perfuração de mais três poços exploratórios de petróleo na costa do Amapá. A Petrobras analisa se a exploração do combustível na Bacia da Foz do Amazonas é economicamente viável.

Para Davi, a autorização para a perfuração dos novos poços “é mais um passo importante para conhecermos a dimensão do potencial energético da nossa região”.

Em agosto, o parlamentar acompanhou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma visita ao navio-sonda da Petrobras que realiza a prospecção de petróleo em águas profundas na Margem Equatorial, na Foz do Amazonas.

Leia a íntegra da nota:

NOTA À IMPRENSA

Recebo com muita alegria a autorização do Ibama para a Petrobras avançar na perfuração de mais três poços exploratórios na costa do Amapá. É mais um passo importante para conhecermos a dimensão do potencial energético da nossa região e uma conquista que renova a esperança de um novo ciclo de oportunidades para o povo amapaense e para o nosso Brasil.

Quando estive no navio-sonda da Petrobras, ao lado do presidente Lula e da presidente Magda Chambriard, reafirmei minha confiança nesse futuro.

Vamos seguir avançando com responsabilidade, segurança e respeito ao meio ambiente, conciliando desenvolvimento sustentável e soberania energética para transformar as riquezas do Amapá em benefícios concretos para a nossa população e para todo o país.

Davi Alcolumbre

Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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